DOC. 680.7977.4279.3116

TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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