Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1320.9005.1100

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e associação criminosa. Redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Decisum ratificado monocraticamente. Óbice do verbete sumular 284/STF. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 71, caput e § 1º, 59 e 70, todos, do CP, Código Penal, pleiteia a redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação do Súmula 7/STJ. 3. À decisão agravada foi negado provimento ao recurso, com fulcro no óbice do Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do apelo nobre. 4. No p... ()

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Doc. 210.1324.2006.0500

552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do fato. Crime com quatro qualificadoras, pluralidade de réus e necessidade de citação editalícia de dois corréus. Ausência de desídia do magistrado condutor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadament... ()

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Doc. 960.5773.0017.7801

553 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8150.7758.9751

554 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fund... ()

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Doc. 211.4050.6004.9400

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sequestro qualificado por quadrilha e resultado morte. Ocultação de cadáver. Execução provisória da pena. ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Cumpre salientar que, em 8/11/2019, ao concluir o julgamento... ()

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Doc. 221.2140.8607.9267

556 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. 3 - A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas fo... ()

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Doc. 509.2095.7595.6408

557 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Latrocínio e Ocultação de Cadáver. Apelos desprovidos. I. Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 157, §3º, II, c/c o art. 61, II, s «c», «d», «f"; e 211, c/c o art. 61, II, s «b» e «d», na forma do art. 69, todos CP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da reincidência, reconhecimento da participação de menor importância, e afastamento do concurso de agentes. III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e evidências periciais, confirmam a participação de ambos os réus nos crimes, invalidando as versões contraditórias apresentadas por eles.4. A condição de policiais não invalida seus depoimentos, que foram corroborados por outras provas, como imagens de segurança e registros bancários. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: Legislação Citada: CP, art. 157, §3º, II; art. 61, II, s «b», «c», «d», «f"; art. 211; art. 69. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448. STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p.39846

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Doc. 185.4194.2006.5200

558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando a necessidade da prisão do paciente, notadamente pelo modus operandi do delito, consistente em uma suposta emboscada... ()

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Doc. 250.6020.1794.9908

559 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.»De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos... ()

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Doc. 220.8311.2825.9638

560 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 241.0291.0447.6507

561 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o an... ()

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Doc. 211.1190.8264.5777

562 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que pertine à tese da Defesa acerca da ocorrência de frag... ()

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Doc. 587.3062.9527.6076

563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S II, III, E IV, E art. 211, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉUS QUE DESFERIRAM FACADAS E PAULADAS NA VÍTIMA, ASSIM COMO ATEARAM-LHE FOGO, PRODUZINDO AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME DE HOMICÍDIO FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DA DESCONFIANÇA DA VÍTIMA SOBRE DESVIO DE DINHEIRO E MERCADORIAS DE SUAS EMPRESAS, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL (DIVERSAS FACADAS E PAULADAS), ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO OFENDIDO, QUE ESTAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. EM SEGUIDA, DIRIGIRAM-SE PARA OUTRO LUGAR PARA OCULTAR O CORPO DA VÍTIMA, ONDE ATEARAM FOGO NO VEÍCULO E NO OFENDIDO, FICANDO O CADÁVER TOTALMENTE CARBONIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO AS TRÊS QUALIFICADORAS. PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS A AMBOS OS APELADOS. EXCESSIVA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA FIXADA SEM OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS E AO DISPOSTO NO CP, art. 59. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO INCONTESTES, SEJA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, SEJA PELO CONFORMISMO DA DEFESA, AO DEIXAR PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA SE VOLTAR CONTRA A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA PENAL. AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO CP, art. 59, NÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO IMPEDE O JULGADOR DE AFERIR A MOTIVAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DO CP, art. 59. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CRIME E A CAUSA QUE EVIDENCIA A BANALIDADE QUE COMPELIU OS RÉUS A PROCEDEREM COM ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICA DA MOTIVAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA NA DOSIMETRIA. RÉUS QUE ATUARAM COM DOLO INTENSO, EXCESSIVA CULPABILIDADE E EXTREMA CRUELDADE. MEIO EMPREGADO PARA A OCULTAÇÃO DO CADÁVER QUE DEMONSTRA A ABSOLUTA INDIFERENÇA DOS APELADOS COM A SORTE DE SEU EMPREGADOR, REVELANDO ELEVADÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E À DEVIDA ADEQUAÇÃO DA REPOSTA AOS INJUSTOS PENAIS PRATICADOS. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS SÃO MAJORADAS EM 1/2, ALCANÇANDO 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS APELADOS. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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Doc. 200.3725.9002.2700

