DOC. 274.7294.9447.1007

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus;