Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.9335.8318.6732

951 - TJRJ. Habeas Corpus pretendendo a revogação da prisão preventiva, acenando com a negativa de autoria. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado em 24/04/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV e art. 211, ambos na forma do art. 69, todos do CP, sendo a prisão preventiva decretada em 10/05/2024. Informou que a prisão do paciente ocorreu em 13/10/2024 e o pedido de revogação da prisão foi indeferido, sendo designada AIJ para o dia 27/01/2025. 2. Consta no decreto prisional que a testemunha WALLACE VIEIRA teria dito que a vítima «(...) foi assassinado, por VALCIMAR (VALCIR ou VACÃO), e mais dois primos, sendo eles, MATHEUS DE MATOS e ANTONIO MARCOS DE MATOS SILVA; QUE perguntou como que ele sabia disso e onde se encontrava o corpo; QUE CLAUDIO disse que VALCIMAR (VALCIR ou VACÃO) teria dito a sua filha que posteriormente teria contado a filha de CLAUDIO, que ele teria matado o FABIANO; QUE CLAUDIO ainda disse que VALCIMAR (VALCIR ou VACÃO) teria dito que realmente, ele e mais os outros dois primos, MATHEUS DE MATOS e ANTONIO MARCOS DE MATOS SILVA, teriam matado FABIANO, porém sem dizer a motivação (...)". 3. As decisões proferidas pela autoridade impetrada decretando a custódia cautelar do paciente e, posteriormente, mantendo-a, possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da permanência da custódia cautelar, tendo em vista que estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo inviável neste momento processual a sua substituição por outra medida cautelar. 4. A alegação de negativa de autoria necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confunde com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Em verdade, a instrução foi encerrada em 27/01/2025 e o Ministério Púbico, nas alegações finais, requereu a pronúncia do paciente, entendendo que existem indícios de autoria em relação a ele. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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Doc. 163.1391.6000.7000

952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 230.3280.2791.9791

953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunç... ()

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Doc. 210.8300.3797.7560

954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia em 30/10/2019. Excesso de prazo na formação da culpa. Não incidência da Súmula 21/STJ. Delonga injustificada não caracterizada. Complexidade do feito, número de réus (quatro), desmembramento do feito e crise sanitária causada pela pandemia. Sessão plenária iniciada em 17/8/2021. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade ... ()

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Doc. 697.3829.9788.2822

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E DE DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, OU DE REVOGAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RELEVANDO-SE A COMPLEXIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ACUSADOS, COM DEFESAS TÉCNICAS DIFERENTES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, OS DESMEMBRAMENTOS, O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, A PENA EM ABSTRATO COMINADA E A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS, PELO QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE AS VÍTIMAS FORAM SURPREENDIDAS EM SUAS RESIDÊNCIAS ENQUANTO DORMIAM, TENDO O PACIENTE E SEUS COMPARSAS AS LEVADO DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO PARA UMA MATA, ONDE FORAM EXECUTADAS COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO E TIVERAM OS CADÁVERES OCULTADOS EM UM POÇO. AS VÍTIMAS TERIAM SIDO ASSASSINADAS POR SEREM SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIMES NA LOCALIDADE, ATUANDO O PACIENTE E SEUS COMPARSAS COMO UM GRUPO DE JUSTICEIROS, ATUANDO PARALELAMENTE AO ESTADO. ALÉM DISSO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ NA COLHEITA DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 196.6163.2006.4200

956 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Disputa pelo tráfico. Vingança. Fundamentação idônea. Medida contemporânea. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. 2 - ... ()

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Doc. 195.9492.0005.2100

957 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdade provisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.

