DOC. 221.1251.0329.3218

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b acórdão recorrido proferido em sede de apelação. Não cabimento da via eleita. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso ordinário como recurso especial.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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