Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.3354.3003.8500

201 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no , revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do , I... ()

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Doc. 147.2802.8009.7800

202 - TJSP. Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

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Doc. 160.7764.9003.5300

203 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, sequestro e ocultação de cadáver. Instauração de incidente de insanidade mental a pedido familiar. Pedido de diligências adicionais pela defesa. Excesso de prazo. Não configurado. Prolongamento inerentes as peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 138.4434.3003.5000

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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Doc. 852.0922.6912.8178

205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO -

Pretendida absolvição do réu Luiz Paulo ao argumento de insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Confissões extrajudiciais que encontram sólido amparo nos demais elementos de prova, evidenciando o cometimento do crime por ambos os recorrentes - Pretendida absolvição de Luís André sob a alegação de inimputabilidade - Descabimento - Excludente de culpabilidade não constatada - Premeditação cr... ()

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Doc. 185.7503.5003.1700

206 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver e furto. Interceptação telefônica. Exame de perícia de voz. Desnecessidade. Identificação dos interlocutores por outros meios de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte é desnecessária a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/1996 e quando puder ser aferida por outros meios de provas. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.2655.0003.9700

207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (feminicídio e motivo torpe), incêndio e ocultação de cadáver. Denúncia afirma a causa mortis decorrente de agente contundente com base no laudo necroscópico. Ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2151.1750.3232

208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de ausência de individualização da pena, na dosimetria. Pena-base fixada, diante das provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Vetoriais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime.

1 - Não há ilegalidade na dosimetria, mas, sim, inconformismo com a avaliação feita pela instância ordinária. E isso diz respeito ao valor atribuído a uma conduta agressiva e a todo o planejamento, o que não pode ser reavaliado por esta via. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 331.8314.6249.1853

209 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado, sequestro e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II, III e IV; 148 e 211 do CP) - Prisões preventivas decretadas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do - Pleito de substituição das custódias por prisões domiciliares com fundamento nos arts. 318, IV e V; 318-A e 318-B do CPP. Inviabilidade. Incidência de vedação legal expressa a teor do art. 318, A, I. Ausência dos pressupostos insculpidos no HC 143.641/SP... ()

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Doc. 230.6230.3224.2115

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição ou ocultação de cadáver. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar, especificamente, os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2311.1269

211 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2495.7214

212 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 261.1854.8830.5028

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Cristiano Pereira Lima e Rafael Rodrigues dos Santos por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. As penas foram fixadas em 22 anos e 13 dias de reclusão para Cristiano e 17 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão para Rafael, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos e (i... ()

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Doc. 783.5196.2013.7264

214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por Ana Keila Pereira e Bruno Silva de Moraes contra sentença que os condenou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com penas de 28 anos, 2 meses e 24 dias, para Ana Keila, e 25 anos e 8 meses para Bruno, além da multa. Os réus alegam nulidade do julgamento e contrariedade às provas, assim como buscam o abrandamento das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do julgamento por violação ... ()

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Doc. 171.3560.7016.9500

215 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Julgamento do tribunal do Júri. Mantida a custódia cautelar. Ausência de fato novo para alterar o entendimento anterior. Ilegalidade inexistente.

«1. Fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 185.3922.0007.4500

216 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, revelada no modus operandi do delito, diante da gravidade da conduta delitiva e a sua motivação, pois Leonardo teria contado com o auxílio de seus amigos, Marcus e Otávio, que traçaram uma emboscada para Michel, com intento de ceifar-lhe a vida, surpreendendo-a com golpes de faca e pancadas, que ocasionaram a sua morte , não se há falar em ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 138.5820.9005.7200

217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os pleitos de reconhecimento da nulidade, ante a ausência de curador na oitiva de testemunha; da inexistência de intimação pessoal da ré do acórdão confirmatório da condenação; do expurgo da multa e do delito ... ()

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Doc. 160.5522.5001.5200

218 - TJMG. Progressão de regime. Análise do caso concreto. Agravo de execução penal. Inconformismo defensivo. Submissão ao exame criminológico para progressão de regime prisional. Necessidade. Peculiaridades do caso. Agravado condenado às penas de 43 (quarenta e três) anos de reclusão pela prática de três homicídios qualificados e um delito de ocultação de cadáver. Recurso não provido

«- A necessidade de realização de exame criminológico não mais se encontra entre os requisitos legais para a concessão da progressão de regime carcerário, adotado o mesmo procedimento para a concessão de livramento condicional, sendo critério facultativo do magistrado de acordo com as peculiaridades do caso, a partir do advento da Lei 10.792/03. »

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Doc. 230.8230.1463.9636

219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. 2 - Convém dimensionar que o ... ()

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Doc. 241.0310.7350.6803

220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 158.4390.7002.8700

221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte em razão da complexidade da causa e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas. 3. Custódia preventiva amparada na necessidade da garantia da ordem pública, diante... ()

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Doc. 204.3502.9090.7699

222 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS CRIMES, DECORRENTES, ESPECIALMENTE, DAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE APROFUNDAR-SE NA APRECIAÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE PORQUANTO AINDA HAVERÁ A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA EMBASAR OU NÃO A FUTURA PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 461.8751.2855.8239

223 - TJSP. Processo penal - Desistência do recurso em sentido estrito - Pedidos de três acusados - Homologação; Recurso em sentido estrito - Reconhecimento - CPP, art. 226 - Formalidades não observadas - Medidas a serem adotadas quando possível - Indícios de autoria também demonstrados por outros elementos - Nulidade - Inocorrência - Precedentes; Recurso em sentido estrito - Sentença - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Convicção da Juíza que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Preliminares rejeitadas; Associação criminosa, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Pronúncia - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Qualificadoras do homicídio mantidas - Recurso improvid

