DOC. 210.8200.9742.2184

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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