Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3300.9890

301 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Tentativa branca. Cabível a redução da fração de diminuição para dois terços. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no crime de latrocínio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). No caso em apreço, as instâncias ordinárias consignaram que o Réu tentou acionar a arma de fogo, não tendo sequer sido deflagrados os projéteis do artefato. Assim, imperiosa a alteração da fração de diminuição da sanção para... ()

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Doc. 231.0021.0159.7291

302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Provas produzidas sob o crivo do contraditório. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para condenação pelos crimes de roubo majorado e tentativa de latrocínio. 2 - A modificação do julgado para acolher a tese da defesa demandaria revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 210.7091.0782.9151

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Desclassificação. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição, por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para os crimes de roubo e homicídio culposo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.7150.7836.8729

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A manutenção da prisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida, pois evidencia a gravidade concreta da conduta - latrocínio - e o risco à aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo foragido por 11 meses até o cumprimento do mandado de prisão. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à pris... ()

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Doc. 201.6514.3003.6000

305 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado. Inviabilidade. Violação do CP, art. 619. Não verificada. Ausência de omissão no julgado de origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao , quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. 2 - O acolhimento da pretensão recursal de desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado, conforme concluiu o Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6010.2005.9900

306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo e latrocínio. Condenações transitadas em julgado. Fatos anteriores. Negativação. Personalidade. Conduta social e antecedentes. Utilização. Possibilidade.

«1. Se o agravante possui quatro condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização de cada uma das outras três, isoladamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. 2. A restrição à liberdade de muitas pessoas das famílias das vítimas não é, de maneira alguma, elemento inerente ao tipo penal do delito de latr... ()

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Doc. 508.9447.1836.0154

307 - TJSP. Latrocínio - Preliminar de nulidade afastada - Depoimento da testemunha protegida compõe o conjunto de elementos informativos angariados durante a investigação, não cabendo alegar que se trata de prova exclusiva para condenar um dos corréus - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos quatro acusados por latrocínio consumado - Reprimenda do corréu Anderson que demanda discreto reparo - Basal corretamente fixada acima do piso legal - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recursos dos sentenciados Cleiton, Maurici e Igor desprovidos e parcialmente provido o apelo defensivo do corréu Anderson; correção, ex officio, da sanção pecuniária de Maurici e Cleiton, por se tratar de mero erro material.

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Doc. 241.2090.8944.1177

308 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio.. Dosimetria. Pena-Base. Deficiência da instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus demanda para o seu conhecimento a juntada de prova pré-constituída pela defesa. No caso dos autos, não foram jun... ()

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Doc. 950.9293.4833.8386

309 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama consubstanciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores, devendo ser considerada ainda sua reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 673.6656.5587.6507

310 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio (por duas vezes). Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, além de latrocínio, devendo ser considerada ainda sua reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 201.0893.8009.5100

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como homicídio. Desclassificação para latrocínio. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa, não havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito condenatório, da capitulação jurídica, de homicídio para latrocínio, dos fatos já trazidos na exordial acusatória. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 161.2131.7007.4000

312 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso de agentes. Disparos de arma de fogo efetuados na direção do veículo conduzido pela vítima. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, latrocínio tentado, em concurso de agentes, tendo efetuado disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima, sem, contudo, atingir ninguém - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento... ()

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Doc. 161.2131.7007.4200

313 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso de agentes. Disparos de arma de fogo efetuados na direção do veículo conduzido pela vítima. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, latrocínio tentado, em concurso de agentes, tendo efetuado disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima, sem, contudo, atingir ninguém - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento... ()

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Doc. 155.7473.4011.8900

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 3º. Latrocínio tentado. Possibilidade de configuração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.3412.7004.5700

315 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo qual o paciente restou condenado para o roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise do... ()

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Doc. 176.2833.6001.2200

316 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.