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Doc. 148.0313.6003.7100

224 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. caso, estando a prisão fundamentada intensa participação do apenado em quadrilha especializada subtração de valores de caixas eletrônicos, com todo o aparato para o arrombamento dos mesmos, evidencia-se a gravidade concreta do delito, razão pela qual não... ()

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Doc. 187.8825.3000.0900

225 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva de advogado. Sala de estado-maior. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 1.127/DF» (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). Na mesma linha: Rcl 18.185, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e Rcl 15.815, da Rel. Min. Luiz Fux. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2511.4002.6400

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.

«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.»

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Doc. 206.6805.3002.1400

227 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação da defesa de inépcia da denúncia. Ausência de ilegalidade. Denúncia que descreve os fatos e imputa aos acusados a suposta prática de fatos típicos. Descrição suficiente para a instrução da ação penal. Depoimentos prestados pelos profissionais de saúde. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há falar em ausência de elementos na denúncia, porquanto as condutas atribuídas ao agravante se amoldam, perfeitamente, à figura típica do delito previsto no , § 2º, I e IV, e § 4º e CP, 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5445.8288

228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7021.1861.2293

229 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios triplamente qualificados e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Unidade de desígnios. Pleito de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não haveria unidade de desígnios entre os crimes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 187.9371.5000.3400

230 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. 2 - Os embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento da causa. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3 - Embargos desprovidos.»

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Doc. 240.3040.1888.7383

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.5122.9002.6100

232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade de ato processual não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do - Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. 2. A documentação colacionada ao autos demonstra a inexistência da nulidade apontada pelos recorrentes, tendo em vista o cumprimento integral do despacho que geraria a suposta nulidade. 3. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 174.1643.6002.6900

233 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos fundamentos na análise das circunstâncias judiciais relativas ao homicídio e à ocultação de cadáver. Ausência de proibição legal. Motivação idônea. Ausência de ofensa ao critério trifásico.

«1. O magistrado sentenciante fundamentou, adequada e suficientemente, a elevação da pena-base do réu em razão de sua culpabilidade extrema, inexistindo óbices à utilização da mesma motivação para a análise das circunstâncias judiciais relativas a crimes diversos, sendo vedado, apenas, o emprego da mesma justificativa em mais de uma etapa do cálculo, o que não ocorreu na espécie. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 660.5555.8875.9373

234 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçad... ()

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Doc. 240.6240.9114.7800

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e modificar essa conclusão, no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2516.5922

236 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

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Doc. 220.5061.2336.8933

237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1247.5457

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, latrocínio e ocultação de cadáver. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC/2015. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no , I, «b», nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 287.7535.2573.5792

239 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos em sentido estrito interpostos por Denis Rafael, Wesley e Gean contra decisão que os pronunciou pela prática de crimes de homicídio qualificado, associação criminosa e ocultação de cadáver, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os crimes ocorreram entre dezembro de 2020 e março de 2021, na Comarca de Itapecerica da Serra/SP, envolvendo a morte de três vítimas, com ocultação dos corpos em cemitério clandestino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 187.8825.3000.0800

240 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.2680.3000.4000

241 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si da prática delitiva já sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. 3. Paciente acusado de homicídio qualificado, cometido mediante execução de vítima grávida, além de ocultação do cadáver. Aus... ()

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Doc. 241.1230.5954.3679

242 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dois homicídios qualificados. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores gravidade concreta da conduta delitiva. Crime cometido pelo paciente e doze corréus que mataram as vítimas e posteriormente queimaram os corpos. Integrantes de facção criminosa «bala na cara". Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos legais autorizadores da medida cautelar. E, em especial, pelas circunstâncias dos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e corrupção de menores cometidos pelo paciente e doze corréus que, membros da facção criminosa «Bala na Cara», mataram as duas vítimas com uso de faca, espancamento e ocultaram os cadáveres, escondendo-os em s... ()

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Doc. 201.0980.5000.6000

243 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo da prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das par... ()

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Doc. 180.8961.8007.7700

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é admissível a inovação de pretensão por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4 - Agrav... ()

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Doc. 190.1601.1006.7000

245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Super... ()

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Doc. 241.1230.5906.6320

246 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos e periculosidade da paciente que integra facção criminosa. Indícios suficientes de autoria. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa da paciente, mãe de duas crianças, buscando a revogação da prisão preventiva, convertida de prisão temporária, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. A paciente está presa por suposta participação em homicídio qualificado, cometido com outras seis pessoas, e ocultação de cadáver, ambos praticados com extrema violência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 180.9323.3009.1700

247 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente na gravidade in concreto fatos, fundada na violência empregada na prática criminosa, com extrema agressividade do paciente, o qual teria, em tese, mantido relações sexuais com a vítima, sua ex-companheira, antes de matá-la. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, po... ()

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Doc. 171.2342.3002.8700

248 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b» e «h». Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2. Não há bis in idem quanto à incidência da agravante do CP, , II, «h»no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnera... ()

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Doc. 166.5423.1003.4700

249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa e à ilegitimidade da prova para atestar a materialidade do delito, verifico que os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, obstando assim o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes) II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração ... ()

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Doc. 195.5395.1009.1500

250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ. 2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()

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