351 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e ocultação de cadáver. Pleito absolu tório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento da participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - A pretensão recursal de se aplicar o art. 29, § 1º, do Código Penal implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de recurso especial, consoante o verbete sumular 07 desta Cort... ()
352 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Ilegalidade verificada. Recurso provido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar.
2 - Se os fatos ocorreram em 22/6/2016 e o paciente foi preso temporariamente em 7/12/2016 por cinco dias, respondendo em liberdade ao processo após esse período, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade por ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada somente em... ()
353 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME CONEXO.
Pretensão plausível. Evidente error in procedendo. Impronunciado o acusado em relação ao crime contra a vida ao término da primeira fase do procedimento escalonado afeto ao Tribunal do Júri, descabe a este juízo realizar qualquer análise referente ao crime conexo, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 81, parágrafo único, do CPP, corroborado pela melhor doutrina. Recurso provido.
354 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, o recorrente possui outros envolvimento criminais e é reincidente, já tendo sido condenado por homicídio e ocultação de cadáver, circunstâncias qu... ()
355 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, quais sejam, o desligamento da tornozeleira eletrônica e a falta de respost... ()
356 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Provimento parcial do reclamo.
«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes.
2 - No caso dos autos, embora a defesa tenha manifestado o interesse de sustentar oralmente no julgamento no mandamus, o processo foi colocado em mesa sem que o impetrante fosse previamente intimado da data da respectiva sessão, o que revela a nulidade do acórdão impugnado.
3 - Habeas corpus não conhecido. Or... ()
357 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia.
2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
358 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CP, art. 59. CP. Circunstancias do crime. Valoração negativa. Motivação. Modus operandi. Aplicação de 34 (trinta e quatro) facadas na vítima. Justificação teoricamente válida. Necessidade de outras considerações. Qualificadora do meio cruel. Incidência justificada nos mesmos fatos. Bis in idem. Situação observada na hipótese. Afastamento desse vício. Necessidade. Corpo da vítima. Deslocamento feito pelo agressor. Local dos fatos. Autopista asfáltica. Arrastamento do falecido até matagal próximo. Não configuração de ocultação de cadáver. Situação não autorizadora de acréscimo de pena. Parecer da procuradoria-geral de justiça. Manifestação pela redução da pena-base ao mínimo legal. Reprimenda reduzida a esse patamar. Pedido deferido nesse aspecto.
«Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem.»
359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes).
II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ... ()
360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Pronúncia. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Precedentes. Juntada posterior de provas colhidas no inquérito. Intimação da defesa para se manifestar sobre elas, antes da sentença. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes.
2 - Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo específico pelos agravantes, o que impede o pretendido reconhecimento da ... ()
361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.
2 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiad... ()
362 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Concurso material (art. 121, § 2º, IV, c/c 211, na forma do CP, art. 69, todos). 3. Alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda medida constritiva. 5. Em primeiro grau, a marcha processual seguiu ritmo condizente com as particularidades do processo originário. Recorrente pronunciado e condenado pelo Tribunal do Júri. Em segundo grau, apelação interposta em 2012 e autuada apenas em 2014. 6. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento do apelo defensivo. Expedição de ofício ao CNJ e à Corregedoria-Geral do TJ/RJ, para verificação de possíveis casos semelhantes.
363 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Tema superado. Súmula 21/STJ. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Sobrevindo a sentença de pronúncia, encontra-se superada a análise da alegação de excesso de prazo para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 21/STJ.
2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o réu permaneceu foragido no presente feito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ... ()
364 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Condenação à pena total de 21 anos de reclusão. Apelação criminal interposta em 22.12.2008. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o tribunal estadual designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.
2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento da Apelação Criminal 990.08.197272-7.
365 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários, em raz... ()
366 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2 - Não havendo impugnação específica ace... ()
367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2 - Não havendo impugnação específica ace... ()
368 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal... ()
369 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos CP, art. 23 e CP, art. 25 e ao CPP, art. 386, aduzindo que teria agido em legítima defesa.
2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vist... ()
370 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada pela complexidade do caso e atos da defesa. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, c... ()
371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal.
2. O real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois, por si só, revela a necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
3. No caso, o decreto de prisão considerou que o agente tem pa... ()
372 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação válida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - A prisão preventiva encontra-se justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o paciente ter se «evadido do distrito da culpa, sem comunicar a este Juízo seu novo endere... ()
373 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada
«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais.
- Uma vez demonstrado que o dolo do acusado era livrar-se da imputação e não de acusar injustamente um ... ()
374 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. CPP, art. 312.
«1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do CPP, art. 312.
2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, «quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e... ()
375 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.
2. Não se verifica ilegalidade na forma como procedeu o magistrado singular, pois no momento em que o paciente foi interrogado (14.5.2008), ainda não havia entrado em vigor da lei que alterou o rito do procedimento ordinário (22.8.2008).
3. E, ainda que ass... ()
376 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art... ()
377 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.
2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade.
3. Na hipótese, a ins... ()
378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade.
2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser a... ()
379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte.
2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, cujo modus operandi evidencia maior reprovabilidade da conduta, destacando-se que os delitos imputados foram cometidos por policiais integrantes de Unidades de Polícia Pacificadora, acusados do delito de tortura com resultado mort... ()
380 - STF. Habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias em concreto do crime e a periculosidade do paciente, que, na condição de policial militar em Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha/RJ, atuou, com outros vinte e quatro denunciados, no constrangimento físico e emocional de vítima, cujo cadáver foi o... ()
381 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte.
