Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 705.2287.5553.7836

151 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal de realização de novo júri por suposto julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 206.6600.1001.9100

152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional e é sempre sujeita a reavaliação. Assim, a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CP... ()

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Doc. 230.8230.1154.8791

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, vilipêndio à cadáver e fraude processual. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0828.2726

154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a prisão cautelar do agravante, denunciado pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A Defesa alega excesso de prazo na prisão processual, reiterando argumentos apresentados em habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão processual do agravante, consider... ()

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Doc. 155.7945.9000.1600

155 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa quatro anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Improcedência.

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Doc. 221.0100.6855.3666

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a , II. 2 - A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos col... ()

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Doc. 136.8586.6888.7091

157 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) e ocultação de cadáver (art. 211, CP). Pronúncia. Insurgência defensiva. Recurso parcialmente conhecido. Pleito relacionado à ilicitude da confissão informal, gravada pela câmera corporal dos agentes de segurança pública, que foi objeto de habeas corpus impetrado pela defesa e autuado sob o 850946/SP, o qual tramitou perante o C. STJ. Ilicitude do vídeo da abordagem policial reconhecida no bojo da referida ação ma... ()

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Doc. 676.0273.6751.8692

158 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 174.1643.6003.5500

159 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução» (Súmula 21/STJ). 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 861.2314.2899.1557

160 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c», da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido. Recurso ministerial para elevação da pena do crime de homicídio. Necessidade. Comprovada multirreincidência e presença de três qualificadoras, servindo duas delas como circunstância judicial desfavorável. Recurso provido

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Doc. 528.5636.7583.9930

161 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Não se entrevê a ausência de contemporaneidade enquanto requisito para a prisão preventiva (considerando a gravidade dos crimes, a complexidade das investigações e o passado criminal do paciente). 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 384.2032.4772.8622

162 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ PRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S III (MEIO CRUEL - ASFIXIA) E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As circunstâncias judiciais do foram justificadas, analisadas uma a uma, traduzindo o convencimento do magistrado e ofertando as razões do seu decidir, em conformidade com o que preceitua o , IX. Na primeira fase, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, com esteio no modus operandi da ré, dotado de excessiva violência, e a menção a ocultação de cadáver se deu apenas como forma de narrativa para demonstrar a conduta da ré, e não como ... ()

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Doc. 250.2280.1748.6284

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e tortura. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à ocorrência de cerceamento de defesa pela impossibilidade da análise de nova prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0868.3860

164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade das provas em razão da irregularidade da busca domiciliar — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.8733.4000.3300

165 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 135.3913.1002.6400

166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentação idônea.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da sentença condenatória (, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no 2. In casu, foi negado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o recorrente ameaçou testemunhas, fugiu do distrito da culpa e praticou crime ... ()

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Doc. 240.3081.2616.7426

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o agravante foi preso preventivamente em 10/9/2019 e pronunciado em 11/11/2022 pela suposta prática dos crimes de sequestro, homicídio qualifica... ()

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Doc. 157.2142.4011.1000

168 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A conduta do agente que desloca o corpo da vítima para matagal próximo, com o fito de retirá-lo da pista asfáltica por onde transitavam veículos, não configura o crime de ocultação de cadáver, tampouco autoriza o aumento da pena-base do delito de homicídio. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas.»

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Doc. 231.1160.6453.8120

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Obscuridade inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 560.7056.8050.6177

170 - TJSP. FEMINICÍDIO

e ocultação de cadáver - alegação de ter havido CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME de insanidade mental - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO de que a DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA foi MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - não acolhimento - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - mANUTENÇÃO DAs QUALIFICADORAs - pena BASE do crime de femi... ()

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Doc. 826.3108.1332.0316

171 - TJSP. 1.

Preliminares - Não conhecimento - Matérias já apreciadas e rejeitadas no julgamento de recurso em sentido estrito. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estupro - Impugnação ao reconhecimento do último delito, sob o argumento de que ausente prova da materialidade da infração - Improcedência - Atos libidinosos indicados pelo laudo necroscópico, que desmente a versão defensiva, e pela confissão extrajudicial, confirmada em juízo pelos policiais - Ratificação da conde... ()

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Doc. 211.2111.0001.3800

172 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e ocultação de cadáver. Custódia relaxada por excesso de prazo e decretada novamente em rese. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - Uma vez que o paciente passou mais de um ano em liberdade, sem notícia nos autos de qualquer fato novo a justificar a custódia, está configurada ausência de contemporaneidade. 3 - Habeas corpus concedido.»

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Doc. 170.2323.6003.7000

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão dos embargantes de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2345.5003.5700

174 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para roubo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento para desclassificação dos crimes referidos implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7040.2134.4834

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qua lificado e ocultação de cadáver. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.0003.2003.1800

176 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Concurso material. Comprovação. Pretensão pela continuidade delitiva. Confissão espontânea. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4414.8198

177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Execução provisória. Impossibilidade.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019) 2 - Ordem concedida.

