DOC. 240.3040.2361.9928

STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão que I ndefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

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