2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a teste... ()
382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Custódia necessária para preservação da instrução criminal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, na prática do crime de homicídio cometido em concurso de agentes, por motivo torpe, com emprego de tortura e mediante r... ()
383 - STJ. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio qualificado, tendo, para tanto, utilizado-se de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, ao surpreendê-lo... ()
384 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e alegava a necessidade de suspensão da ação penal até o trânsito em julgado do recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva, con... ()
385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 157, § 3º, II (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DA RÉ TATIANE MELO REQUER A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO ACUSADO GLAUCO PRETENDE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOUTRO GIRO, A DEFESA DA RÉ CARLA ADRIANA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, BEM COMO, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E, POR FIM, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, REQUER A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU SUBSIDIARIAMENTE O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Deve ser mantida a condenação de todos os réus para todos os delitos. Segura e inquestionável a autoria delitiva imputada aos apelantes, pois devidamente comprovado o envolvimento dos réus nos crimes ora analisados, seja em razão das declarações prestadas em sede policial, inclusive com gravação audiovisual, bem como, em razão das declarações prestadas pelos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram os fatos, sem qualquer evidência de dú... ()
386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Majoração da pena-base. Ausência de pedido expresso do Ministério Público. Reformatio in peius. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Ocultação de cadáver. Existência de tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
1 - Quanto à tese de nulidade do ato instrutório realizado sem a presença de representante do Ministério Público, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal quanto ao alegado excesso de prazo não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 10/10/2023; com denúncia recebida no dia 19/5/2023. No dia 29/2/2024... ()
388 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Posição de liderança no grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Presença de contemporaneidade. Instauração recente de inquérito policial. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de h abeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada em tráfico de drogas, furtos e roubos de maquinário agrícola.
2 - Destaca-se que «a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades» (AgRg no RHC 197.732/RJ, relator Ministro R... ()
389 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()
390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão».
2 - No caso em tela, o exame do decreto prisional e da sentença de pronúncia evidencia que o disposto o referido comando normativo foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para... ()
391 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 110.433, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/04/14; HC 118.425, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18/11/13; HC 110.260, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/02/13; HC 111.267, Segunda T... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O Tribunal a quo apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade da conduta delitiva e pela periculosidade do agente, pois é i... ()
393 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do caso e situações excepcionais. Reiteração delitiva e risco à ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente, acusado dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) e ocultação de cadáver (CP, art. 211). A defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva, bem como excesso de prazo na tramitação do processo, dado que o recorrente se encontra preso há mais de 1.500 dias.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) se estão ... ()
Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Defesa que pretende, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade da sessão plenária em virtude da utilização dos atos infracionais cometidos pelo réu como argumento de autoridade. No mérito, pugna pela renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Ausência de vedação legal à referência a... ()
395 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada
Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver (121, §2º, IV e V, e art. 211, c/c art. 29, todos do CP). Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que apresenta descrição suficientemente detalhada do fato e da conduta atribuída ao réu, com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Crimes coletivos que não exigem minúcia na conduta de cada um dos agentes. Precedentes. Mérito. Materialidade delitiva ... ()
397 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.
2. No caso, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, visto que, a paciente e seu amante teriam emboscado e matado o marido dela, além de ocultar o cadáver, sendo o corpo encontrado com... ()
398 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUANTO AO PLEITO APRESENTADO PELO INDIVÍDUO. CPP, art. 621. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.
- O
legislador inseriu no ordenamento processual penal pátrio, três únicas hipóteses em que os processos finalizados com «animus» de definitividade podem vir a sofrer uma revisão judicial, de modo que, excepcionalmente, pela via da Ação de Revisão Criminal é permitido desconstituir manifestações judiciais protegidas até então pelos efeitos da coisa julgada, cujas restrições vêm pautadas no CPP, art. 621.
- Se a Defensora Pública que veio a atuar no caso em prol do peticionário, ... ()
399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos.
2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado, cometido mediante a utilização de meio cruel, em que desferiu diversos golpes na ofendida com instrumento perfurocortante, atingindo-a de forma violenta na cabeça e pescoço, e retirou o... ()
400 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima maior de sessenta anos de idade, levada a óbito pelos réus, integrantes de certa organização criminosa, que antes de a atingirem com inúmeros golpes, em regiões nobres de seu corpo, levaram-na em seu próprio veículo a mata ciliar, lá promovendo seu julgamento por supostamente ela haver importunado sexualmente adolescente, ocultando, os asseclas, seu cadáver, localizado certo lapso depois do ocorrido - Qualificadoras dos, I e IV e VI, § 4º - Reconhecimento - Necessidade - Integração a organização criminosa, embaraço a investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e ocultação de cadáver - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, no que se refere ao homicídio, realçados os maus antecedentes certificados em relação ao corréu, sopesada uma das qualificadoras a título de qualificação do delito - Patamar de agravamento consentâneo.
Pena - Qualificadoras remanescentes sopesadas a título de agravante, alinhadas às condenações definitivas, certificadas a título de reincidência no que diz com o corréu, que autorizam as exasperações levadas a efeito na segunda fase da dosimetria das penas.
Causa de aumento do crime praticado contra idoso - Reconhecimento em relação ao homicídio - Necessidade.
Regime prisional fechado - Subsistência.
Apelos defensivos improvidos