Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.8327.2099.8295

501 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DA ACUSADA, APONTNDO-SE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA INEGAVELMENTE COMETIDO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E COM EMPREGO DE VENENO, SEGUINDO-SE A CONDUTA DE OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR NÃO ABSOLVER A RÉ E RECONHECER AS QUALIFICADORAS, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER, DENTRE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS, AQUELA MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO RECONHECER ATENUANTES, REVESTINDO-SE DE LICITUDE, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, A UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.8314.6002.7600

502 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei p... ()

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Doc. 173.4684.1003.1700

503 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a segregação cautelar foi determinada quase dois anos após os fatos, embora os indícios de autoria sejam frágeis com relação ao paciente, que é primário. O fato de o paciente e o corréu supostamente comandarem o comércio ilegal de ... ()

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Doc. 173.4684.1003.1800

504 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a segregação cautelar foi determinada quase dois anos após os fatos, embora os indícios de autoria sejam frágeis com relação ao paciente, que é primário. O fato de o paciente e o corréu supostamente comandarem o comércio ilegal de ... ()

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Doc. 171.1682.7003.5100

505 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 870.9571.0357.4309

506 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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Doc. 218.1285.6921.2992

507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 166.1320.9006.8100

508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus em mandamus ajuizado no tribunal estadual. Similitude de situação processual. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos - policiais militares - contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam, necessitando da inclusão de testigos no programa de proteção a testemunha, demonstrando a n... ()

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Doc. 140.4033.4003.0300

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos e , extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes... ()

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Doc. 250.2280.1281.6302

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva do agente, que já responde a outra ação penal pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, o que encontra respaldo em julgados do STJ. 2 - Ademais, (a)s instâncias ordinárias classificaram o réu como foragido, o que... ()

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Doc. 156.8800.4006.9300

511 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa resta superado com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais por parte da defesa, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 3. Na hipótese, a decisão proferida na origem está al... ()

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Doc. 143.4701.3002.5300

512 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«3. As instâncias ordinárias vislumbraram a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal e denunciar o Paciente como incurso em crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Inclusive, houve superveniente prolação de sentença condenatória, que aplicou ao réu a pena 28 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em sendo assim, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia caut... ()

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Doc. 192.8920.5008.5900

513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

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Doc. 184.4491.1001.6400

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As teses referentes ao descabimento da utilização do critério matemático na primeira fase da dosimetria penal e à necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram objeto de análise pela Corte local, faltando-lhes, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 2... ()

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Doc. 168.1513.3004.3500

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão de condenação proferida pelo conselho de sentença é manifestamente dissociada da prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamento adequado. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial. Possibilidade. Dosimetria do delito de ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Segundo firmado por esta Corte, quando presente mais de uma qualificadora no crime de homicídio, as sobejantes podem ser consideradas circunstâncias agravantes genéricas, se previstas expressamente, ou podem ser sopesadas como circunst... ()

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Doc. 170.2271.7003.9000

516 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Questão superada. Expedida guia de execução provisória. Julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, requereu a expedição da guia de execução provisória da pena, o que já afasta a natureza cautelar da prisão do paciente. 2. Os fundamentos da prisão cautelar, assim como os pedidos de aplicação de medidas cautelares e prisão domiciliar, não foram examinados no Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. 3. Contribuindo a defesa para a demora no julg... ()

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Doc. 158.0763.2004.0600

517 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal, pois o paciente, segregado em 24/9/2012, portanto há 3 anos, e pronunciado em 16/9/2013, permanece preso sem previsão ... ()

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Doc. 230.6230.8564.9156

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro qualificado, tortura majorada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa armada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. 2 - O pedido de habeas corpus em situação não previamente apreciada pelo Colegiado local, nem sequer instruído com as informações do Juiz de pr... ()

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Doc. 193.1783.4009.8900

519 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, embora constatada certa demora no oferecimento da denúncia, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ide... ()

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Doc. 151.8924.7001.4900

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Excesso de prazo na prisão. Processo complexo. Várias diligências. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri designada para data próxima (16/4/2015). Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«A configuração de excesso de prazo para a formação da culpa não surge de mera soma aritmética, devendo ser analisada segundo o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto. Precedente: RHC 51.083/BA, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2014. Na hipótese, a demora no julgamento está devidamente justificada dadas as particularidades e a complexidade do processo, no qual foram requeridas vária... ()

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Doc. 171.3163.7003.6700

521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Homicídio. Ocultação de cadáver. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. Ausência de ilegalidade. Inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

«1. Não há ausência de fundamentos na decisão de pronúncia, uma vez a motivação concreta para a prisão já havia sido colocada pelo julgador, como visto no mandado de prisão, a respeito da garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito e periculosidade do recorrente. O fato de terem havido depoimentos da defesa e da acusação, por si só, não obriga o julgador a apresentar nova motivação na pronúncia, podendo ratificar os motivos que levaram à custódia cautelar, como ... ()

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Doc. 240.9290.7318.6330

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário. 2 - Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a ação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro judiciário ou injustiças. Inviabilidade do habeas corpus. 3 - Ausência de ilegalidade evidente. A contenç ão dur... ()

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Doc. 241.2021.1738.5487

523 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de impronúncia. Intempestividade do agravo regimental reconhecida. Ausência de qualquer vício na decisão. Mero inconformismo da parte com a solução dada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade. 2 - O agravante, representado por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior, interpôs agravo regimental fora do prazo em dobro de 10 dias, previsto para tais entidades. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contra... ()

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Doc. 172.5074.2004.7900

524 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (recorrente com diversas condenações por crimes graves). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi decretada pelo Tribunal impetrado... ()

