Paternidade Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2112.7774

301 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. 2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()

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Doc. 551.3219.8626.2981

302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - A

revisão de alimentos está condicionada à comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - O nascimento de novos filhos ou a constituição de nova família não são, por si sós, motivos suficientes para justificar a redução do valor da pensão alimentícia, especialmente quando não demonstrada a alteração da capacidade econômica do alimentante. - ... ()

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Doc. 452.8879.8553.0584

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES. A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, cabendo ao juiz ajustar o valor de acordo com a real capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. - Dispositivos relevantes: , LV; CC/2002, arts. 1.694 e 1.634; ;

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Doc. 770.5090.6662.2741

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR MODESTO - RECURSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO - NOMEAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS- VALOR APONTADO PELA TABELA ELABORADA PELA OAB/MG - IMPERIOSIDADE . NÃO PROVIDO. 1.

A alegação do alimentante de que possui outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (, § 2º), que delega aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir família e gerar filhos. 2. A situação de desemprego e ausência de renda própria advinda de trabalho formal não dá azo à pretensa redução, tendo em vista que a obrigação alim... ()

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Doc. 211.1185.2001.2800

305 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.1531.9014.2700

306 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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Doc. 191.0015.0003.3100

307 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Investigação de paternidade. Termo inicial. Citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 307.8061.7889.3926

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804-2008. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FOTOS DO CASAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIEMNTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT EPROVIDO. -

Com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, indícios estes que foram demonstrados, inclusive pela presunção legal do art. 1597, II do Código Civil. - No caso, as fotos e as cópias das mensagens eletrônicas juntadas nos autos comprovam que a agravante manteve um relacionamento amoroso com o agravado e que há ciência do mesmo da gravidez, não haven... ()

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Doc. 609.2923.5839.5012

309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FILHO MAIOR - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE -

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. - Incumbe ao alimentante o ônus de comprovar a alteração da situação fática, de forma a justificar a redução dos alimentos. - A alegação do alimentante de que possui outra família e filhos, por si só, não viabiliza à pretensa redução dos alimentos, tend... ()

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Doc. 648.4810.5449.1754

310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 854.9420.1476.9438

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 888.1161.9776.0154

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DO ALIMENTANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redução na hipótese em que os alimentos já foram estabelecidos no patamar modesto de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, máxime quando indemonstrada a incapacidade laboral do alimentante, sob pena de frustrar ao alimentante de 04 (qua... ()

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Doc. 209.8483.6653.8867

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 4. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar, fixado com respeito às balizas legais... ()

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Doc. 103.1674.7461.3000

314 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do ,... ()

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Doc. 894.5430.7744.0300

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INCAPACIDADE LABORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao julgador, destinatário de todas as provas, cabe indeferir aquelas desnecessárias à instrução do feito, não havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida é inútil ou meramente protelatória. - Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. - Restando comprovada a incapacidade laboral do alimentando, persiste a sua necessidade de p... ()

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Doc. 151.5922.7001.2200

316 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Procuradoria-geral da república. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Decreto 56.826/65. Prestação de alimentos. Ausência de citação no processo alienígena. Necessidade de expedição de carta rogatória. Paternidade não comprovada. Indeferimento do pedido.

«I - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e nos termos da Convenção de Nova York (Decreto 56.826/65) , que dispõe sobre prestação de alimentos no estrangeiro, requer a homologação de sentença proferida na República da Irlanda acerca de obrigação alimentar em benefício de menor. II - Ausente o requisito imprescindível da citação regular ou verificação legal da ocorrência da revelia, nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução... ()

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Doc. 489.1385.3914.9233

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS JÁ REDUZIDOS PELA SENTENÇA - NOVA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DIMINUIÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE JÁ FOI CONSIDERADA PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO-ADOLESCENTE, POR CONTA DO AVANÇO DA IDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Verificado que a sentença que reduziu os alimentos anteriormente fixados já considerou a retração nas possibilidades do alimentante, nos termos do , é de rigor que ela seja mantida, ausente justa causa para uma redução ainda maior, com potencial para comprometer o acesso do alimentando ao mínimo existe... ()

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Doc. 579.8517.1289.4075

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20 % DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 803.8265.8674.2944

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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Doc. 103.2110.5048.8700

320 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo». Prevalecimento, desde o início, do «quantum» fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.