564 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Recurso não provido

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos art. 282, I e II, c/c o 2 - S... ()

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Doc. 150.8295.0003.9600

565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) mandamus. Deficiência de instrução. Ausência de apresentação de cópia da ata da sessão de julgamento do Júri. (3) testemunha. Substituição em plenário. Ilegalidade. Ausência. (4) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, mostra-se inapropriada a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A pretensão de reconhecimento de nulidade depende da demonstração respectiva. Todavia, não foi carreada aos autos cópia da ata da sessão de julgamento do júri. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese d... ()

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Doc. 161.6884.9010.4000

566 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Obstrução no curso do processo. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Submissão dos acusados ao conselho de sentença. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Negativa de autoria. Não evidenciada de plano. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não há como reconhecer qualquer deficiência na pronúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, pautando adequadamente o magistrado as razões de seu convencimento da materialidade delitiva e dos indício... ()

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Doc. 212.2655.5002.3600

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Inexistência de provas de autoria. Ausência de contemporaneidade. Período depurador. Risco de contaminação por covid-19. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - As questões relativas à ausência de provas de autoria de que o paciente integre facção criminosa, à ausência de contemporaneidade para o decreto da prisão preventiva, haja vista o período depurador da última condenação, e ao risco de contaminação pelo COVID-19, em razão de comorbidade, não foram discutidas na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Presentes elementos concre... ()

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Doc. 157.9580.2007.2500

568 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, cifrados em audaz ação criminosa praticada por grupo ligado ao tráfico de drogas local, possivelmente desencadeada por dívida contraída pela vítima decorrente do uso de entorpecente, demonstrando-se, assim, a necessidade da pr... ()

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Doc. 162.4151.5004.7100

569 - STJ. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte de arma de uso restrito. Indeferimento do pedido de transcrição de depoimentos colhidos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, que dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, ... ()

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Doc. 206.5645.5000.4000

570 - STJ. Recurso em habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, tentados e consumados. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Júri anulado em razão de recurso do Ministério Público. Prisão que já supera 50% da pena originalmente fixada. Recurso de corréu. Não ocorrência de desmembramento do feito. Excesso de prazo reconhecido. Relaxamento da custódia. Necessidade.

«1 - Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião do julgamento anulado. Excesso caracterizado. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento d... ()

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Doc. 240.8201.2325.2523

571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Embargos rejeitados.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Con... ()

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Doc. 165.1031.7002.7500

572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 211.1290.2449.1511

573 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (8) e a prática de inúmeros atos processais, inclusive expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que... ()

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Doc. 250.4011.0453.9106

574 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de convicção produzidos nas fases policial e judicial. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão do paciente ao julgamento pelo plenário do júri. 2 - O acórdão impugnado consignou que a sentença de pronúncia utilizou elementos produzidos tanto na fase policial quanto em juízo capazes de apontar a autoria delitiva do paciente, devendo as versões do Ministério Público e da defesa serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente e soberano p... ()

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Doc. 240.9130.5822.9825

575 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer» ( hearsay testemony ). 2 - No caso dos autos, os policiais chegaram ao local dos fatos após a conduta criminosa e receberam a informação de populares de que os responsáveis pelo crime estariam fugindo, momento em que iniciaram a perseguição aos indiv... ()

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Doc. 142.3963.1000.4700

576 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 241.2021.1117.0156

577 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer» ( hearsay testemony ). 2 - No caso dos autos, os policiais chegaram ao local dos fatos após a conduta criminosa e receberam a informação de populares de que os responsáveis pelo crime estariam fugindo, momento em que iniciaram a perseguição aos indiv... ()

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Doc. 240.3220.6969.5223

578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

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Doc. 172.2463.3001.7700

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 167.0434.4002.2200

580 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias. Não verificada. Ato realizado através de publicação em órgão oficial. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de cópia do Decreto. Instrução deficiente. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise superada. Término da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e improvido.

