DOC. 103.1674.7058.0400

STJ. Ação reivindicatória. Boa-fé. CCB, art. 524.

«A procedência da reivindicatória vincula-se à injustiça da posse o que se determina com base em critérios objetivos. Já a boa-fé prende-se a elementos subjetivos, pois diz com a convicção do possuidor.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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