«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso» (). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no , II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.»

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Doc. 103.1674.7300.7900

321 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo». Prevalecimento, desde o início, do «quantum» fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.

«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso» (). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no , II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.»

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Doc. 384.6290.1832.0783

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. 2. O art. 1604 do CC dispõe acerca da impossibilidade de negação da paternidade registral, salvo em razão de erro ou falsidade do registro, in verbis: ¿Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, s... ()

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Doc. 773.3284.6357.2559

323 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85. -

Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida. - Segundo entendimento firmado pelo STJ, o disposto no § 8º-A do recomenda a utilização da tabela de honorários das Seccionais da... ()

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Doc. 359.8513.6657.8452

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA - A

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Doc. 178.0471.2586.5281

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO QUE NÃO EXIME O DEVER DE ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-ne... ()

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Doc. 241.0291.0342.8385

326 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade e prestação de alimentos. Obrigação pecuniária de trato sucessivo. Honorários. Base de cálculo. Pretensa limitação a apenas uma anualidade de alimentos arbitrados. Inadmissibilidade. Incidência sobre o somatório das parcelas vencidas mais um ano de prestação vincenda. Inteligência do CPC, art. 260. Recurso desprovido.

1 - Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de obrigação jurídica de trato-sucessivo segue os parâmetros insertos no 2 - Fixação da base de cálculo da verba honorária no somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.0301.1489.2993

327 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 620.0803.9700.5404

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLÍNIO - DOMICÍLIO DO AUTOR/ALIMENTANTE - COMPENTÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - REGRAMENTO PROCESSUAL - FLEXIBILIZAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA. - O

regramento processual acerca da competência pode e deve, quanto necessário, ser flexibilizado visando atender o melhor interesse do infante envolvido, ora Autor da ação originária, em observância a diretriz constitucional nesse sentido.

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Doc. 480.4540.7217.0670

329 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, reduzindo a obrigação alimentar de 25% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte apelante sustentou a inexistência de alteração na capacidade contributiva do alimentante, afirmando que a redução da pensão foi fundamentada apenas no nascimento de outra filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição de nova p... ()

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Doc. 785.3941.1103.5997

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BAIXA CAPACIDADE FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez que a parte apelante se preocupou em combater os fundamentos expostos pelo d. magistrado a quo, atendendo, portanto, ao princípio da dialeticidade recursal, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. 2. É cediço que a falta de fundamentação prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao passo que impossibilita ou dificulta a apresentação de impugnação da decisão, contudo restou devidamente consignado e fundamentado o entendimento na sentença apelada. Prel... ()

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Doc. 992.9274.4841.9876

331 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Fixado o encargo alimentar, seja por acordo ou decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes. - Presentes nos autos provas... ()

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Doc. 257.1081.7225.2912

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DE FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM DECORRÊNCIA DA IDADE - ALIMENTANTE QUE É ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO - RENDIMENTOS QUE COMPORTAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO INIBE O AVANÇO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento da pensão, a justificar a revisitação da questão. 2. Comprovado o aumento da necessidade do menor em decorrência da idade, confortada pela existência de indícios concretos de sinais de riqueza do pai, engenheiro e empresário, a majoração parcial do valor arbitrado pelo juízo de origem é medida que se impõe, em sintonia com a norma do 3. A con... ()

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Doc. 682.9817.5441.1154

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 212.2652.9003.9200

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 899.2750.3787.0177

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONTRASTE COM A ELEVAÇÃO DOS GASTOS DA CRIANÇA, PASSADOS SETE ANOS DA FIXAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inexistindo prejuízo ao autor em razão da ausência de sua intimação para apresentar as suas alegações finais, tendo em vista que o feito não foi contestado e que não houve produção de provas a justificar abertura de vista para nova contribuição para o debate, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, observando a regra geral das nulidades, que não podem ser declaradas sem a prova do efetivo prejuízo. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento d... ()

