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251 - TAMG. Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva». Presunção da autoria. CP, art. 157.
«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva», presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet». Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin» bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site», inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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253 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.
O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. A escolha de médicos e hospitais para tratamento do acidentado cabem a este, não podendo o responsável pelo dano escusar-se do pagamento a pretexto de os médicos procurados serem de renome nacional, pois a indenização, nos termos do CCB, art. 159, deve ser a mais completa possível. A correção monetária conta-se do desembolso e não da citação inicial, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.
Insurgência contra decisão que concede tutela de urgência para custeio e fornecimento de canabidiol (CBD e THC). Acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme precedentes dos julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que demandam contraditório para prova da inexistência de substituto terapêutico, esgotamento do tratamento e recomendação de órgãos de renome. Medicamento, no mais, de uso domiciliar. Precedentes des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Eletroconvulsoterapia para tratamento de transtornos neuropsiquiátricos (transtorno bipolar afetivo com ideação suicida fixa depressivo grave). Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada. Pedido médico indicando expressamente a urgência do tratamento. Rol dos procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS. Recomendação de órgãos técnicos de renome naci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Pleito que é patentemente precoce ante o histórico prisional do sentenciado. Recurso não provido
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257 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.
«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.
«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria pública. Hipossuficiência financeira que não se presume somente pela presença de defensor público como curador especial da ré, que não veio aos autos para se defender. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Desnecessidade de prova efetiva do dano, pois este se presume. Ato ilícito, nexo causal e dano patente. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Recurso não provido.
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262 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DA MÉDICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Indenizatória distribuída por cônjuge de paciente falecido, imputando responsabilidade aos Réus por erro médico na condução do tratamento e alta precoce. Danos morais fixados em R$ 80.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alta hospitalar precoce e a falha na condução do tratamento configuram erro médico apto a ensejar a responsabilização dos Réus por erro médico e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.
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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão liminar no writ antecedente. Indeferimento liminar do habeas corpus. ECA. Possibilidade de cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da ação. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente e princípio da atualidade. ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Por aplicação dos princípios da intervenção precoce na vida do adolescente e da atualidade (ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII), não há que falar em ilegalidade flagrante, a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, quanto ao cumprimento de medida socieoeducativa de internação pelo adolescente, após sentença, antes do trânsito em julgado da ação, quando não demonstrada a possibilidade de dano irreparável a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1
desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED-RR - 968000-08.2009.5.09.0011, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, firmou entendimento de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada até doze meses antes da aquisição do direito. No caso, há premissas fáticas consignadas na decisão regional de que a dispensa sem justa causa deu-se cinco meses e quatorze dias antes da aquisição do direito à estabilidade pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUADRO DE CONSTIPAÇÃO DE 43 DIAS E DOR ABDOMINAL. ALTA MÉDICA SEM EXAMES COMPLEMENTARES. PACIENTE ENCONTRADA DESACORDADA OITO HORAS APÓS, COM QUADRO GRAVE DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. OMISSÃO EM SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES. DIAGNÓSTICO PRECOCE COMPROMETIDO. RISCO DE VIDA. ERRO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.
A responsabilidade civil do médico exige a demonstração de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. O perito judicial, nesse ponto, indicou que a investigação do quadro de constipação de 43 dias associada a queixa de dor intensa deveria ter sido mais aprofundada. 2. A omissão do médico em solicitar exames complementares comprometeu o diagnóstico precoce da gravidez ectópica, configurando negligência e imperícia da qual redundou a necessidade de procedimento cirúrgico com risc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NON REFORMATIO IN PEJUS.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Incabível a inclusão no polo passivo aquele que não participou do negócio originário, objeto da ação cobrança. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito persona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.
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269 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Violação de dispositivos legais. Vício inexistente. Vitaliciedade ou não do benefício. Questão precoce. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.
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270 - STJ. Reclamação. Competência.
«Segundo disposições constitucional, legal e regimental, cabe a reclamação da parte interessada para preservar a competência do STJ. Competência não se presume (MAXIMILIANO, «Hermenêutica», 265), é indisponível e típica (CANOTILHO, REsp. 28.848, DJ 02/08/93). Admite-se, porém, competência por força de compreensão, ou por interpretação lógico-extensiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - Lei 9.656/1998 - LASER DYE - FORNECIMENTO - MÉTODOS TERAPÊUTICOS - RESOLUÇÃO 465/21 - NÃO INCLUSÃO - ROL DA ANS - PRECEDENTE STJ - RECUSA - ILEGALIDADE - DESCABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INDEMOSTRADOS. -
Cumpre desacolher a alegação de inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando a petição inicial atende o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. - Conforme precedente do STJ, «não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Recursos parcialmente providos.
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273 - TJSP. Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
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274 - TJSP. . Cabimento. Recurso provido para determinar que o feito retome seu curso no primeiro grau.
