Penhora Expropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.5956.0879.3632

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 362.4016.9049.2068

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 524.1191.2218.8837

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o pr... ()

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Doc. 253.7114.2358.9485

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do ... ()

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Doc. 108.9777.6354.1301

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação para que a exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente - Subsequente decisão que, antes de apreciar a aventada prescrição intercorrente, determinou a realização de penhora de bens do executado - Insurgência da parte executada que merece parcial acolhimento - Decisão acerca da prescrição intercorrente que deve preceder os atos de expropriação, para que se evitem prejuízos de difícil reparação na hipótese de eventual reconhecimento da prescriçã... ()

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Doc. 759.2967.9348.5515

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação. Débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel expropriado, objeto de ações de execução fiscal ajuizadas. Penhora no rosto dos autos formalizada. Pedido de transferência dos valores. Decisão que determina ao ente expropriante e exequente que junte aos autos comprovação do total atualizado das dívidas fiscais que recaem sob o imóvel objeto da desapropriação, certidões das execuções fiscais ajuizadas e certidão de objeto e pé de a... ()

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Doc. 142.0272.2000.6900

307 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. 2. Conta-se o prazo em dobro do mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, recorrem em petição única. Precedentes. 3. A Lei 11.382/2006 introduziu a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação judicial, a teor dos artigos 647, II, e 685-C,CPC/1973. ... ()

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Doc. 176.3241.8001.1300

308 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o , de 1973 II - As formas de expropriação previstas no , de 1973 se apresentam em ordem de preferência, o que não inviabiliza o credor de escolher forma de expropriação fora da ordem listada no referido artigo, d... ()

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Doc. 494.3525.1462.1380

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título extrajudicial de origem, ajuizada em face de Pro House Construções e Serviços Ltda. e outro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados. O agravante sustenta a realização de diversas diligências infrutíferas para a citação da parte devedora e defende a po... ()

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Doc. 328.8424.8048.7419

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada contra Omega Micromecânica EIRELI, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no , §4º e no , V. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição intercorrente na execução f... ()

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Doc. 864.7158.7555.4636

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMUNICAR AO JUÍZO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM E DE RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO

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Doc. 349.6938.9976.9152

312 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Denegação do pedido de novo praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi objeto de arrematação, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

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Doc. 121.8342.3000.6000

313 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()

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Doc. 230.4817.4196.6325

314 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência, por parte da credora, contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de penhora de quotas sociais pertencentes a uma das devedoras - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento da penhora postulada pela agravante, com esteio no , IX - Execução que se realiza no interesse do credor, segundo o que preceitua o art. 797, «caput», do CPC - Execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, nos termos do art. 824, «... ()

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Doc. 148.1011.1004.6500

315 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. 2. De efeito, a despeito de o decisum guerreado ter sido publicado em cartório no dia 30/07/2011, a retirada dos autos da Secretaria do Juízo em 01/08/2011 - que coincidiu com o dia da ciência da advogada do apelante, conforme assinatura aposta à fl. 357 (verso) - marca o início do prazo para av... ()

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Doc. 576.0403.2380.7015

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. , LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução m... ()

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Doc. 732.9262.7665.9042

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recuperação judicial da empresa executada. Agravos de instrumento anteriormente interpostos que reconheceram a natureza extraconcursal do crédito exequendo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. No entanto, ficou consignado que tal circunstância não afasta a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre os atos de constrição e expropriação do patrimônio da executada. Deferimento de penhora de ativos financeiros.... ()

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Doc. 155.3423.8000.3100

318 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo. Prorrogação. Empresa em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas possibilidade.

«De acordo com a jurisprudência do col. STJ, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no , § 4º, possibilidade esta que deve ser analisada caso a caso, e que, na hipótese vertente, mostra-se viável em face da ausência de culpa da empresa pela demora do processamento de sua recuperação judicial. O entendimento em questão revela-se razoável, sobretudo se for considerado que a retomada das execuções individuais com expropriação de seus bens ... ()

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Doc. 621.8984.6624.8939

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o c... ()

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Doc. 250.6261.2513.0564

320 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento do imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - No caso, apesar de o acórdão r... ()

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Doc. 572.6041.0990.9424

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. II. Questões em Discussão: (i) se há excesso de execução; (ii) a possibilidade de parcelamento do débito;... ()

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Doc. 768.5606.7259.4234

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar» e, portanto, impenhoráveis (, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos ... ()

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Doc. 653.6052.8888.2314

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 261.4537.2008.4728

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. Penhora de saldo oriundo de contas vinculadas aO FGTS. Impenhorabilidade de saldo resultante das contas vinculadas em nome dos trabalhadores (Lei 8.036/90, art... ()

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Doc. 705.2966.2714.9491

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 164.7400.5014.6000

326 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Venda de imóvel penhorado por meio de iniciativa particular. Alegada impropriedade da ordem, por ter sido proferida de ofício. Acolhimento. Faculdade do exeqüente em optar pela modalidade de expropriação dos bens do executado àquele mais conveniente. Silêncio importando na desistência tácita. Impossibilidade de determinação de ofício para um ou outro procedimento expropriatório. Aplicação das regras contidas nos artigos 685-C e 686, do CPC/1973. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 814.6676.5236.6219