«1 - A supressão provisória da liberdade curso da persecução penal, pautada nos requisitos legais, segundo os quais o Legislador entendeu legítima a excepcionalidade da prisão preventiva, nada mais é do que um juízo de cautelaridade. 2 - O , Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste pe... ()

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Doc. 164.1404.4003.6200

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Motivo torpe. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Constrição provisória fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Reprovabilidade diferenciada. Histórico criminal dos recorrentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a um dos réus. Pretendida extensão do benefício aos demais acusados. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada dos delitos denunciados, bem como da vida pregressa dos réus. 2. Caso em que os recorrentes estão sendo acusados, entre outros delitos, por formação de quadrilha armada e homicídio qualificado pela utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, que veio a óbito após ser atingida por disparos de arma de fogo, tu... ()

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Doc. 167.2625.0001.2800

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes, tanto que os recorrentes findaram denunciados. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal... ()

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Doc. 240.3040.2801.7719

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações por outros delitos. Incerteza se provisórias ou definitivas. Dilação probatória. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Qualificadoras sobressalentes. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - No caso, constou da dosimetria da sentença que, em relação ao... ()

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Doc. 193.3013.4001.3700

961 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Inexistência de provas. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de cobrança de dívida. Estrangulamento. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando ev... ()

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Doc. 250.6261.2766.3747

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, extinguindo a punibilidade do delito de ocultação de cadáver em relação a um dos réus, mantendo a sentença em relação ao outro. 3 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal"a... ()

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Doc. 231.1160.6271.9108

963 - STJ. A gravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta. Esgotamento do periculum libertatis. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantida da ordem pública, considerando o modo de ... ()

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Doc. 250.6020.1835.7535

964 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, corrupção de menores e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ausência de ofensa. Excesso de prazo. Não evidenciado. Complexidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautela r está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que"a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada d... ()

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Doc. 893.7897.6858.2843

965 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, C.C. ART. 61, II, «F», E ART. 211 C.C. ART. 61, II, «B», TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM 26/10/2008. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19/09/2023. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, COM A AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; ACRESCENTANDO COM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE POSSUI DIFICULDADE DE FALA E LOCOMAÇÃO EM RAZÃO DE UM AVC. DECISÃO ATACADA, QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REGISTRA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA PELA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO HOMICÍDIO DE SUA ENTÃO COMPANHEIRA, COM OCULTAÇÃO DO CORPO, FORMANDO SITUAÇÃO QUE IMPEDIU A INVESTIGAÇÃO. ADICIONA COM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COMO TRAZIDO NO DOUTO PARECER MINISTERIAL COM AGRESSÕES À ATUAL COMPANHEIRA, SENDO TEMIDO PELA PACIENT, DE FORMA QUE A PRISÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA PARA FINS DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTARIA REPRESENTADO, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL, HAJA VISTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DO CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA VIVIANE MACHADO, ALIADO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER, QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM DELITOS QUE POSSUEM PENA MÁXIMA EM UM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS, ATENDENDO-SE AO REQUISITO ESTIPULADO PELO CPP, art. 313. CUMPRE SALIENTAR QUE O ORA PACIENTE É INVESTIGADO POR OUTROS CRIMES SEMELHANTES AOS DOS AUTOS, FACE AO DESPARECIMENTO DE OUTRAS SUAS COMPANHEIRAS, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA COTA DA DENÚNCIA, ACOSTADA NO ANEXO, FLS.04, EM SITUAÇÃO QUE APONTA UM PLUS NA CONDUTA IMPUTADA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERIFICA-SE QUE NA AIJ REALIZADA AOS 21/03/2024 FORAM OUVIDAS DIVERSAS TESTEMUNHAS, MAS NÃO FOI POSSÍVEL INTERROGAR O RÉU, QUE APRESENTA DIFICULDADE EM SE FAZER ENTENDER, SENDO DETERMINADA NOVA DATA, PARA QUE SEJA ACOMPANHADO POR FONOAUDIÓLOGO, VEZ QUE FOI ACOMETIDO POR UM AVC. A NOVA AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/07/2024. REGISTRE-SE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO DE FLS.59, CONSISTENTE NO LAUDO MÉDICO, DATADO DE 03/05/2024, EM QUE ATESTA O BOM ESTADO GERAL DO PACIENTE, PORÉM COM DIFICULDADE DE ARTICULAÇÃO DAS PALAVRAS, SENDO DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO PARA UMA CONSULTA COM O SETOR DE NEUROLOGIA. DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O ORA PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES CONCRETAS DE QUE NECESSITE DE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO DENTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. PORTANTO, NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 166.5122.9003.0500

