Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9791.5004.6400

451 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão executória com relação ao delito de sonegação de cadáver. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 172.0293.2009.0100

452 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo ... ()

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Doc. 175.3664.0008.2900

453 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Confissão extrajudicial de um dos pacientes utilizada como fundamento da condenação. Aplicação da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravante do art. 61, «h', do CP (crime contra idoso). Não incidência em relação ao delito descrito no CP, art. 211. Crime vago. Agravante afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em relação à atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 211.0070.8405.6166

454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualizaç... ()

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Doc. 210.8200.9345.7220

455 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista que o crime foi, em... ()

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Doc. 187.9555.4000.8300

456 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, «A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem... ()

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Doc. 448.4920.0949.3775

457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, DO CP) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁ-TICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TRÊS RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MAR-CHA PROCESSUAL. NÃO HÁ MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, À UNANIMIDADE, POR MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, COMO O PACIENTE PERMANECIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 211.0130.8982.8368

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. 2 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. No... ()

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Doc. 241.0110.6791.9480

459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. Negativa da autoria e requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Proferida sentença de pronúncia. Precedentes. Súmula 21/STJ. Inexistên cia de constrangimento ilegal.

1 - Os temas relacionados à negativa de autoria e aos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 184.054/GO, tratando-se, pois, de mera reiteração. 2 - Como cediço, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução» (Súmula 21/STJ). 3 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal... ()

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Doc. 161.6244.3008.9000

460 - STJ. Duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colidência de defesa. Acusado patrocinado pelo mesmo advogado que acompanhou as declarações prestadas por uma testemunha na fase inquisitorial. Depoimentos que não revelam acusações recíprocas entre os envolvidos. Inexistência de prejuízo ao paciente. Mácula inexistente.

«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, em momento algum o paciente e a testemunha que foi ouvida na presença do causídico que assumiu a sua defesa no curso do processo imputara... ()

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Doc. 230.5010.8673.3237

461 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio duplamente majorado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Alegação de nulidade. Tese de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tese de tortura aplicada em testemunha. Auto de exame de corpo de delito que não corrobora tal argumento. Depoimento do delegado de polícia que atesta o temor da testemunha para com o agravante, bem como que o tipo de lesão que alega ter sofrido ficaria no corpo por muito tempo. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 401.4435.6385.1502

462 - TJSP. apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a», do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição

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Doc. 174.1643.6002.6500

463 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Oitiva em plenário de testemunha que participou da colheita dos demais depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Nulidade não arguida em alegações finais e na sessão de julgamento. Preclusão. Depoente inquirida na qualidade de declarante. Inexistência de prejuízos à defesa.

«1. Nos termos do CPP, , I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2. Na espécie, a defesa não impugnou, em alegações finais, o fato de uma testemunha haver presenciado a colheita de outros depoimentos prestados em audiência na primeira fase do procedimento do júri, tampouco se manifestou sobre a questão em plenário, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. De acordo com a a... ()

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Doc. 171.2143.2002.3400

464 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. Inexistência. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Ausência de ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de produção de prova requerida pela defesa. Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide. 2. A estreita via inerente ao habeas corpus não autoriza uma análise mais aprofundada do suporte probatório, provid... ()

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Doc. 210.6091.0921.6855

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Pleito de readequação da dosimetria da pena. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência de... ()

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Doc. 176.4971.8003.3200

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado, associação criminosa e ocultação de cadáver. Apreensão de abraçadeiras relacionadas à prática criminosa na residência do acusado. Objetos encontrados no cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em outro processo. Desnecessidade de prévia autorização judicial e da presença da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 6º. CPP. Eiva não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 6º - Código de Processo Penal, a polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para o seu esclarecimento. 2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às utilizadas no crime em apreço, o que revela a des... ()

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Doc. 210.7303.5007.7100

467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada e alegações finais apresentadas. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. RHC não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Não há clara mora estatal em feito criminal com prisão efetivada em 9/9/2016,... ()

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Doc. 163.9952.1004.4900

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida. Ausência de novo título. Modus operandi. Fundamentos concretos. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese na qual a prisão foi fundamentada essencialmente no modus operandi do delito, bem como na motivação e circunstâncias de seu cometimento. 3. Consta que o recorrente recebera a vítima em sua casa como companheiro de bebida e, após discutirem a respe... ()

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Doc. 186.7782.3010.7900

469 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Necessidade de nomeação de advogado dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do , § 2º, seguiu sua marcha dentro da normalidade e já foi julgado, bem como, posteriormente, foi necessária a nomeação de defensor dativo, em razão da re... ()

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Doc. 294.4954.7058.5650

470 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e tentativa de ocultação de cadáver. Recurso não provido. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação, em que o Magistrado, constatando a existência da materialidade e indícios de autoria, submete o caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja uma probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, não sendo o caso de despronúncia. Os reconhecimentos realizados na fase inicial são válidos, não se cogitando de nulidade, pois o ato padece de vício se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes. O exame do crime conexo também é relegado ao Tribunal do Júri. Recurso preso. Custódia cautelar mantida

