TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valor penhorado à caução - Eventual oposição de agravo de despacho denegatório de Recursos Especiais ou Extraordinários não têm, como regra, efeito suspensivo, não impedindo a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação - Ausente comprovação de existência de decisão em sentido diverso - Sem prova de que valores penhorados são destinados à sobrevivência dos devedores - Levantamento dos valores penhorados que independe de caução.
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