Paternidade Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 391.0207.9419.7778

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESEQUILÍBRIO ENTRE O BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONERAÇÃO EXCESSIVA DA MÃE QUE TEM O FILHO CONSIGO - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor a necessidade é presumida e deve observar que o pagamento dos alimentos seja feito em patamar que lhe assegure o acesso ao mínimo existencial. 3. A fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.8065.4359.7968

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere em face do genitor. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante de majoração da verba alimentar, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, para 60% (sessenta por cento) do sal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.4921.2092.0424

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o alimentante eventualmente estar desempregado, não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas do alimentando. 3. O fato de o alimentante ter outros filhos, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.4925.2290.0468

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - AUMENTO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 2. O fato de o apelante ter outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 3. Tendo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4212.5346.9139

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÂO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.3912.8338.2756

206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de alimentos e fixou o valor dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. O apelante alegou estar desempregado e sustentou que a obrigação alimentar comprometeria sua subsistência, pleiteando a redução do percentual para 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamentos jurídicos e fáticos para redu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4453.2955.7796

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESDE QUE NÃO INFERIOR A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AOS ALIMENTOS, BUSCANDO EXCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS arts. 1694, §1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL E art. 226, §7º DA CF/88, EM APREÇO AOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.0741.2037.0282

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do ; - O encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; - A alegação de novo matrimônio não dá azo à pretensa redução da obrigação alimentar, sobretudo porque o va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1490.4277.3255

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.7340.2308.0742

210 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante, cujos rend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.2851.7112.9027

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. - Nos termos de precedentes do STJ, para a procedência do pedido contido na ação negatória de paternidade, primeiramente faz-se necessário perquirir se o genitor biológico foi induzido a erro ao tempo do registro civil e, segundo, se há configura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.6719.5568.9811

212 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS ALIMENTOS DEVIDOS AOS OUTROS 05 FILHOS, MUITO MENOS DE SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO QUE VINHA SENDO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA GENITORA, MÃE DE OUTROS 03 FILHOS, A QUEM TAMBÉM COUBE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA CRIAÇÃO DO ADOLESCENTE. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.0750.5983.4243

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO, MAS QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.6600

214 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7280.8298.9078

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. -

Revoga-se a gratuidade da justiça deferida em sede recursal quando demonstrado que o requerente possui condições de pagar as custas e despesas processuais. - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a minoração da obrigação alimentar, pois o devedor dos alimentos não pode, a pretexto da falta de planejamento familiar, prejudicar os filhos havidos em relacionamento anterior. - Não demonstrada impossibilidade de o alimentante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.1164.5029.9296

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, bem como na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.1241.4143.0043

217 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2793.0541.1618

218 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.1487.2335.7715

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXAME DNA EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO NEGATIVO. FILHA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nada obstante a realização do exame extrajudicial de DNA, mas considerando que o agravante registrou a menor de idade como sua filha e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos à mesma, enquanto não houver a anulação judicial do registro de nascimento. - Recurso conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0216.3581

220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ). 3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.9200

221 - TJSP. Alimentos. Ação cumulada com investigação de paternidade. Procedência. Pensão devida desde a citação do réu. Inaplicabilidade da Lei 883/49, art. 5º. CF/88, art. 227, § 6º. (Amplas considerações doutrinárias. Há votos vencidos).

Nas ações de alimentos cumuladas com investigação de paternidade, a sentença que as julgar procedentes deve fixar o termo inicial das prestações a partir da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2006.4800

222 - STJ. Família. Direito civil. Direito de família. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Lei 883/1949. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na vigência da Lei 883/1949 os alimentos só são devidos, quando são postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.5997.8288.5700

223 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7313.8235

224 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos.Prazo determinado. Maioridade. Nova ação de alimentos. Provisionais. Fixação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2576.0188

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade de realização de contraprova, tendo em vista a inexistência de provas aptas a contestar a idoneidade do exame de DNA já realizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8002.0500

226 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação». 2.- O Acórdão embargado não incorreu em qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes Embargos, apenas que, julgando a causa, deu aos dispositivos de regência e aos fatos a interpret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.5727.9113.1182

227 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menores, que pleiteiam a majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo, além da inclusão de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, de vestuário e escolares, incluindo o transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor fixado na sentença é adequado às necessidades dos alimentandos; (ii) se é possível majorar o valor dos alimentos, considerando a capacidade financeira do alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.6221.3223.4394

228 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades dos alimentandos e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, além de observar o princípio da paternidade responsável, devem ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.6747.6266.6224

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR POSTULANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FILHOS MENORES. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos filhos menores do apelante. Sentença de parcial procedência, que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo, sendo 50% para cada filho, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada, com cláusula de barreira de 50% do salário mínimo para garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução dos alimentos fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.3300

230 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5050.1000

231 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.0952.0886.8019

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5184.5748.8178

233 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada», indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de paternidade. A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.6344.7028.2386

234 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso da autora pretendendo que seja declarada a paternidade biológica de Cláudio Afonso da Silva. Exame de DNA. Réu que, devidamente intimado, compareceu ao local designado para a coleta de seu material biológico, mas se ausentou antes da realização do procedimento. Paternidade que se presume, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 8.560/92. Obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos que deriva do poder familiar, e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.3143.9217.7221

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do 2. Diante da inexistência de demonstração volitiva inequívoca da parte agravada, que representada por sua genitora indique a extinção da obrigação alimentar decorrente da renúncia ao mencionado direito, o título judicial que estabeleceu o encargo alimentar deve seguir com sua exigibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3270.9559.3491

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apropriado que a pensão seja fixada em percentual de seus rendimentos, visando assegurar a proporcionalidade, independentemente das oscilações salariais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.6419.1784.0961

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1232.3728

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.6208.6299.9190

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A constituição de nova família não deve interferir, por si só, na fixação dos alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.6313.6486.0183

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA -- MANUTENÇÃO DO QUANTUM - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. De acordo com o princípio da paternidade responsável (art. 227, §6º, da CF/88 de 1988), há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.0632.6314.9276

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. 2. A insurgência vem das menores, que pretendem a majoração dos alimentos, ao argumento de que o alimentante possui condições de arcar com os alimentos no v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.9862.3058.1168

242 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2006.4900

243 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Exigibilidade dos alimentos desde a citação. Súmula 277/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade da alegação. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido da e , é incompatível com o recurso especial alegação de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4954.6079.8530

244 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegada alteração n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.2939.9826.2422

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CITAÇÃO - WHATSAPP - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA. - A

citação eletrônica, por intermédio de aplicativos de mensagens, demanda o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5330.5867.7615

246 - TJSP. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - INDÍCIOS DA PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.4441.7539.0867

247 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.6964.7942.5392

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - I MPOSSIBILIDADE À MARGEM DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Não comprovada a existência de alteração das condições econômicas do alimentante capaz de justificar a redução dos alimentos em sede de tutela de urgência à margem do contraditório, devem ser mantidos os alimentos no pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.5718.2818.0471

249 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALIMENTOS. EXAMES DE DNA CONCLUSIVOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MEDIANTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.S. contra sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ajuizada em face de T.R.G. M.L.M.R.F. R.R.M. W.R.G. e W.R.M. julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do , I. 2. A apelante sustenta que a sentença se baseou exclusivamente em exames de DNA realizados por um único laboratório, cujo resultado foi negativo para a paternidade, ignorando outros elementos probatórios. 3. Requer a rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9002.0600

250 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações