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301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo latrocínio, ocultação de cadáver, corrupção de menor, tráfico e associação para tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Recorrente que integra organização criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do réu, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa - matar as vítimas em razão do pouco dinheiro entregue por elas, queimar os corpos e mais tarde voltar ao local do crime para enterrá-las. O Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ.
1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Partindo-se da realidade fática delimitada no acórdão, que apontou concretamente a total dissonância da negativa de autoria e da absolvição dos agravantes, com os demais elementos de prova, impossível acolher a tese defensiva sem adentrar no exame do conjunto fático probatório, procedimento ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Superveniência de pronúncia. Renovação dos fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 - Sobrevindo decisão de pronúncia em que são reiterados os mesmos fundamentos para a manutenção da prisão, possível se torna o conhecimento por esta Corte sem o receio de indevida s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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306 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão que decorreu de condenação em duas instâncias, mercê de sentença e acórdão condenatórios fundamentados. Ulterior absolvição do acusado em sede de revisão criminal que não atrai automático dever de ressarcimento do Estado. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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307 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ocultação de cadáver. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida 1/6 acima do mínimo legal, o que se mostra proporcional e razoável à espécie, considerando negativamente a conduta social do recorrente, tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. O regime é o inicial semiaberto. Inviável a substituição da sanção privativa da liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação
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309 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação a pena de 25 anos e 6 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento, cometido contra própria enteada, de 2 anos de idade, porque esta teria defecado nas calças. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Destruição e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Embargos de declaração julgados. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificando e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à motivação do delito e ao modus operandi do crime. Paciente que figura como mandante de crime premeditado, em razão do ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral pela vítima. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o paciente, policial militar em atividade, em concurso com outros 6 (seis) corréus, planejou, organizou o coordenou a prática criminosa em razão de a vítima lhe dever elev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Prolação de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
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314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Utilização de condenações anteriores. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a sentença condenatória do paciente pela prática de homicídio duplamente qualificado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena majorada em razão da premeditação e gravidade das circunstâncias dos crimes. A defesa sustenta erro na dosimetria da pena e pleiteia sua redução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se houve erro na dosimetria da pena que just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes mantidos. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses pelo crime do CP, art. 211, devendo a prescrição se regular pelo prazo de 4 anos, conforme a dicção do art. 109, II, do me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio e ocultação de cadáver. Manutenção da medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos ECA, art. 99 e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (OS TRÊS ACUSADOS) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (APENAS ACUSADO EMERSON). INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS.
Defesas que se insurgem contra os apenamentos fixados, pleiteando a extensão aos apelantes dos critérios adotados no cálculo da pena no julgamento do apelo 0007501-20.2017.8.26.0451, feito desmembrado em que julgados outros três coacionados pelo mesmo crime, com a fixação das basilares nos mínimos legais e afastamento do acréscimo na segunda etapa pela utilização de duas das três qualificadoras como agravantes genéricas, considerados bis in idem. Necessidade, ainda que a subscritora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Junio da Silva Batista, condenado a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) reduziu a pena para 20 anos e 3 meses de reclusão, deslocando qualificadoras não utilizadas para qualificar o crime de homicídio para a segunda fase da dosimetria, como agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o recorrente, em concurso com outros 6 (seis) corréus, participou da prática criminosa planejada e organizada pelo seu irmão, policial militar em atividade, em razão de a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - O Tribunal de Justiça, com base em elementos informativos e provas colhidas na fase judicial, considerou haver indícios suficientes da participação do agravante na empreitada criminosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática, pelo réu, dos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), furto simples e ocultação de cadáver, todos previstos no CP, em concurso material. A defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, alegando bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, bem como pleiteia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Provas válidas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recursos especiais, mantendo a pronúncia dos agravantes pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A decisão recorrida foi fundamentada na existência de materialidade delitiva e indícios válidos de autoria, produzidos em juízo, incluindo depoimentos de testemunhas e confissão extrajudicial de corréu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», e CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por serem os recorrentes agentes públicos, e ocul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, dos crimes de homicídio tripla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.
1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. 2 - Além de não haver sido aplicada a continuidade delitiva entre os dois delitos de homicídio praticados contra Fabiano e Rayder por não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71 com relação aos demais crimes conexos (sequestro, extorsão e destru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FEMINICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. Trata-se de pedido de revisão criminal formulado de próprio punho por D.O. condenado pelo Tribunal do Júri, com acórdão confirmatório por esta Primeira Câmara Criminal, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, feminicídio (art. 121, § 2º, III, IV, V e V, § 2º-A, II, § 4º e § 7º, II do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211), tendo sido fixada pena total de 41 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Encaminhados os autos à Defens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, mantendo a prisão habeas corpus preventiva dos agravantes, acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - Os agravantes alegam que, embora o Ministério Público tenha requerido a prisão de quatro acusados, apenas eles permanecem custodiados, enquanto os demais foram beneficiados com medidas cautelares diversas. 3 - Sustentam que não houve justificativa idônea para a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.
«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo concluso para julgamento. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por 6 anos. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. 2 - A incoativa detalha a atuação do recorrente nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver que lhe são imputados, cabendo ao recorrente, em tese, auxiliar o corréu Washington Mendes da Rocha a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 17/4/2020 (fl. 1.510). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 13/5/2020 (fl. 3 do expediente avulso), sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, ainda que considerada a suspensão dos prazos processuais no âmbito desta Corte, que se deu a partir do dia 19/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença de pronúncia na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Pedido de reconside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. 2 - O segredo de justiça previsto no CP, CP, art. 234-B deve se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não prevendo distinção entre Réu e Vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada em elemento colhido no inquérito policial. Possibilidade. Decisão que encerra mero juízo de admissibilidade. Pretendida despronúncia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os indícios de autoria imprescindíveis podem decorrer das provas obtidas durante o inquérito policial. Precedentes. 2 - O Tribunal local entendeu haver indícios de autoria suficientes a embasar a decisão de pronúncia, de modo que rever o entendimento demandaria o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Oposição de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Nos termos da Súmula 207/STJ, é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão que I ndefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver em concurso material. Pedido de novo julgamento feito pela defesa. Art. 593, III, «d» do CPP. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.. Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.
O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de latrocínio, de ocultação de cadáver, de falsidade ideológica e de lavagem de dinheiro. Arts. 157, § 3º, 211 e 299, do CP, CP, e 1º, da Lei 9.613/1998. Liberdade provisória concedida à corré. Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão com fundamento no CPP, art. 580. CPP à situação distinta. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo regimental desprovido.
«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007) . 2. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada. Circunstância não inerente ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Segunda etapa do cálculo da pena. Duas circunstâncias atenuantes consideradas preponderantes, nos termos do CP, art. 67 (menoridade relativa e confissão espontânea). Conjuntura que, por si só, impõe a fixação das penas no mínimo legal, conforme pretendido pela defesa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada da alegada quebra da cadeia de custódia. Nulidade não arguida no momento processual oportuno, seja na resposta à acusação, seja na audiência, ou, ainda, por ocasião da apresentação de memoriais. Questão sequer enfrentada na r. decisão de pronúncia. Discussão veiculada apenas em sede de recurso em sentido estrito. Matéria preclusa. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar que, de qualquer forma, foi suscitada de forma genérica, sequer havendo menção ao momento em que teria ocorrido a suposta eiva. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de reforma da r. decisão, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase procedimental. Qualificadoras que encontram razoável suporte probatório. Recurso desprovido
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346 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com o delito de ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria planejado o homicídio da vítima em razão de uma singela contenda envolvendo a aquisição de um terreno, restando evidenciado o periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Paciente que, aliás, encontra-se foragido da justiça, sendo a medida extrema necessária também para garantir a aplicação da lei penal. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Imposição de medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Julgamento pelo tribunal do Júri ainda não realizado. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Com efeito, a manutenção da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial revela-se idônea e juridicamente sustentada, pois atende aos requisitos previstos no CPP, art. 319, em especial, à necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Trata-se de providência que não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se a gravidade concreta dos fatos imputados aos recorrentes, que serão submetidos ao Tribunal do Jú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. 2 - A jurisprudência desta Corte considera idôneo o fundamento da prisão preventiva, baseado na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Precedentes. 3 - Alegado excesso de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Acórdão embargado que se mostra claro no sentido da configuração do excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, haja vista os trechos colacionados e destacados no acórdão embargado. 3. É cediço neste Superior Tribunal o entendimento da impossibilidade de manejo dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciados os refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)