Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4021.2800

51 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa». Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 498.4529.1872.4582

52 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida negativação do nome da autora, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida de cartão de crédito, sem prova da quitação pela requerente - Regularidade do débito negativado - Apontamento desabonador realizado em exercício regular de direito do credor - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não caracterizados. Recurso negado.

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Doc. 952.4953.3209.9275

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA REGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

conjunto probatório dos autos convence acerca da existência de relação jurídica, da regularidade da dívida e da legitimidade do apontamento restritivo de crédito, não se caracterizando ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

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Doc. 629.0174.5302.5040

54 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIA DEVIDA.

A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos constitui descumprimento de obrigação legal prevista nos arts. 23, I, e 25 da Lei 8.245/91. Impõe à locatária demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nos termos do , II. A simples alegação de ter sido notificada por denúncia vazia, por si só, não é hábil a afastar o inadimplemento, uma vez que a locatária, em nenhum momento, colacionou aos autos provas de que os pagamentos ocorreram a temp... ()

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Doc. 822.6812.4533.3747

55 - TJRJ. Direito Civil. Contrato de prestação de serviços. Prova do pagamento da retribuição. Embora recibo subscrito por preposto da recorrente, timbrado e numerado, deva servir como prova da quitação de parcela dos serviços tomados, o mesmo não se pode dizer de boletos bancários cujo pagamento não foi demonstrado. Portanto, em relação aos serviços correspondentes a tais boletos, não há como concluir pelo pagamento. Sentença que, nessa parte, deve ser reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 256.9978.7171.1780

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE INSERE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 160.7313.3242.8233

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6387.5758

58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Prova da quitação dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 461.6118.1156.9232

59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Nos termos do art. 475 do CC, é possível a rescisão da promessa ou contrato de compra e venda ou o cumprimento do contrato quando verificado o seu inadimplido. - A prova do pagamento, em regra, é realizada por meio de recibo de quitação, com a determinação do valor e a espécie de dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. - No caso, a autora deu quitação a parte expressiva do p... ()

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Doc. 117.1552.3504.1796

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo

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Doc. 157.2142.4002.5300

61 - TJSC. Pagamento presumido. Execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Insurgência do credor. Intempestividade. Legislação processual inobservada. Matéria de ordem pública. Ausente prova da quitação. Sentença desconstituída de ofício.

«Tese - Não há pagamento presumido de cédula de crédito pela insurgência do credor, assim, a demanda expropriatória só pode ser extinta quando o devedor que satisfaz a obrigação obtém, por transação ou por outro meio, a remissão total da dívida ou, ainda, se o credor renunciar ao crédito. O cumprimento da obrigação pelo executado não pode ser presumido, demandando prova do pagamento da dívida.»

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Doc. 723.9684.4216.6292

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 363.1903.5102.6517

63 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Ausência de prova da quitação do preço. Elementos, ao contrário, que indicam negócio indireto de modo a burlar vedação de pacto comissório, tudo com origem em contratos de mútuos. Improcedência da adjudicação, ante o reconhecimento da nulidade do negócio. Eventual crédito a exigir do modo próprio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 610.1640.4243.3684

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - PROVA - MULTA DIÁRIA. - A

preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto não merece acolhida, quando de sua leitura imparcial se infere motivação casuística. - É ilegítima a restrição de crédito apoiada em dívida cuja prova da quitação integral mostra-se produzida. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral. - A multa diária, ante a necessidade de verificação do requisito intimação pessoal do deve... ()

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Doc. 147.6762.4001.8200

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviço defeituoso. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento. Prova da quitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.3000

66 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento ulterior por valor que não corresponde ao montante negociado. Alegação não comprovada. Regularidade no preenchimento do título. Empréstimo reconhecido pela emitente. Abusividade. Inexistência. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Prova da quitação que deve ser realizada por documentos. Ônus da ré-apelante, à luz do CPC/1973, art. 333, II. Não desincumbência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 537.9900.0839.4800

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE» - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria neces... ()

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Doc. 495.0374.2207.6683

68 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o , I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.