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Doc. 161.5984.5003.1500

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Ausência de ataque às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verificou-se que o insurgente não infirmou quaisquer dos óbices apontados para a inadmissão de seu apelo nobre, situação que atrai o disposto no Verbete Sumular 182/STJ. 2. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desi... ()

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Doc. 195.2744.8006.8800

526 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, tendo sido realizada a prisão preventiva em 01/6/2016 de réu que veio a ser pronunciado e apenas não realizado o júri por renúncia dos defensores do paciente e de outro réu na véspera da sessão designada para 12/9/2018, ... ()

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Doc. 204.3103.9004.2300

527 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando, embora constatada certa demora em sua tramitação, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, daí não se poder tributar, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não verificada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de ... ()

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Doc. 994.8033.7096.5900

528 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 185.7263.4003.3100

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6764.0425

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do conselho de sentença. Veredito manifestamente contrário às provas dos auto. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. III ... ()

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Doc. 175.4195.9005.2400

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha manifestado o interesse de sustentar oralmente no julgamento no mandamus, após este Sodalício haver determinado o exame do mérito do writ originário pela Corte Estadual, o processo foi colocado em mesa sem que o impetrante fosse previamente intimado da data da respectiv... ()

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Doc. 221.2020.9223.1797

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Arguição de nulidade por inobservância às disposições do CPP, art. 226. Pronúncia que se ampara em outros elementos probatórios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à pronúncia do Agravante (depoimentos prestados, em juízo e em solo policial, por várias testemunhas, entre elas os policiais responsáveis pela investigação, a namorada de um dos Corréus e outras duas pessoas que teriam sido abordadas pelos Acusados momentos antes da suposta prática do homicídio imputado ao Recorrente). 2 - Nesse caso, não é cabível a despronún... ()

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Doc. 195.8235.9007.5200

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da ... ()

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Doc. 220.3140.4546.9422

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Mitigação. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Nulidade não apreciada na origem. Tese passível de indeferimento liminar, por demandar análise do próprio mérito.

1 - A matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente não foi tratada na decisão que indeferiu a liminar no writ de origem, motivo pelo qual o tema não pode ser conhecido por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Ainda que assim não fosse, a tese de nulidade é passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pelo Relator que não se enco... ()

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Doc. 148.3683.9005.3600

535 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver. Prisão. Manutenção em decisão de pronúncia. Decisão fundamentada. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do réu. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP. art. 312 ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada na decisão de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. Necessária também a prisão para garantia da instrução criminal. 2. Diante da demonstração do periculum liber... ()

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Doc. 250.6020.1761.2709

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 221.0100.6793.6826

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Existência de provas judicializadas para sustentar a condenação. Agravo não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se... ()

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Doc. 250.4290.6222.4804

538 - STJ. Agravo regimental no. Ré condenada por habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos incompatível com a via estreita do. Dosimetria da writ pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1.»este tribunal superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da corte popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático probatório, vedada neste remédio (hc 477.555/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, constitucional» sexta turma, julgado em, DJE de). 12/2/2019 11/3/2019

2 - A valoração negativa das circunstâncias judiciais se deu com base em elementos concretos, devidamente justificados e fundamentados no caso concreto, razão pela qual não há que se falar em redimensionamento da reprimenda. A dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 230.8230.1746.2271

539 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação decretada com base no modus operandi do delito e temor de testemunhas. Delito praticado mediante crueldade e covardia. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Em que pese a primariedade do paciente, diante da latência dos fundamentos que ensejaram a segregação prev... ()

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Doc. 210.8131.1284.8315

540 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Alegada nulidade da prisão flagrancial superada pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida concretamente nos autos pelo modus operandi e pela contumácia delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de provas de que a paciente seja imprescindível ao cuidado do genitor doente ou de filhos menores ou com necessidade especial. Excepcionalidade da manutenção da cautelar preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar a paciente cautelarmente privada de sua libe... ()

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Doc. 184.4104.3005.7700

541 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material, pois, devem ser suprimidos os trechos das fls. 127 e 132, onde se lê: «I - A Terceira Seção des... ()

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Doc. 221.2020.9147.7459

542 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 230.8310.4804.4824

543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não concorreu para a condenação do réu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. M... ()

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Doc. 250.1061.0522.1365

544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Condenação. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.O CPP, em seu art. 563, agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa «.

2 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 523, que dispõe categoricamente que: « No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. « 3 - A suposta ausência de produção de provas técnicas durante a fase de inquérito policial, per si, não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular 523... ()

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Doc. 241.1040.9590.6918

545 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva em 02.12.08. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta. Vítima menor executada em ato de vingança. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para preservação da ordem pública, em razão da periculosidade em concreto do agente, avaliada a partir do modus operandi da conduta, que, após a imobilização da vítima, que era menor, a executou com um tiro na cabeça,... ()

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Doc. 250.1061.0793.3307

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (dosimetria da pena) e Súmula 7/STJ (autoria). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a p... ()

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Doc. 162.7265.2003.0500

547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Delação obtida por meio ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões que demandem dilação probatória ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorre, no caso dos autos, quanto à tese de que a delação teria sido obtida por meio ilícito. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado. No caso dos autos,... ()

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Doc. 241.0210.7734.5834

548 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusada de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão de indícios de autoria e materialidade do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade co... ()

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Doc. 240.5270.2894.9945

549 - STJ. AgRg h processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado, lesão corporal, ocultação de cadáver, associação criminosa. Internação provisória. Impetração contra decisão liminar no writ originário. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). In casu, não há ilegalidade man... ()

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Doc. 230.8310.4455.8776

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Nulidade da prova não configurada. Não contaminação da ação penal. Autoria controversa. Análise incabível na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o curso da ação penal, pois o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, elementos necessários para a propositura da ação penal. Precedentes. 2 - Na estreita via do habeas corpus, não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter p... ()

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