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301 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Precoce decisão de absolvição. Imputação da prática do crime previsto no CP, art. 304, ««caput»». Hipótese em que, a indevida combinação de ritos processuais resultou em nulidade insanável. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido.
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302 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia». CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.
«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STF. I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade. II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa.
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305 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Citação. Hora certa. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prova firme a cargo de quem alega a nulidade da diligência efetuada. Certidão lavrada pelo oficial de justiça goza de fé pública, motivo pelo qual se presume em seu favor a veracidade do ato. Preliminar rejeitada.
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307 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Pressupostos. Dolo da parte. Prejuízo da parte contrária. CPC/1973, art. 17.
Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Embargos de terceiro. Esposa. Meação. Avalista sócio da empresa avalizada. CPC/1973, art. 1.046.
«Sendo o avalista da empresa avalizada, presume-se que a dívida fora contraída em benefício da família, conforme precedentes desta Corte. Compete à mulher do avalista, se quiser proteger a sua meação da constrição judicial, provar que a dívida executada não lhe aproveitou nem à sua família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.
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312 - TJRS. Lançamento do IPTU. Notificação presumida. Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, o que não se verificou no caso concreto.
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313 - TRT4. Nulidade de citação.
«Endereçada a citação para o endereço correto, presume-se hígido o ato, máxime considerando-se ter sido recebida pelo sócio da outra reclamada, contra o qual há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Provimento negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TRT18. Abandono de emprego.
«Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. (Súmula 32/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TRT18. Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.» (Súmula 16/TST.)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído nos protocolos do Rename/SUS. Acórdão contrário à jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Gener de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão em fornecer medicamento devidamente prescrito para tratamento de sua enfermidade. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para que o Tribunal examine o mérito da impetração. II - Não há coma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.
1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. 2 - Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em Agravo Interno no Conflito de Competência deve ser mantido. Não há violação ao Tema 793/STF, pois o medicamento, embora não se encontre na lista Rename, nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de obter medicamento não constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento que, embora não se encontre na lista RENAME, possui registro na Anvisa. Ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento dapagliflozina 10mg ou empagliflozina 25mg a portadora de diabetes mellitus e nefropatia diabética - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O fármaco dapagliflizona consta do RENAME, porém o empagliflozina não está incorporado à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da impetrante em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária
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320 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties» e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.
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321 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TRT3. Empresas do mesmo ramo de atividade. Patrimônio imaterial absorvido. Sucessão trabalhista caracterizada.
«Como se sabe, o patrimônio de uma empresa não se limita aos seus bens materiais, abrangendo também, e principalmente, quando se dedica a atividades de criação, publicidade e propaganda, o prestígio, renome e o próprio talento de seus profissionais, reconhecidos e respeitados no mercado em que atuam. Todo esse patrimônio imaterial, de inegável valor econômico, quando absorvido por outra empresa do mesmo ramo, juntamente com a sua clientela e «Know-How», caracteriza a sucessão previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Nenhuma prova adjetivável como concreta e confiável foi produzida em desfavor do incriminado para se tê-lo como vendihão de drogas. Presente a dúvida, presume-se, sem pestanejar, a inocência dos acusados. «In dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.
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324 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso mandato. Culpa do banco mandatário, que indicou a protesto título quitado um dia após a data de vencimento. Negligência da instituição financeira configurada. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano, que se presume. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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325 - TJSP. Furto. Sinal de televisão. Captação clandestina. Situação fática. Impossibilidade de equiparação com delito de subtração de energia elétrica. Fato isolado de serem os acusados sócios da empresa receptora. Insuficiência para embasar a condenação criminal. Responsabilidade penal que não se presume, devendo ser demonstrada concretamente. Absolvição necessária. Recurso provido.
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326 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos cadastros de restrição creditícia. Ausência de documentação comprovando a legitimidade da cobrança. Irregularidade da inscrição. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. Montante fixado de forma adequada. Recurso improvido.
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327 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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328 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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329 - STJ. Processo civil. INSS. Audiência. Não comparecimento. Intimaçãoda sentença proferida. Ainda que o procurador não tenha comparecido à audiência para a qual foi devidamente intimado, presume-se que tenha tomado ciência da sentença proferida naquele ato. Agravo regimental não provido.
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330 - STJ. Recurso especial. Hermenêutica. Feriado. Expediente forense. Suspensão prevista em norma de direito local. Presunção de conhecimento do STJ. CPC/1973, art. 337 e CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor diagnosticado com puberdade precoce central - Fornecimento do medicamento Omnitrope (Somatropina) - Medicamento de uso domiciliar - Adequação da exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME E RESULTA SOMENTE DA LEI OU DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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333 - TRT4. Dano moral por ricochete. Acidente de trabalho.
«Caracterizado o dano, há presunção da dor, sofrimento e do abalo psicológico em relação aos familiares próximos, condição que se presume em relação à filha da vítima, fazendo jus, portando, à indenização por dano moral por ricochete. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TRT4. Doença ocupacional. Perda auditiva. Prescrição.
«Espécie em que a consolidação da lesão se deu somente com a extinção do contrato de trabalho, pois se presume que tal tipo de patologia - perda auditiva - deixa de evoluir com a cessação da exposição do empregado ao ruído ocupacional. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«... Em 09/12/05, proferi voto-vista no REsp 542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no CP, art. 224, «a», seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª T.. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e noutro sentido. O meu enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento que, embora não se encontre na lista RENAME, possui registro na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento que, embora não se encontre na lista RENAME, possui registro na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista nos arts. 16 a 18 da Lei 8.080/90. Sentença de procedência. Recurso não provido com observação.
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Medicação prevista na lista do RENAME. Obrigatoriedade no fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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342 - STJ. Ação reivindicatória. Boa-fé. CCB, art. 524.
«A procedência da reivindicatória vincula-se à injustiça da posse o que se determina com base em critérios objetivos. Já a boa-fé prende-se a elementos subjetivos, pois diz com a convicção do possuidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TRT3. Petição inicial. Requisito. CPC/1973, art. 282, II. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
«É de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o inciso II do art. 282, o qual determina, como obrigação do demandante, a apresentação, com a peça inicial, dos «nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu». Desse modo, esta obrigação se traduz em pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, cujo descumprimento acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade» (fl.123, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Intimação via postal do INSS, que se presume recebida 48 horas após a postagem. Recurso interposto além do prazo legalmente fixado. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Súmula 16/TST.
«... Não conheço do recurso por intempestivo. Consoante dispõe o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 16/TST, ao qual me filio, in verbis: «Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.» (destaquei) Conforme se depreende do ofício de fls. 327, a não juntada aos autos do respectivo protocolo de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de Justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável, ao caso concreto, o disposto no verbete sumular 288 deste Egrégio Tribunal de Justiça onde dispõe que: ¿Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de eventual benefício previdenciário, no cumprimento de sentença. Agravante alega que todas as tentativas de localização de bens foram infrutíferas. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de benefício previdenciário. III. Razões de Decidir De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRS. Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.
«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. - A solidariedade dos co-titulares da conta bancária pelos débitos assumidos pelo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)