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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. 2. Se o recorrente tinha ou não recebido autorização da vítima para utilizar o cartão de crédito desta, tal só pode ser decidido pelo Tribunal do Júri, ao qual compete exclusivamente julgar os crimes dolosos contra a vida, bem assim os demais del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e furto. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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104 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não-invalidação da prova colhida.
«1. A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.
«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concretra das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegada ofensa aos CP, art. 59 e CP, art. 68, CP. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. 1.
Preliminares - Alegação de nulidades por indeferimento a pedidos de instauração de incidente de dependência toxicológica e de acareação com corréus - Improcedência - Negativas bem fundamentadas e ausência de prejuízo - Regularidade do reconhecimento fotográfico analisada no âmbito do mérito, com o qual se confunde. 2. Latrocínio, com subsequente destruição e ocultação de cadáver - Delação por acusada que admitiu envolvimento no primeiro crime - Ato válido e, além disso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Prolação de decisão de pronúncia. Súmula 21 desta corte. Sobejo temporal na prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula 21/STJ). 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. 2. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de manutenção da segregação acautelatória do recorrente para garantia da ordem pública, considerando a sua periculosidade e a real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver - Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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114 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, organização criminosa, ocultação de cadáver e sequestro ou cárcere privado - Impetração que visa a alteração da sentença de pronúncia - Via inadequada - Pleito que desafia recurso próprio, o Recurso em Sentido Estrito - Ordem não conhecida. Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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115 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado consumado e ocultação de cadáver - Nulidade processual inexistente - Violação ao CPP, art. 479 não verificada - Uso de algemas justificado, que não implicou em prejuízo à defesa do réu - Decisão tomada, ademais, que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Qualificadoras bem admitidas - Pena do homicídio que comporta pequeno reparo - Regime carcerário eleito com critério - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido
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116 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. R. SENTENÇA PRESERVADA.
O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser alteradas nas hipóteses de evidente contrariedade do julgamento com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas suficientes ao acolhimento da tese de acusação, refutadas que foram pelo Conselho de Sentença, as teses de negativa de autoria quanto ao crime doloso contra a vida e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Persecução criminal. Alegação de ilegalidades e excessos na prisão preventiva de acusado em participação de crime de homicídio e ocultação de cadáver. Atuação repressiva estatal que materializa a expectativa da sociedade na punição dos que praticam condutas criminosas. Exercício regular do poder de policia que mesmo diante da posterior absolvição do acusado não gera o dever do Estado em indenizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matérias formuladas diretamente nesta corte. Nulidades do processo de origem. sob pena de supressão de instância
2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Duas vítimas. Uma criança e um enfermo. Dosimetria. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.
«1 - Duas mortes ocorridas quando atacado um patrimônio - delito de latrocínio. Não se trata de questão própria do tipo penal, mas, sim, um excesso, que deve ser sopesado pelo Magistrado, quando feita a dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada para data próxima. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo fato de terem eles sido cometidos de forma premeditada contra o próprio filho do casal, minutos após o seu nascimento com vida. 2 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Relevantes alterações no quadro fático processual desde a prolação do acórdão impugnado. Alegações tratadas em novo título judicial. Prisão preventiva. Tema apreciado em outro feito que tramitou nesta corte superior. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada.
Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio prisão preventiva qualificado e ocultação de cadáver. Devidamente fundamentada. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou impetrado em habeas corpus favor do agravante, cuja prisão temporária foi convertida em preventiva pela suposta prática de crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, entre outros, todos em concurso material. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva e pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio e ocultação de cadáver - Irresignação contra designação de audiência de instrução, debates e julgamento híbrida, com interrogatório do réu por videoconferência - Ausência de prejuízo no interrogatório do réu por videoconferência - Decisão em conformidade com art. 185, §§1º e 2º, do CPP e com o art. 3º, da Resolução 354/2020 - Crime especialmente grave, com diversas testemunhas a serem ouvidas, algumas delas as quais ameaçou de morte - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.
Condenação inarredável. Reconhecidos pelos Jurados a materialidade e a autoria do crime, bem como as qualificadoras de motivo fútil, emprego de asfixia e outro meio cruel, e recurso que dificultou a defesa da ofendida, com base em provas constantes do caderno processual, exigindo a manutenção do decisório, não havendo se falar em prova contrária à dos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. As duas qualificadoras remanescentes foram consideradas como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa alega ausência de materialidade, legítima defesa e requer desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia; (ii) avaliar a alegação de legítima defesa e a intenção homicida; (iii) deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual - Réus que, ainda que alegando legítima defesa, confirmaram envolvimento com o episódio que resultou na morte das vítimas - Materialidade das infrações comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Legítima defesa que não se revela de maneira manifesta - Recurso improvido.