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Doc. 142.3945.3003.4000

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II e IV, 125 e 211, todos do CP). Pedido de produção de diversas provas. Indeferimento parcial fundamentado pelo magistrado de origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, valendo destacar que o magistrado singular, ao indef... ()

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Doc. 220.3140.4182.4467

472 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 52/STJ. Designada a data da sessão do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendações. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, já foi processada a primeira fase do processo que resultou na sentença de pronúnc... ()

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Doc. 187.3130.9013.0600

473 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos de... ()

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Doc. 100.6209.2579.5553

474 - TJRJ. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL

do JÚRI - Pena: 22 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 14 dias-multa. O apelante, com vontade livre e consciente, em comunhão desígnios e ações com outros indivíduos, com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando os ferimentos descritos no AEC que foram causa suficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, já que a razão seria o fato dos traficantes não quererem mais a vítima e seus familiares na... ()

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Doc. 241.0110.6147.5420

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva homicídio ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão foi decretada na origem para garantir a ordem pública e a instrução criminal, com base em indícios de ameaça a testemunhas e risco de reiteração delitiva. 2 - O STJ possui o entendimento sedimentado de que c onstitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva o fato... ()

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Doc. 341.3533.9127.2880

476 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO E CORRÉ DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSO DESMEMBRADO. ACUSADO PRONUNCIADO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DA INICIAL ADITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADORA. 1-

Manutenção da decisão de pronúncia. O acervo amealhado permite a identificação da verossimilhança da imputação, justificando-se a submissão do acusado ao Colendo Conselho de Sentença. Convém ressaltar que, neste momento, não se exige prova inconteste da autoria ou juízo de certeza, mas mero juízo de probabilidade, incumbindo a cognição exauriente do caso ao crivo do Júri Popular. 2- Qualificadora que somente poderia ser excluída se manifestamente improcedente. O Tribunal do ... ()

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Doc. 136.8045.7005.2100

477 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na hipótese em apreço, com propriedade, as instâncias ordinárias consideraram que as circunstâncias do crime trouxeram maior reprovabilidade à conduta do agente que, em concurso com os corréus amarro... ()

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Doc. 893.5644.9413.0750

478 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, ARTS. 121, §2º, I E IV (2X) C/C 61, II, «C» DO CÓDIGO PENAL OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 211 C/C ART. 61, II «B», N/F DO CODIGO PENAL, art. 29 E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90.

Recurso defensivo busca a impronúncia e a revogação da prisão preventiva. Decisão de pronúncia se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos em sintonia com o Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exist... ()

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Doc. 240.9290.5875.7488

479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente o motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empr... ()

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Doc. 731.8288.9633.1992

480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ulisses Correa foi pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, acusado de matar Luiz Carlos Pinto e Zilda Soares Oliveira, utilizando violência física e fogo, e posteriormente destruir os cadáveres. A materialidade dos delitos foi confirmada por laudos necroscópicos e de local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a impronúncia dos delitos e (ii) o afastamento da qualificadora do emprego de fogo. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 484.6290.2244.3008

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando ausência de fundamentação e condições subjetivas favoráveis, não havendo fato novo a exigir que o paciente, que vinha respondendo ao processo em liberdade, cumpra imediatamente a pena antes do trânsito em julgado. 2. Decreto prisional bem fundamentado, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucio... ()

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Doc. 250.6020.1216.8176

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que e... ()

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Doc. 182.4795.6003.0600

483 - STJ. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o paciente, juntamente com outros 6 (seis) corréus, sequestrou a vítima, tendo, na companhia de mais 2 (dois) acusados, executado-a com extrema violência em razão de ela d... ()

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Doc. 180.2803.0007.8900

484 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aborto consentido provocado por terceiro com resultado morte. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação da recorrente e outros em associação criminosa voltada para a prática de abortos, com a utilização de clínicas e médicos, a fim de alcançar vantagem financeira, sendo que um dos abortos foi aquele que fez a vítima da ação penal à qual esse recurso se refere, além de também ser indicada a condição de foragidos dos réus, entre eles a recorrente, não há que se falar ... ()

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Doc. 205.7710.4003.5200

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado, furto e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2 - Inexistente erro ou ilegalidade na dosimet... ()

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Doc. 210.7091.0636.3639

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação da soberania do veredicto. Desídia da defesa. Ausência de intimação do réu para julgamento pelo Júri. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais sejam, as nulidades do feito decorrentes da não intimação do réu para o julgamento perante o plenário do júri, da desídia na atuação da Defensoria Pública, ao desistir do recurso já interposto, e da violação da soberania do veredicto do primeiro júri a que submetido o acusado, no qual foi absolvido, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo co... ()

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Doc. 127.0053.1163.3603

487 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.

