DOC. 784.5277.1429.7545

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com oferta de alimentos e pedido de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e arbitrando alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. O apelante pugnou pela reforma da sentença para que os alimentos sejam minorados para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego.

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