Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

452 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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453 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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454 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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455 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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456 - TJSP. Legitimidade passiva. Ação anulatória de compra e venda em que se alega simulação entre o procurador da alienante e o adquirente. Necessidade de o mandatário fazer parte do processo. Parte legítima.

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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por parte estranha ao processo. Ausência de legitimidade ativa recursal.

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458 - TJSC. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência manifestada por legatária. Pleitos para alteração no plano de partilha, habilitação e suspensão de anotações. Âmbito da decisão agravada. Não conhecimento. Legitimidade passiva. Necessidade de inclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 999, caput (CPC/2015, art. 626, caput). Litisconsórcio. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que conhecido.

459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Corré cessionária de direitos creditórios da empresa telefônica. Parte que efetuou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito atendendo a solicitação da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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461 - STF. Legitimidade da pretensão uniformizadora da parte embargante que objetiva fazer prevalecer a posição jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal.

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462 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte e danos morais. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO SEM NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Termo de aditamento ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento assinado apenas pela empresa executada. Falta de anuência dos antigos garantidores do contrato que impossibilita o ajuizamento da execução contra eles. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Legitimidade ativa. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado a dar início à liquidação do julgado. Demonstração do vínculo associativo. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Dano moral. Talonário extraviado antes da entrega ao correntista. Falsificação por terceiros e sua posterior devolução pelo banco, sem, no entanto, esclarecer os reais motivos dessa medida. Parte legitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso, nesse tópico, improvido.

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470 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

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472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.

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473 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda sem o devido registro e sem comprovação, por parte do alienante, de que houve a transmissão da posse para terceiro. Somente com o recebimento das chaves e após ter sido imitido na posse é que se reconhece a legitimidade do adquirente da unidade condominial quanto às obrigações referentes aos encargos do condomínio. Legitimidade passiva caracterizada que impõe ao proprietário a obrigação de adimplemento dos encargos do condomínio. Recurso improvido.

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474 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido

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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Alegação de irregularidade na gestão do contrato. Ação ajuizada contra o gestor. Validade. Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. Incontroversa a existência do contrato firmado pelas partes. Eventual inexistência do dever da ré de prestar contas é questão de fundo. Preliminar rejeitada.

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477 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM

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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam» do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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481 - STF. ICM. Direito de crédito. CF/67, art. 23. Acórdão recorrido que se limitou a apreciar questão de direito processual civil concernente à legitimidade de parte. Negativa de prestação jurisdicional.

482 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

483 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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485 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

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486 - TJSP. APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPREENDE-SE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ENSEJO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, QUE ESTE FOI LAVRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, AUTARQUIA ESTADUAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA, INDEPENDENTES DO ESTADO. POR ESSA RAZÃO, É PRECISO RECONHECER QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FATO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NA HIPÓTESE.

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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - PARTE AUTORA QUE POSSUI ESCLEROSE NA COLUNA LOMBAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DECIDIDO PELO C. STJ - SOLIDARIEDADE DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF (TEMA 793) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

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491 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Inovação recursal. Descabimento.

493 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Carro que não era de propriedade da autora. Impossibilidade de indenização por ser a autora parte ilegítima para formular esse pedido. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA» E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte Ementa: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA» E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte autora que busca indenização por danos morais. Dados inseridos no SCR que devem espelhar a realidade dos fatos e representar verdadeiro histórico das operações financeiras realizadas pelo consumidor. Registros indevidos das impontualidades dos pagamentos das dívidas, porém, que não gera danos morais à parte autora, que já tinha crédito abalado. O acontecimento trazido aos autos por ela não consistiu em um acontecimento isolado em sua vida. Ao contrário tratava-se de situação comum, pelo menos naquele período. LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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496 - STF. Tributário. Administrativo. Ausência do recolhimento do PASEP. Fundo de Participação dos Estados - FPE. Retenção por parte da União. Legitimidade. CF/88, art. 160, parágrafo único, I.

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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

498 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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499 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida em embargos à execução com trânsito em julgado. Rediscussão. Inviabilidade.