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129 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que o agravante foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa não apresentou previamente a alegação de «ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima», o que impede o exame direito por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus. . Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação por crimes de homicídio e ocultação de cadáver e foi flagrado posse ilegal de armas de fogo de uso permitido com numeração raspada quando investigado por delitos de ameaça e disparo de arma da fogo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, foi adequadamente motivada na garantia da ordem pública, dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Excesso de prazo. Inovação de tese recursal. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - De início, afasta-se a análise da alegação de ilegalidade decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. 2 - A legalidade da prisão preventiva do recorrente foi recentemente analisada por esta Corte (DJe de 3/4/2023), no julgamento do RHC 165.300/MG, na oportunidade foi afirmado que o periculum libertatis se encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ocultação de cadáver. Requisição do governo estrangeiro para início da ação penal. Desnecessidade. Matéria prequestionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Personalidade. Intensa periculosidade. Integrante de grupo de extermínio. Réu foragido. Associação a quadrilhas. Concurso formal de crimes. Afastamento. Desígnios autônomos. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Considera-se prequestionada a matéria relativa à necessidade de requisição do governo estrangeiro para início da ação penal, se o tema foi tratado pela Corte de origem, que concluiu pela prescindibilidade, em consonância com o CP, art. 7, II, «d», c/c § 2º. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela suficiência da prova para a condenação, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Justifica-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA DE AMBOS OS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADOTADO. 1)
Emerge firme da prova dos autos que o acusado com dolo de matar efetuou diversos e violentos golpes contra sua companheira Adriana Mascarenhas de Oliveira, causando-lhe lesões que, por sua natureza, sede e extensão, foram a causa eficiente da morte da vítima. Consta, ainda, que o crime foi praticado por motivo torpe, em razão do inconformismo do réu com o término do relacionamento. O crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, desprezando, menospr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver, furto e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por B de S R contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem para revogar prisão preventiva. O recorrente foi denunciado por diversos crimes, incluindo homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato e furto, e alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, propondo sua substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do CP, art. 211. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Sentença proferida em regime de mutirão. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso não provido. Extinção da punibilidade pelo delito de ocultação de cadáver declarada de ofício.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Imposta a pena de 1 ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, consoante disposto no CP, art. 109, V, reduzido à metade - 2 anos - por ser o recorrente menor de 21 anos na data dos fatos. 3. Transc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Condenação pela prática de crimes graves (corrupção de menores, latrocínio, ocultação de cadáver, lesão corporal e furto qualificado). Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C» DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do CP, art. 69. Erro ou injustiça na aplicação da pena. 2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, com manifesto ânimo homicida, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Luiz Antonio Silva de Sousa foi pronunciado por homicídio e ocultação de cadáver, acusado de matar Gabriela de Almeida e ocultar seu corpo. A defesa interpôs recurso buscando absolvição sumária ou impronúncia, alegando legítima defesa. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Ocultação de cadáver. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Presentes indícios da infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submetê-la ao Tribunal do Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica e adequada de fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica e adequada acerca de todos os fundamentos da decisão de origem que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovid o.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e denunciação caluniosa. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pleito pelo relaxamento da prisão cautelar em razão do excesso de prazo na instrução. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Perda de objeto.
1 - Há de se denegar o habeas corpus objetivando o relaxamento de prisão por excesso de prazo, ante a prolação de decisão de pronúncia. Enunciado da Súmula 21/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio, ocultação de cadáver e apropriação indébita. Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva. Negativa de autoria. Mera reiteração de pedido apreciado anteriormente nos autos do RHC 184.353/go. Não conhecimento do writ. Decisão mantida.
1 - Não se deve conhecer do habeas corpus cuja pretensão já foi julgada em recurso conexo (RHC 184.353/GO), tratando-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste Tribunal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, o modus operandi empregado pelo agente em se considerando a brutalidade com que o crime foi praticado. Precedentes. 2. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogação. Liminar. Indeferimento. Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Recurso. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado art. 121, § 2º, III do CP n/f do CP, art. 29 c/c CP, art. 211 todos n/f do CP, art. 69. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória que descreve apenas condutas inerentes ao crime de ocultação de cadáver. Ausência de individualização da conduta em relação ao crime doloso contra a vida. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão impugnada.
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149 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. 2. O advogado que renunciou interpôs apelação e o novo causídico recurso especial e extraordinário. A não apresentação de memoriais ou sustentação oral no julgamento do apelo, ambos de caráter facultativo, não implica nulidade. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)