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - aDjudicação de fração ideal DO IMÓVEL PENHORADO (16,66%) - agravado - interposiçÃo de recurso especial No agravo de instrumento 2291291-97.2022.8.26.0000 EM QUE TAMBÉM CONSTRITO O IMÓVEL - STJ - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - RECURSO REPETITIVO (tema 1234) - AFERIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE de pequeno módulo rural - EXPROPRIAÇÃO DO BEM nestes AUTOS - VEDAÇÃO - IMPLICAÇÃO - grave prejuízo AO AGRAVADO caso reconhe... ()

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Doc. 621.1278.2306.8326

328 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Denegação do pedido de praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi, em tese, objeto de arrematação em outra execução, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

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Doc. 400.9742.2229.7005

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recuperação judicial da pessoa jurídica - Suspensão do processo em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Prescrição da , § 1º - Fiador e sócio de responsabilidade limitada - Tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Súmula 581/STJ - Legítimo prosseguimento - Competência - Juiz natural - Juízo em que tramita o cumprimento de sentença - Possibilidade de realização de atos de expropriação - Admitida a penhora de tan... ()

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Doc. 858.6587.8494.2825

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - O

, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei. - A competência para decidir sobre expropriação dos bens da agravante-recuperanda é do I. Juízo da Execução, considerando que o crédito é extraconcursal e que a penhora recaiu sobre dinheiro, bem não essencial -... ()

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Doc. 543.1541.4046.2528

331 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos dispostoS no art. 525, § 6º, Primeira parte, do CPC. Impugnação que não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 3- Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação do excepcional efeito suspensivo. Caso em que não garantido o Juízo com penhora, caução ou d... ()

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Doc. 678.4117.4469.5532

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESACOLHIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel - qualidade de bem de família não comprovada - ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos da - penhora que deve ser mantida - observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos ... ()

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Doc. 940.5506.9694.0926

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel dos executados. Decisão que rejeitou o pedido de realização de nova avaliação. Inconformismo. Cabimento. Transcurso de quase três anos. Lapso temporal e o fato de a avaliação ter sido realizada em período atípico, em decorrência dos efeitos da pandemia do covid-19, justificam o pedido de nova avaliação. Precedentes. Necessidade de realização de nova perícia judicial, nos termos do , a fim de assegurar a justa expropriação do imóvel penhorado. A... ()

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Doc. 357.6673.6328.0786

334 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS «AD EXITUM".

Sentença de improcedência, com observação quanto à forma de cálculo da dívida. Insurgência do embargado-exequente. Valores do proveito econômico obtido na ação por ele patrocinada que deverão ser corrigidos pela taxa Selic desde a efetiva disponibilização em função do êxito do mandado de segurança (Proc. 0002563-76.2008.4.03.6107), porém somente até sua transferência para o outro feito, em razão da penhora no rosto dos autos, quando concretizada a expropriação. A partir d... ()

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Doc. 644.6179.3220.0681

335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - - Matéria que n... ()

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Doc. 623.9014.8018.8643

336 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -

Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Prelimina... ()

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Doc. 197.8150.9000.2500

337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()

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Doc. 196.5440.8005.9500

338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem. 4 - A ausência de decisão acerca dos... ()

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Doc. 897.5833.2331.7016

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de suspensão da ação executiva, ante o ajuizamento de ação revisional envolvendo o mesmo instrumento contratual - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 380 do C. STJ e do , § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Valores bloqueados em conta bancária - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou ... ()

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Doc. 145.5968.8722.0526

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 447.2697.2303.4275

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 938.4429.2730.3803

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 356.1679.8372.1725

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Valor da dívida: R$1.900.566,16 (ref. 01/2024) - Embargos à execução - Decisão desacolhendo o efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO insistindo na concessão de efeito suspensivo. RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos para concessão - Risco de dano ante a possibilidade de expropriação de bens. Possibilidade de concessão, desde que pr... ()

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Doc. 214.9791.1080.2766

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio das restrições impostas sobre veículo pertencente ao executado, ora recorrente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Deferimento apenas para o processamento deste recurso. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de efetivo ato de penhora até o momento. Carece, portanto, de interesse de agir, devendo suscitar a alegada impenhorabilidade quando da ocorrência de eventual constrição. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Cabível a pretensão do exeque... ()

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Doc. 870.1188.1836.3865

345 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade do edital e da arrematação do imóvel da agravante. Ainda que a penhora recaia apenas na fração ideal de titularidade da parte executada, possível a expropriação da integralidade do imóvel, em razão do que estabelece o Ausência de irregularidade na arrematação, vez que o imóvel foi alien... ()

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Doc. 296.3458.1644.8678

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação de bem imóvel não residencial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge varoa não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da metade id... ()

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Doc. 561.5135.9444.1573

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja r... ()

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Doc. 181.5511.4015.4900

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CPC, art. 649, X, inaplicável. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1 - A medida de indisponibilidade de bens, prevista no , parágrafo único, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. , X, 1973 (, X,) inaplicável. Precedente: REsp 1.260.731/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdã... ()

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Doc. 641.1255.1571.9700

349 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do - Execução que deve correr de modo menos gra... ()

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Doc. 958.7394.7178.7438

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valor penhorado à caução - Eventual oposição de agravo de despacho denegatório de Recursos Especiais ou Extraordinários não têm, como regra, efeito suspensivo, não impedindo a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação - Ausente comprovação de existência de decisão em sentido diverso - Sem prova de que valores penhorados são destinados à sobrevivência dos devedores - Levantamento do... ()

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