DOC. 220.6270.1196.8532

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente.

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