Pretendida despronúncia dos réus, com pleitos subsidiários de tolhimento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Suficientes indícios no plano da autoria. Pleito de despronúncia. Inviabilidade. Provas orais que, pelo quanto cabível no atual estágio da instrução, indicaram os recorrentes e sequazes no epicentro do... ()

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Doc. 163.4442.1001.9400

488 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata. Quantum da pena. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao condenar o paciente, limitou-se a fundamentar a prisão cautelar «diante do quantum da pena aplicada e da gravidade dos delitos», sem, no entanto, haver ap... ()

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Doc. 221.2140.8591.9146

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. 2 - No caso dos autos, o Ministério Público abordou a sistemática do direito ao silêncio vigente no Brasil e nos Estados Unidos, com a ênfase de que no sistema pátrio o silêncio do réu não poderia ser invocado em seu prejuízo, p... ()

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Doc. 220.9260.6916.1645

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade do referido exame invocando elementos concretos dos ... ()

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Doc. 154.2157.6541.3992

491 - TJMG. OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". - Se os jurados aderiram à tese apresentada pela acusação, e essa encontra respaldo nos demais elementos probatórios, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. - Impossível s... ()

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Doc. 210.8200.9102.9183

492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocor... ()

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Doc. 186.4994.5006.7500

493 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Limitações da Súmula 231/STJ writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 241.2090.8127.4137

494 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (), em regime de concurso material (). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do , II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação ... ()

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Doc. 230.3130.7850.8618

495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 61, I e II, alíneas c e d, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, e CP, art. 211, caput, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Valoração das qualificadoras sobejantes na segunda etapa da dosimetria, como circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Fração de elevação da pena. Proporcionalidade. Concurso material. Desígnios autônomos. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qualificado e pelo delito de ocultação de cadáver foram impostas em 1/6 acima do piso mínimo pela valoração negativa das circunstâncias dos crimes, praticados em decorrência de julgamento ilegal promovido por organização criminosa (fl. 30). A motivação concretamente referida no acórdão da origem extravasa o que é ínsito aos tipos penais e legitima o incremento punitivo a que se procedeu, o qual, inclusive, obedeceu à fração de aumento prudencialmente recomendada para cada vetor negativado.. O tribunal do Júri reconheceu a prática de homicídio triplamente qualificado. Apenas uma das figuras qualificadoras basta para configurar a forma qualificada do homicídio, com o seu distinto e mais grave intervalo de penas mínima e máxima. No caso, considerou-se o motivo torpe para qualificar o delito e as qualificadoras sobejantes foram consideradas como circunstâncias agravantes, pois elas guardavam correspondência com aquelas previstas no art. 61, II, s c e d, do CP. Assim, incidiu a fração de elevação da reprimenda em 1/3 sobre a pena-base (fl. 31).. É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. Ademais, cada circunstância agravante reconhecida, por recomendação jurisprudencial, deverá acarretar o aumento da reprimenda na fração de 1/6 sobre a pena-base, salvo justificativa adicional para a adoção de quantum distinto. Como, na hipótese, foram valoradas duas agravantes, está autorizado o aumento imposto, de 1/3 sobre a pena-base.. O concurso material entre os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver foi reconhecido, pois, no entender dos julgadores da origem, os delitos foram praticados com desígnios independentes (fl. 32). Na via estreita, de cognição sumária, do writ, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado na origem, que a alteração desse entendimento exigiria.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 920.5155.4559.7891

496 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS DOS RÉUS. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS TERIAM CEIFADO A VIDA DE DIOGO, DENTRO DA COMUNIDADE PARQUE DAS PALMEIRAS, QUANDO ESTE FORA AO LOCAL PARA COBRAR OS ALUGUERES DA CASA DA SUA GENITORA. ADEMAIS, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE EMERSON E RAFAEL, LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TERIAM ORDENADO QUE OUTROS CRIMINOSOS OCULTASSEM O CADÁVER DA VÍTIMA, QUE SOMENTE FOI ENCONTRADO DOIS ANOS APÓS O CRIME. FINALMENTE, AS PROVAS INDICIAM QUE TODOS OS ACUSADOS TER-SE-IAM ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. RAFAEL, EMERSON, DAVID E RAYONE POSSUEM OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, SENDO QUE EMERSON E RAFAEL JÁ FORAM CONDENADOS DEFINITIVAMENTE EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS DA PRESENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.

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Doc. 196.2740.4007.4400

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Motivação idônea. Trancamento em relação ao crime previsto no CP, art. 211 supressão. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 154.0665.0001.5000

498 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva, por ser ... ()

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Doc. 240.9130.5583.1933

499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e de ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativadas. Consequências e personalidade do agente. Motivação concreta. Filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos. Desnece ssidade de demonstração de desamparo material. Maldade e frieza justificadas. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, não sendo necessário provar o desamparo material. 2 - Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora «deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...] (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, D... ()

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Doc. 141.6054.3004.7300

500 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado foragido há mais de dez anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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