DOC. 146.4212.2004.5800

TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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