Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prenome

Doc. 153.9805.0003.9400

91 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6.015/1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

«1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da investigante, conforme dispõe a , 7º e 8º, da Lei de Registros Públicos. Do mesmo modo, impõe-se a inclusão do patronímico paterno no assento de nascimento, como forma de identificar a ancestralidade paterna, de acordo com o da LRP, tal como restou determinado pelo Juízo da o... ()

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Doc. 153.9805.0011.2700

92 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 154.1950.6004.5900

93 - TRT3. Petição inicial. Requisito. CPC/1973, art. 282, II. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

«É de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,, o inciso II do art. 282, o qual determina, como obrigação do demandante, a apresentação, com a peça inicial, dos «nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu». Desse modo, esta obrigação se traduz em pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, cujo descumprimento acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito... ()

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Doc. 157.2142.4000.5800

94 - TJSC. Família. Conflito negativo. Varas da família e da fazenda da comarca de chapecó. Procedimento movido por transexual para a mudança de seu nome e de sua certidão de nascimento. Questão alusiva ao estado da pessoa.

«Tese - Compete à Vara da Família, processar e julgar as ações que tenham por objeto a alteração de prenome e de certidão de nascimento, por conta de diagnóstico de transexualismo. Ainda que o pedido formulado por transexual para a alteração de seu nome e de sua certidão de nascimento implique a incidência de normativos da chamada «Lei dos Registros Públicos» (Lei 6.015, de 31-12-1973), a ação correlata deve ser processada e julgada perante a Vara da Família, e não da Faze... ()

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Doc. 157.6215.9006.2800

95 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Na espécie, tendo o réu conhecimento da existência de processo criminal em seu desfavor, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado pelo só fato de que o seu primeiro nome não teria sido grafado corretamente nas peças processuais, mormente quando era ef... ()

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Doc. 160.1331.7003.6700

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação do registro civil. Prenome. Reversão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5005.9300

97 - TJSP. Registro civil. Nome. Alteração. Descabimento. Prenome da apelante que não é incomum em nosso meio nem possui carga vexatória ou qualquer traço de anormalidade, estando corretamente grafado. Falta de provas suficientes de eventuais constrangimentos que justificassem a mudança. Ausência de demonstração de que a pretensão se encaixa em qualquer das exceções previstas na Lei 6015/73. Ação de retificação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9015.2900

98 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria» e não como «Mariá», em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

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Doc. 163.9273.9020.8800

99 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Fotocópia autenticada de RG falsificado a partir de cédula pertencente a mulher com igual prenome. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Evidenciada a inidoneidade da fotocópia. Dados não coincidem com o do réu, regularmente identificado inclusive por planilha datiloscópica. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.0752.0002.4200

100 - TJSP. Família. Registro civil. Nome. Encontrando diversas exceções na lei e precedentes jurisprudenciais o princípio da imutabilidade do nome, entendido que a pretensão seja a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade, inexistentes prejuízos à peticionária ou a terceiros, de admitir-se correção de erro de grafia de uma letra em prenome, em consonância com a maneira como já é conhecida de há muito, inclusive como consta em diversos outros seus documentos. Recurso provido.

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