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Doc. 181.6473.9007.4400

69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Preexistência de outro registro desabonador em nome da autora. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 781.2016.9355.2008

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE A DEVEDORA - CPC, art. 373, I - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DÍVIDA SUBSISTENTE E EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO OU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2002.2500

71 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 262.1204.8783.4901

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DUPLICATA - ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITO SUPRIDO - DÉBITOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Pela literalidade da regra insculpida na , o aceite do sacado em duplicata pode ser suprido pela prova do lastro contratual, acompanhada do protesto do título e da ausência de recusa justificada ... ()

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Doc. 657.4878.9125.8818

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLEMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - QUANTIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não havendo o pagamento dos aluguéis, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem, hipótese em que deve ser julgado procedente o pedido de despejo, assim como o pedido de cobrança. - O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do locatário, do qual não se desincumbiu, mostrando-se acertada a sentença condenatória.

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Doc. 443.2192.8103.7137

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES EM ABERTO - CONTRATO BILATERAL - DEVER DE PAGAMENTO - EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a contratação dos serviços educacionais e não comprovado o adimplemento, atrai para o correspondente contratante o encargo de responder pelo pagamento de todas as mensalidades em aberto. Ausente prova de excesso de cobrança e tendo sido apresentados pela autora valores condizentes com o contrato celebrado pelas partes, injustificada a pretensão de redução do débito.

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Doc. 976.4130.3356.9101

75 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 400.0936.5387.7743

76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DA QUITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0009.7100

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restrição creditícia. Exercício regular de direito. A razão da existência da restrição creditícia deu-se em virtude do inadimplemento de obrigação assumida pela apelante, a qual foi reconhecida em sede de ação de prestação de contas. Ausência de prova da quitação da dívida. A apelante, deveras, era devedora e não há nos autos documento que comprove que o valor do débito já foi quitado. Apenas o valor da dívida inscrita é que estava incorreto, o que poderia ter sido retificado pela própria consumidora (CDC, art. 43, § 3º). Ausência de dano moral. Recurso não provido.

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Doc. 154.2294.2112.2664

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO. RESCISÃO DA AVENÇA. CABÍVEL. ART. 475 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DETERMINADA DESPESA NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

O suprimento judicial da vontade do alienante para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se não há comprovação de quitação integral do preço do imóvel. 2. Na hipótese de não pagamento do contrato firmado, o contrato pode ser rescindido (art. 475 do CC). 3. Não pode ser apreciada em grau recursal matéria que não foi apresentada oportunamente na primeira instância

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Doc. 998.4610.0994.2562

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra decisão que ante a constatação de que o crédito está relacionado na recuperação judicial, suspendeu o andamento da execução até a vinda da prova da quitação do débito naqueles autos. Cabimento. Deferido processamento da recuperação judicial e homologado o plano de recuperação, as dívidas consideram-se novadas, permitindo a extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 709.2671.9157.2062

80 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1..

É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o , I. 2. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. O pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei de superendividamento, desafia procedimento próprio.

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Doc. 460.3582.5845.4111

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis constitui prova suficiente da ... ()

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Doc. 181.7845.0000.7700

82 - TST. Recurso de revista do sindicato dos vigilantes empregados em empresas de segurança e vigilância do estado da Bahia. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Quitação. Ônus da prova do empregador.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 1.689-1.702, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia, condenando as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, mas determinando que, na liquidação, o autor apresente todos os contracheques dos obreiros, sob pena de se presumir que o intervalo intrajornada foi quitado pela primeira reclamada, Sena Segur... ()

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Doc. 146.1364.3005.4100

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prova da quitação dos alugueres. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à ação de despejo por falta de pagamento, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de quitação dos alugueres decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. In... ()

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Doc. 492.1979.2200.4139

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o , I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A fatura de cartão de crédito, na qual discriminadas as compras e os encargos aplicados, é documento bastante para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, principalmente quando evidenciar o p... ()

