DOC. 167.1200.6004.5500

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de omissão e contradição na decisão embargada. Acórdão embargado que se mostra claro no sentido da configuração do excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente.

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