«1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao , § 1º. 2. Torna-se impossibilitada a verificação da fundamentação da prisão preventiva por instrução deficiente, na constatação de que nos autos não há cópia do decreto impugnado, documento indispensável para o deslinde da contro... ()

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Doc. 250.2280.1756.8394

581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Acervo probatório suficiente. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 241.2021.1957.3921

582 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tortura mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Cárcere privado. Submissão de criança a vexame/constrangimento. Gravidade em concreto das condutas. Periculosidade dos agentes. Mandados de prisão ainda pendentes de cumprimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrentes que estão presos preventivamente, requerendo a revogação da custódia preventiva. A prisão foi decretada no contexto de investigação de homicídio consumado e outros delitos, supostamente planejado por organização criminosa, com indícios de participação dos recorrentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão pre... ()

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Doc. 220.4120.1996.4452

583 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. 2 - Ao corréu cuja custódia foi revogada, atribui-se, apenas, a prática do delito de homicídio triplamente qualificado, enquanto ao ora recorrente, além do homicídio qualificado em questão, imputam-se também os delitos de corrupção de menores major... ()

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Doc. 241.0280.5415.7973

584 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revisão da condenação proferida pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Após o trânsito em julgado, a defesa buscou a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a diminuição da pena por meio do ajuizamento de revisão criminal que foi indeferida. Delineadas essas balizas, verifico não ser o caso de se admitir a presente impetração, pois o habeas corpus está sendo usado para desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, o que esta Corte tem pacificamente repelido. 2 - Ademais, contra o acórdão prolatado no julgamento da revisão c... ()

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Doc. 220.3030.5725.2255

585 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de pronúncia. Instrução encerrada. Feito que aguarda apenas inclusão em pauta para julgamento do Júri popular. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 241.1050.5332.6930

586 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso.

1 - A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 2 - O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 que, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do CPP, extinguindo ... ()

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Doc. 195.1235.5004.2400

587 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. 2 - Na espécie, trata-se de feito complexo, com pluralidade de acusados, que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora tenha havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, de desmembramento do ... ()

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Doc. 196.3980.9004.2000

588 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao... ()

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Doc. 220.2181.1150.0157

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previsto... ()

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Doc. 154.6655.7006.0600

590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 231.0260.9724.4103

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu foragido. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com os autos, «a prisão preventiva foi decretada em 16/04/2015 para assegurar a aplicação da lei penal, tendo e... ()

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Doc. 191.7614.2002.1500

592 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Crime violento praticado contra o próprio irmão. Garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - «Tratando-se de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão do mandamus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1143.641/SP.» (AgRg no HC 1438.607/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) 2 - No caso, a paciente, embora seja mãe de uma crian... ()

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Doc. 554.4241.4484.7608

593 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (art. 121, §2º,

incisos II e IV c/c art. 211, ambos do CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A rejeição da denúncia por ausência de indícios de autoria delitiva se mostra cabível quando reconhecido, de plano, que a imputação descrita denúncia não encontra o mínimo suporte probatório a amparar o recebimento da inicial acusatória. In casu, a análise dos elementos presentes nos autos revela a inexistência de indícios m... ()

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Doc. 212.2655.5003.7400

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ocultação de cadáver. CP, art. 211 1) violação ao CPP, art. 497.. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Nulidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 593, III d. Reconhecimento de qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher o pleito de nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri com base em indevida interferência do Juiz Presidente nas alegações orais da Defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, pois não se constata no acórdão recorrido o prejuízo () de eventual excesso na aplicação do , III. 2 - Para se acolher o pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com base em decisão dos jurados m... ()

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Doc. 221.2020.9606.9405

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4313.8601

596 - STJ. Habeas corpus. ECA. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação. Provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). 2 - Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, ... ()

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Doc. 241.0291.0145.5429

597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça acusatória que descreve suficientemente as condutas, assegurando o exercício da ampla defesa.

1 - No caso, verifica-se que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, uma vez que descreve os fatos delituosos, conforme preceitua o , com suficiente clareza e precisão, estabelecendo os vínculos necessários entre o acusado e as condutas criminosas que lhes foram imputadas, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 2 - Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de não ser necessária, na hipóteses de crimes de autoria c... ()

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Doc. 250.6020.1308.6971

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante"é reincidente, possuindo condenações pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça e de tráfico de drogas, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, estava solto há menos de 01 (um) ano, quando voltou a praticar o crime em tela. Outrossim, o registro no INFOPEN aponta que apenas 05 (cinco) meses após obter o alvará de soltura por est... ()

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Doc. 184.3323.9005.4300

599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a medida e... ()

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Doc. 240.9130.5161.2355

600 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, permanecendo foragido por mais de três anos. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instruç... ()

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