DOC. 210.8131.1310.9796

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.

1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.

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