966 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 210.7131.1819.1864

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Modus operandi e presença de menor. Excesso de prazo para sessão do tribunal do juri. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - As alegações referentes à violação do princípio da homogeneidade, bem como da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram objeto de análise perante o Tribunal local, conforme cópia do acórdão juntado às fls. 485-491, o que impede o conhecimento da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea na medida em que evidencia a elevada periculosidade do agent... ()

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Doc. 157.5101.3005.9900

968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Revogação da custódia cautelar. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na apreciação dos recursos em sentido estrito. Inocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, o Juízo monocrático fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente na garantia da ordem pública, que se mostrou a... ()

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Doc. 240.8260.1133.1509

969 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da ação penal. Multiplicidade de réus. Expedição de precatórias. Réus recolhidos em local diverso do foro da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de praz... ()

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Doc. 195.2744.8006.9500

970 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Suposta prática de outro delito de homicídio. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de... ()

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Doc. 136.9811.2004.0500

971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Paciente acusado de integrar perigosa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Fundado temor das testemunhas. Periculosidade dos agentes demonstrada. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Pedido não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Demora não imputável ao estado-juiz. Ação penal com diversos envolvidos e em que se apura a prática de diversos crimes. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o... ()

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Doc. 172.5330.4003.6400

972 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inquérito policial. Nulidade. Necessidade de exame do conjunto probatório. Extensão da decisão que revogou a prisão preventiva de outro corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 240.6240.9876.4749

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a pris... ()

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Doc. 178.6274.8010.9900

974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Temor das testemunhas em razão de ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Rito bifásico do tribunal do Júri. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 250.1061.0695.3622

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 14/3/2015. Revisão criminal julgada improcedente. Alegada violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que... ()

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Doc. 211.7204.6007.2700

976 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Alegada falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, a decretação da prisão preventiva dos Pacientes não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta - os Réus teriam matado a vítima mediante diversos disparos de arma de fogo, em via pública, por disputas pelo mercado de tráfico de drogas, tendo os disparos chegado a atingir outro homem e uma criança. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Ademais, a Corte Estadua... ()

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Doc. 210.7051.0938.0921

977 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Embaraço à colheita de provas. Ameaça a testemunhas. Evasão do distrito de culpa. Necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática crim... ()

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Doc. 211.7634.8000.2600

978 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Contemporaneidade. Manutenção da necessidade da medida constritiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravid... ()

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Doc. 116.7539.2701.5347

979 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, § 2º, III E CODIGO PENAL, art. 211.

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Doc. 220.6270.1800.6176

980 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Morosidade processual. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vítima torturada e decapitada pelo agravante e pelos corréus. Integrante de organização criminosa responsável por punir e executar pessoas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas à morosidade processual, bem como à negativa de autoria e materialidade do delito trazidas pelo ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impos... ()

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Doc. 210.5050.7168.0423

981 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Prisão cautelar decretada em 18/5/2018. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Sentença de pronúncia proferida em 19/8/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri designada para 4/5/2021. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do recorrente e a gravidade concreta do delito, uma vez que a vítima foi brutalmente assassinada, tendo os envolvidos, na... ()

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Doc. 113.7100.9000.0600

982 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no : a competência será firmada por prevenção. 2. Os autos apontam fundadas dúvidas sobre o l... ()

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Doc. 210.7565.9009.9200

983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Histórico criminal da ré. Risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Não localização da ré para citação. Suspensão do processo. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ainda que assim não fosse, não se vislumbrou qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada mediante habeas corpus de ofício, devendo ser... ()

