DOC. 210.7020.6311.5705

STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes mantidos. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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