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Doc. 592.8704.2727.2381

178 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, III E IV C/C art. 61, II, H; art. 155 §4º, IV E §4º-C, II E art. 211 C/C art. 61, II, B E H, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER- ALEGA A IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA SUA ATUAÇÃO NO CRIME E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 143.6205.5000.1900

179 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Réu foragido. Prisão preventiva decretada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é admissível a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública. Precedentes. 2. Réu que se encontra foragido. 3. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 455.5860.9209.3101

180 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Wallace da Silva contra sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e ocultação de cadáver, nos termos do art. 121, § 2º, I, e art. 311, ambos do CP. A defesa requer a absolvição sumária, por insuficiência de provas quanto à autoria, ou, subsidiariamente, a impronúncia, sustentando a nulidade do reconhecimento fotográfico e a fragilidade dos elementos p... ()

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Doc. 197.9062.7004.7700

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 174.1643.6002.6800

182 - STJ. Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Extrai-se da ata de julgamento e do termo de votação que a defesa não se insurgiu contra a ausência de indagações acerca do crime de ocultação de cadáver, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o Juiz Presidente formulou sub-série em relação ao delito do CP, ar... ()

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Doc. 211.0473.9004.5200

183 - STJ. Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - Incorre, pois, em ofensa ao , I, do Código de Processo P... ()

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Doc. 230.4190.9404.5302

184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença de pronúncia proferida. Necessidade de várias diligências. Réu preso em comarca diversa. Agravo desprovido. Com recomendação.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do 2 - No caso, Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. O recorrente foi preso preventivamente em 15/6/2020, tendo sido a sentença de pronúncia prolatada em 11/11/2021, o... ()

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Doc. 210.8080.4126.7916

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, consistente na prática, em tese, de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, tendo a paciente, na companhia de mais dois indi... ()

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Doc. 241.1051.2528.7946

186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.

1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1521.5846

187 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 28 anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias- multa, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado e dois crimes de ocultação de cadáver, em concurso material. 2 - A defesa busca o reconhecimento da continuidade delitiva e a redução das penas, alegando que os crimes foram cometidos no mesmo contexto fático. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 807.0624.0437.2248

188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

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Doc. 240.1080.1274.2506

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Prova judicializada. Depoimentos contraditórios. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agent... ()

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Doc. 608.6886.9066.6438

190 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1939.4378

191 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e». Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no , I, «e», segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. 2 - Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o tema pende de discussão em ... ()

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Doc. 180.0912.2004.8100

192 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Crime na modalidade ocultar. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 211. CPP, art. 303. CPP, art. 312.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O crime de ocultação de cadáver, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o corpo estiver ... ()

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Doc. 241.1230.5360.0487

193 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Dosimetria da pena. Individualização. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, pretendendo a nulidade do processo pela revisão da dosimetria da pena, alegação de crime continuado e reconhecimento da confissão qualificada. O paciente foi condenado por extorsão mediante sequestro, tortura e ocultação de cadáver, com penas fixadas no máximo legal. A impetração também solicitava a reanálise do regime inicial de cumprimento da pena e revisão de eventual flagrante ilegali... ()

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Doc. 774.7703.6981.4964

194 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A MEDIDA EXTREMA FOI EXARADA APÓS A ANÁLISE DO TRABALHO POLICIAL QUE APONTA INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO A PACIENTE, QUE TERIA PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 195.5395.1009.0000

195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por ser o recorrente agente público, e ocultação ... ()

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Doc. 220.8300.1430.4673

196 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a , II. 2 - A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colh... ()

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Doc. 210.5140.7103.8884

197 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa por nove anos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, no ano de 2010, em ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor, praticado contra vítima de 4 (quatro) anos de idade, cometidos em 2008. Narra o Juízo de primeiro grau que, logo após os fatos, o Denunciado abandonou o distrito da culpa, razão pela qual o feito foi suspenso e decretada sua custódia cautelar, sendo o mandado de pris... ()

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Doc. 779.7901.1583.4510

198 - TJSP. Habeas corpus. Organização Criminosa. Extorsão mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva. Tratando-se de alguns dos mais importantes porque preocupantes ilícitos do catálogo legal, em tese praticados sob o signo do chamado tribunal do crime e sob a égide de articulação criminosa das mais complexas, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, ainda que se o faça sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste todos as pessoas que respondem a essas graves acusações

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Doc. 220.5131.2878.8277

199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2151.1396.6833

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do reconhecida no édito condenatório». II - No presente caso, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de homicídio qualificado em 18 anos de reclusão em virtude da valoração negativ... ()

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