Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 62. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

102 - TJSP. Apelação. Monitória. Instituição de ensino- autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços de ensino. Alegação genérica envolvendo a inexistência de prova da origem do débito referente às despesas com material escolar. Prova da quitação das mensalidades e encargos a se realizar via exibição de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput», do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiram os réus. Renovação da matrícula que não importa em presunção da quitação das parcelas anteriores. Possibilidade de concessões/liberalidades pela instituição de ensino. Devedor/apelante que não trouxe aos autos o recibo ou qualquer outro documento para fins de comprovação do pagamento. Sentença preservada. Recurso improvido.

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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - SENTENÇA REFROMADA- RECURSO PROVIDO. - O

104 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

105 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Embargante que não negou a emissão do cheque em questão - Desnecessidade de o embargado indicar a causa subjacente - Não apresentada pela embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava do título - Embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do embargado. Embargos à execução - Cheque - Ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação que cabe ao devedor, consoante revela o art. 320 do CC - Embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, do aludido título. Embargos à execução - Cheque - Inaplicável à espécie a Medida Provisória 2.172-32/2001, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova - Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido

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106 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Processo administrativo para concessão de aposentadoria perante o INSS. Serviço prestado adequadamente. Clausula contratual que estabelecia que o pagamento dos honorários poderia ser em 3 mensalidades OU 30% do valor equivalente ao montante bruto dos atrasados. Pagamento de 3 mensalidades atualizadas do benefício. Embargante que emitiu recibo, indicando que os valores se referiam ao processo de aposentadoria. Correta extinção da execução do título extrajudicial, em razão da prova da quitação do débito. Recurso não provido

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107 - TJRJ. Apelações cíveis. Previdenciário. Erro na fixação do valor da pensão devida. Requerimento administrativo não atendido. Reconhecimento do valor devido, em juízo, pelo ente previdenciário. Ausência de prova da quitação pelo Rioprevidência. Correta a sentença condenatória. Danos morais não caracterizados. Autora que não conseguiu demonstrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou outras consequências decorrentes do erro administrativo. Incidência do art. 373, I do CPC. Teoria do desvio produtivo que se limita às relações de consumo. Inaplicabilidade na relação jurídica de direito previdenciário. Desprovimento dos recursos.

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR - LEGALIDADE - AUSENCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. -

109 - TJPE. Agravo legal na apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fatura quitada. Ausência de prova de legitimidade do apontamento. Quantum indenizatório mantido. Valor razoável. Recurso não provido.

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA. -

111 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Débitos inscritos objetos de cessão de crédito. Documentos carreados revestidos de aparente validade. Prova da quitação dos valores financiados seja ao Banco ou a apelante não produzida. Validade do apontamento efetuado por cessionária do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Prévia notificação deste não efetuada. Irrelevância, por constituir apenas condição de eficácia e não requisito de validade. Boa-fé da apelante cessionária demonstrada, mesmo porque agiu dentro dos limites do exercício regular de um direito. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim, com observação.

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112 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

113 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Inscrição do débito impugnado em cadastro restritivo. Autor que nega a contratação que lhe teria dado causa. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem do débito, qual seja a realização de tratamento odontológico. Autor que não refutou de forma específica e fundamentada os elementos apresentados pela ré. Débito existente e exigível. Ausência de prova da quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré

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115 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora. Autora que celebrou, junto ao réu, contrato de abertura de crédito, o qual, não adimplido, culminou com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do contrato pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo improvido.

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116 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

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117 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.

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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - EXTINÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE -

120 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Consumidora que nega a contratação de que decorreriam os débitos objetos dos apontamentos restritivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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121 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSTERIOR DESVINCULAÇÃO DO EMPREGO - ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS E DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO DO ENCARGO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. -

123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. A

124 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

125 - TJSP. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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126 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e materiais Contrato de seguro de assistência funerária. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula contratual que prevê que, para a cobertura dos serviços, o pagamento das mensalidades deve estar quitado até o último dia útil do mês anterior ao mês do falecimento do titular ou dependente incluído no plano. Óbito do beneficiário ocorrido em 06/01/2021. Documentos acostados pela autora que, além de estarem pouco legíveis, não contêm a data do pagamento e, portanto, não fazem prova da quitação. Prova do pagamento que também pode ser feita por meio de comprovante de depósito em conta bancária, TED, PIX, etc, documentos estes que não vieram aos autos. Inteligência do art. 320 do CC. Apelante que não cumpriu o ônus de provar o pagamento, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Valoração das provas no CPC. Sistema do livre convencimento motivado. Prova trazida pela autora que não comprova o pagamento, razão pela qual não se trata de desconsiderá-la, e sim de não lhe atribuir um valor que ela não possui. Parte ré que comprova, através da «ficha do associado», que as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 foram pagas somente em março de 2021. Prova dos autos que milita a favor da apelada, restando comprovado que na data do falecimento do beneficiário, em 06/01/2021, a apelante não havia quitado todos as mensalidades vencidas até o último dia útil do mês anterior ao óbito. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO - ATA DE VALIDAÇÃO DOS ATOS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA DEVIDA. 1.

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO SOCORRISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DA AUTORA. MEMORANDO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO COMO PROVA DA QUITAÇÃO SEM A RESPECTIVA «AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO PREVÊ O CPC, art. 373, II. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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130 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - LIDE PRINCIPAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SALDO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIDE RECONVENCIONAL - DÍVIDA INADIMPLIDA - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. -

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -

132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

133 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE REPARAR - AFASTADO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. - O

134 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -

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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O

136 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Cessão de imóvel ao réu, para receber aluguéis para amortização de dívida decorrente de contrato de mútuo entabulado com o autor agravado. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação da tutela para que os locatários do imóvel em questão mantenham os contratos com o autor agravado e continuem a pagar exclusivamente a ele os respectivos aluguéis. Pretensão da ré agravante de depósito dos aluguéis em conta judicial, afirmado o pagamento da dívida. Desacolhimento. Adimplemento esse que, por ora, não há como mensurar, pois não se sabe sequer quanto é que rende, em aluguéis, o edifício objeto da discórdia. Ausência, ademais, de prova da quitação do débito. Recurso desprovido.

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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autor que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Recurso provido

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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que alega desconhecer. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor das dívidas. Débitos existentes e exigíveis. Autora que não fez prova da quitação dos débitos. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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139 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -

142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.964/2000. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

143 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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144 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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145 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DÉBITO DE RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

147 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.

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148 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das parcelas vencidas, por si sós, não afastam os efeitos da mora, tampouco impedem a execução da liminar - Precedentes - Ausência de prova da quitação da integralidade da dívida, bem como de eventual acordo extrajudicial antes do ajuizamento da ação - A contestação somente pode ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040, STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.