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Doc. 210.7050.2293.6195

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial. Revisão. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem afirmou que o autor não fez prova da quitação do contrato e concluiu que o laudo pericial está correto. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - A análise das razões do agravante a respeito do eventual cumprimento de seu ônus probatório e de ser errônea a distr... ()

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Doc. 340.6285.7632.6445

86 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica originária. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Não há prova da quitação do débito. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.0561.8003.7000

87 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação negocial entre as partes admitida pelo autor, que se limita a impugnar o valor das negativações. Ausência de prova da quitação dos débitos e do valor que reputa devido. Ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não caracterizado. Preexistência de registros desabonadores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8002.4400

88 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 877.0212.3700.0468

89 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2015. A sentença não reconheceu a quitação da dívida e julgou os embargos parcialmente procedentes para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Sentença a ser mantida. Sub-rogação da dívida no preço pago na arrematação. Inocorrência. O valor arrematado mostrou-se insuficiente para adimplir-se a obrigação, inexistindo, pois, prova da quitação integral do débito. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão

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Doc. 211.2023.3427.6327

90 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Sem se constatar a existência de erro material, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

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Doc. 311.8656.8454.1528

91 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO - Agravantes admitidas no polo passivo, uma vez que sustentam se possuidoras diretas do bem - Decisão de primeiro grau que negou seu pedido de levantamento do valor do depósito ou de 80% do montante - descabimento da insurgência recursal - definição quanto à efetiva propriedade do imóvel - conversão em diligência em primeiro grau - necessidade de citação do proprietário indicado no registro do imóvel - inexistência, ademais, de prova da quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel - decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.4061.0503.1857

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cessão de direitos. Loteamento. Legitimidade passiva. Alegada irregularidade do negócio. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prova da quitação do preço. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes agravo desprovido.

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Doc. 687.6235.2549.1614

93 - TJSP. Ação monitória - cheque - devolução por insuficiência de fundos - suposto pagamento realizado por meio de transferência de valor via conta corrente - prova da quitação do cheque - arts. 320 e 324 do Código Civil - empréstimo de dinheiro - prática adotada constantemente pelas partes - circunstância que não afasta a possibilidade de o pagamento comprovado ter outra origem - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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Doc. 668.2049.0699.6256

94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO «ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL"

Contrato de alienação fiduciária não quitado. Impossibilidade da autora agravante impedir a realização da Leilão expropriatório sem prova da quitação do débito ou depósito do valor devido em juízo. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.9412.3000.4400

95 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao , II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parci... ()

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Doc. 175.9412.3000.4200

96 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao , II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parci... ()

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Doc. 120.1942.3179.0814

97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A relação contratual entre as partes é incontroversa, cabendo à ré o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do , II. 2. Os documentos constantes dos autos, especialmente os de fls. 65/123, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e a dívida cobrada. 3. A própria ré reconheceu os débitos ao repactuar os valores em aberto na plataforma online da instituição de ensino (fls. 174), afastando qualque... ()

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Doc. 240.0380.2425.8136

98 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À SÍNDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas, afastando a alegação de pagamento de boa-fé, feito diretamente à síndica, ao fundamento de não haver qualquer prova nesse sentido nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve efetivo pagamento das cotas condominiais diretamente à síndica e se eventual falha na administração do condomínio poderia levar ao acolhimento da tese de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O... ()

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Doc. 210.8170.4764.0523

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 347, I, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acordo homologado. Prova da quitação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - As conclusões da Corte de origem acerca da impossibilidade da compensação de valores ao caso dos autos decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas do acordo firmado entre as partes e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisão desse entendimento é procedimento inadmissí... ()

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Doc. 210.8170.4161.0780

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 347, I, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acordo homologado. Prova da quitação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - As conclusões da Corte de origem acerca da impossibilidade da compensação de valores ao caso dos autos decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas do acordo firmado entre as partes e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisão desse entendimento é procedimento inadmissí... ()

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