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Doc. 920.1178.2147.8770

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE DESPESAS ORTODÔNTICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FILHO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ ONZE ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - EVOLUÇÃO DISCRETA DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É defesa a inauguração em sede recursal do debate a respeito do pleito de condenação do réu/alimentante a suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas ortodônticas do alimentando, que escaparam ao conhecimento do juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento dessa parte do recurso. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada... ()

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Doc. 833.4489.1856.6263

337 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. - A

fixação do valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo que a constituição de nova família pelo alimentante não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia em favor de filho menor. - A ausência de comprovação concreta da alegada incapacidade financeira do alimentante inviabiliza a revisão do valor fixado a título de alimentos.

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Doc. 710.6073.5164.4257

338 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÁO DOS ALIMENTOS E VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Depreende-se o aumento das necessidades presumidas da alimentanda menor considerando-se que à época da fixação da verba alimentar, há quase seis anos, era uma criança de tenra idade que ainda não se e... ()

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Doc. 201.9823.8004.4700

339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Investigação de paternidade e alimentos. Nulidades processuais. Alegações de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Investigação de paternidade post mortem. Avós e irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Somente em sede de agravo interno, alegou-se violação ao do Novo Código de Processo Civil, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto, o que caracteriza inovação recursal. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de im... ()

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Doc. 274.7294.9447.1007

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; - Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar rela... ()

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Doc. 915.6483.3785.1790

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. 2. Ausente demonstração da possibilidade de o genitor de arcar com os alimentos provisórios em montante maior que o fixado na origem, deve ser mantido o encargo, ao menos até que seja complementada a instrução probatória.

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Doc. 180.1131.4002.2400

342 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Hipótese em que, formulado pedido de homologação de acordo extrajudicial quanto ao reconhecimento de paternidade, guarda, alimentos e visitas, celebrado entre menor representada pela mãe e o genitor, mediante co... ()

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Doc. 344.0956.1403.9134

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM VALOR MODESTO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A existência de outro filho e a constituição de nova família, por si só, não eximem ou atenuam a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar já arbitrado em valor modesto acudindo às... ()

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Doc. 738.0423.2339.6108

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Ausente prova da superveniência de mudança na capacidade financeira do alimentante, que não demonstrou ter deixado de dispor dos meios que o autorizaram o pagamento no percentual estabelecido quando da fixação dos alimentos, sua manutenção é medida que se impõe. 3. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filho... ()

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Doc. 364.0184.9292.9190

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - Incum... ()

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Doc. 220.8171.1896.1631

346 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil c/c exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 784.5277.1429.7545

347 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com oferta de alimentos e pedido de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e arbitrando alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. O apelante pugnou pela reforma da sentença para que os alimentos sejam minorados para 20% dos seus rendimentos l... ()

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Doc. 443.0109.1206.7628

348 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por C.W.S. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de revisional de alimentos proposta contra sua filha, mantendo o valor da pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou, possuindo rendimento mensal de R$ 1.392,90 como motorista de aplicativo, requerendo a redução da pensão para R$ 150,00 mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()

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Doc. 594.4525.3321.6795

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E GUARDA - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO OBSERVADO NO JUÍZO «A QUO» - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU. - O

parágrafo 1º do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Evidenciado que o «quantum» estabelecido em primeiro grau se apresenta adequado face as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante, impõe-se a manutenção da ... ()

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Doc. 258.9511.3227.0414

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E INCAPAZ PARA O TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM O DECURSO DO TEMPO -ALIMENTOS FIXADOS HÁ DEZESSEIS ANOS - DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EMPANA A MAJORAÇÃO RECLAMADA - AUMENTO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentando é portador de necessidades especiais (pessoa inserida no espectro autista e com diagnóstico de retardo mental) e incapaz para o trabalho, cujos gastos são robustos e se incrementaram nesses últimos ... ()

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