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Doc. 250.6020.1272.6440

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio e habeas corpus ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Réu que permaneceu foragido por longo período. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade considerando a gravidade da conduta delituosa - homicídio qualificado - bem como o fato de ter o réu ostentado a condição de foragido durante longo período e de ser conhecido pelas"guarnições policiais do estado de Minas ... ()

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Doc. 221.1171.0592.6309

985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, ... ()

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Doc. 184.5500.0002.3500

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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Doc. 230.6190.3328.8971

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Responde a processos por crime de homicídio e por crimes do sistema nacional de armas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 164.8622.2003.0900

988 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão ... ()

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Doc. 182.5033.6003.0700

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no RHC 82.674/RS. Recurso não conhecido.

«1 - Caso em que a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão inicial, já analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 82.674/RS. Ausência de novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do recorrente, configurando-se o recurso em mera reiteração de pedidos. Precedentes. 2 - Nessa linha de raciocínio, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», se a ... ()

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Doc. 186.9791.1005.3400

990 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Vilipêndio de cadáver. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos quatro filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em recente decisão, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, pué... ()

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Doc. 210.9270.9385.5260

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desmembramento dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do processo. Vários réus. Incidência da Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito do corréu. Inexistência. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que o Juízo monocrático deveria ter feito a cisão da ação penal originário, nos termos do , verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à ... ()

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Doc. 162.2440.8001.5300

992 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Tese já analisada pelo colegiado. Alegado excesso de prazo. Demora justificada. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Inversão da ordem procedimental. Não demonstração. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Incabível a análise dos requisitos legais justificadores da prisão cautelar, tendo em vista que o decreto prevent... ()

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Doc. 813.7732.5737.9965

993 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 19 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 11 DIAS-MULTA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 211ACOLHIDA ¿ NULIDADE DA PRONÚNCIA ¿ QUESTÃO PRECLUSA ¿ DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ¿ CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU ACOLHER UMA DAS TESES EXPOSTA EM PLENÁRIO ¿ SOBERANIA DO JÚRI ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

1-Conforme constou dos autos, Jorge Ribeiro, vulgo ¿Bodinho¿, juntamente com Israel, vulgo ¿Flecha¿, Rodrigo, vulgo ¿Motoboy¿, e Luiz Carlos, vulgo ¿LC¿, e com elemento identificado apenas pelo codinome de KID, mataram WLADIMIR AUGUSTO DA PAZ DOS SANTOS, vulgo MIMI, a golpes de machado. O crime foi praticado por motivo torpe, pois os demais corréus, todos integrantes da autodenominada facção criminosa Comando Vermelho, inconformados com o fato de a vítima ter ingressado no tráfico d... ()

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Doc. 142.2271.6005.9600

994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 231.2180.6395.4562

995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento pela autoridade coatora. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 14/4/2018. A Corte de origem alegou que a instrução processual somente nã... ()

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Doc. 200.5720.9008.6500

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Nulidade da prisão decretada de ofício. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação de culpa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a d... ()

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Doc. 210.8170.3264.5748

997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Latrocínio e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi do delito. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Ausência de novos fundamentos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respecti... ()

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Doc. 145.8423.6008.8000

998 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao modus operandi do crime, praticado mediante diversos golpes de faca na presença dos filhos da vítima. Paciente que figura como companheiro da ofendida e mandante do crime premeditado. Menção, ainda, ao fato de que os comparsas estariam foragidos e de que o acusado já estaria se preparando para se evadir. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendi... ()

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Doc. 210.6251.1235.2825

999 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão contrária à prova dos autos. Não constatada. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Matéria não apresentada em plenário. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Causa de aumento prevista no CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Matéria não discutida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o... ()

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Doc. 230.7060.8738.6475

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A regra geral prevista no estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019... ()

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