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275 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação monitória. Título emitido e assinado em branco presume a outorga de mandato ao credor do título para o seu posterior preenchimento. Comprovado o débito, de rigor, a procedente a cobrança. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Validade do ato, pois endereçada corretamente e recebida por pessoa que se presume autorizado para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Alegação de nulidade do ato citatório repelida. Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ganhos certos ou próprios que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Espécie dos lucros e perdas de natureza material que não se presume. Ausência de prova a respeito. Pedido indeferido. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis» que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
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279 - TJSP. Fraude. Contrato. Credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis» que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
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280 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente» exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.
«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora salarial. Indeferimento. Medida admita pela jurisprudência como excepcional. Pedido precoce. Sequer esgotados os meios regulares de busca por bens e valores penhoráveis. Provimento negado
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282 - TJSP. Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido
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283 - TAMG. Seguro de vida. Suicídio involuntário. Premeditação. ônus da prova.
«Havendo indícios sérios de ocorrência de suicídio involuntário ou inconsciente, extraídos de informações sobre o estado de depressão do suicida, presume-se que tal estado patológico foi que o levou ao gesto extremo, de modo a transferir à seguradora o ônus de fazer a prova em contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Incontroverso pagamento da parcela em banco credenciado pela ré. Dano moral que se presume, não exigindo comprovação. Indenização devida. Recursos improvidos.
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286 - STJ. Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.
«Registrada a convenção, o condomínio será representado pelo síndico; não registrada, será representado pelo administrador, incidindo, na espécie, o CCB, art. 640, cujo teor dispõe que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se mandatário comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Alienação de imóvel. Pagamento a um dentre os vários credores. Inexistência de solidariedade. CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 304.
«A solidariedade não se presume (CCB/2002, art. 265). Ao contrário, havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação - Taxa de Condomínio - Responsabilidade do vendedor - Provada a alienação realizada há muito tempo, presume-se o conhecimento por parte do Condomínio da alienação - Aplicação de Recurso Repetitivo - Apelo provido
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289 - TJSP. Ação declaratória. Determinação de remessa dos autos à Comarca do autor, com base no CDC. Deliberação precoce. Ausência de interesse do próprio beneficiário da norma consumeirista. CPC/2015, art. 46. Observância. Agravo provido.
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290 - STF. Investigação. Ministério Público. Elementos. Juntada ao processo-crime. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, a boa-fé do Ministério Público na juntada ao processo-crime de todos os elementos que haja alcançado em procedimento investigatório realizado.
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291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido
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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entregando rede de lojas de renome, produto em desconformidade com aqueles adquiridos por cliente e ainda com defeitos, comprometendo-se perante o PROCON a cancelar a compra, retirar os produtos e dar baixa em injusto apontamento restritivo efetuado em desfavor do consumidor, não cumprindo o ajustado no prazo combinado, mantida a publicidade negativa por mais de um mês além do termo fixado, evidenciado resta o constrangimento e vergonha impingidos àquele a quem se impôs a pecha de inadimplente, justificando a imposição de indenização pelos danos morais verificados. Recurso provido.
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293 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Registro na anvisa e constante na rename. Uso off- label. Tratamento decidido pelo profissional médico. Súmula 7/STJ.
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294 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de abstenção do uso de marca. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Possibilidade. Ausência de confusão entre os consumidores. Convivência entre marcas com baixa distintividade. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Alcance da marca de alto renome. Expressão estrangeira. Súmula 7/STJ. Convenção da união de paris. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - O cerne da questão é verificar se o agravado, uma tradicional associação desportiva de mais de cem anos, que tem como mascote a imagem de um lobo, na promoção de suas atividades, há cerca de 70 anos, tem direito ao uso da expressão «lobo» e respectiva i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade da câmara municipal para propositura do incidente processual. Inviabilidade de afastamento precoce do prefeito antes do julgamento de contas pela câmara municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Caracterizada a legitimidade da câmara municipal para a propositura da suspensão de liminar e de sentença, já que atua em nome do interesse público e na defesa de suas prerrogativas. 2 - A jurisprudência do STJ não exige que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. 3 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 4 - Importa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida, sob o argumento de que ocorreu fraude quando da contratação do plano de saúde, com apresentação de documentos falsos. Aduz que a mesma corretora é responsável por contratos que estão sendo discutidos em outros processos. Argumenta que o patrono da parte autora é sócio de corretora vinculada à Amil. JULGAMENTO. A apelante faz graves acusações, mas deixa de apresentar provas de suas alegações. Boa-fé dos contratantes que se pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei declarada inconstitucional. Efeitos «ex tunc». Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 28.
«... O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma pela Excelsa Corte, via de regra, tem efeitos «ex tunc», ressalvada a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração pela regra inserta no Lei 9.868/1999, art. 28. Assim, pode-se dizer que o tributo pago nunca foi devido pelo contribuinte, que o recolheu em face da presunção de constitucionalidade da norma. Sabem-no todos, «a lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a constituição, é lei - nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITOR DO ALUNO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. NÃO PROVIMENTO.
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299 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da insuficiência de recursos. Necessidade. Insolvência (pobreza) que não se presume. Microempresa representada nos autos por advogado constituído. Circunstância indicativa da possibilidade de arcar com as despesas processuais. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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300 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.
«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)