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Doc. 996.8345.2136.6736

317 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não há que se falar em desclassificação da conduta quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do crime de latrocínio, na modalidade tentada. Firmes e coerentes declarações das testemunhas. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos Revisão conhecida e, no mérito, indeferida, corrigindo-se, de ofício, e... ()

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Doc. 210.7131.2245.4658

318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração máxima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segund... ()

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Doc. 230.6230.8557.8127

319 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Uso de explosivo. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de defesa técnica. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta da conduta imputada e no modus operandi, diante das circunstâncias fáticas trazidas na decisão, constando a prática dos crimes de latrocínio consumado (vítima A. L. F. da S.); latrocínio tentado (vítima E. M. V - Z.); latrocínio tentado (vítima: dezesseis policiais militares que estavam na sede do CPI 10); crime de incêndio; e crime de explosão, além de ter sido destacad... ()

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Doc. 680.1798.4429.4898

320 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado e resistência (art. 157, § 2º-A, I, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, todos do CP, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do flagrante pela violência empregada pelos policiais contra o acusado. Inadmissibilidade. Apelante opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos agentes. Necessidade de uso de força moderada para imobilização do réu. Ademais, eventual abuso policial, que seria fato autônomo, não descaracteriza o flagrante. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelante efetuou disparo de arma de fogo na direção ao ofendido. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas em 1/4 acima do mínimo legal. Condenação definitiva não constitui fundamento idôneo para valoração desfavorável da personalidade do agente. Afastamento e redução do coeficiente de aumento para 1/6. 2ª Fase. Roubo - Agravante da reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Referida providência não tem pertinência aos crimes de latrocínio e resistência, uma vez que não admitidos pelo apelante. 3ª Fase. Majorante do emprego de arma de fogo justificou a exasperação da pena do roubo em 2/3, e pela tentativa no crime de latrocínio a pena foi reduzida em 1/3. Pelo concurso material de crimes as penas foram somadas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69. Regime fechado adequado e proporcional, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza dos delitos e quantidade de pena imposta. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal aplicada ao delito de resistência, punido com detenção. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.8861.8004.3600

321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Existência do tipo penal. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para aferição do animus necandi. Reexame de provas. Desclassificação por esta corte. Inexistência. Divergência jurisprudencial caracterizada.

«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que seria impossível, juridicamente, a existência da figura típica do latrocínio tentado. Em nenhum momento avaliou se estaria presente, no caso dos autos, o animus necandi, mas, a partir do entendimento de que o ordenamento jurídico contempla a existência do latrocínio em sua forma tentada, determinou expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fosse verificada a presença desse ... ()

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Doc. 221.1291.1737.8833

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, II). Descabimento. Inexistência de eficácia nas declarações do agravante. Tese de latrocínio devidamente desvendada pela polícia. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias antecedentes, após análise detida do acervo probatório produzido nos autos, concluíram que a colaboração do paciente não foi eficaz, pois a polícia já tinha chegado a tese do latrocínio quando ele foi preso. III - O entendimento e... ()

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Doc. 231.0060.7729.9163

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. 2 - Na terceira fase, no tocante à tentativa, as instâncias ordinárias concluír... ()

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Doc. 223.4723.8897.8881

324 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Alegação de ilicitude da prova em razão de interceptação telefônica e acesso da dados de aparelho celular não autorizados judicialmente. Improcedência. Aparelho celular encontrado abandonado no local dos fatos. Ausência de expectativa de preservação da intimidade. Distinguishing em relação aos precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões revisionais. Dosimetria. Reincidência afastada. Condenação anterior por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 28. Redução máxima em razão de tentativa branca de latrocínio. Pedido parcialmente procedente. Não há que se cogitar de violação aos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada se inexistente qualquer expectativa à preservação de tais garantias por parte do autor do fato, que abandona seu aparelho celular e informa judicialmente que este não lhe interessava. Além disso, os policiais civis apenas atenderam ligações sem praticar qualquer engodo com o fim de obter provas e o acesso à agenda telefônica não pode ser inserida como direito probatório de terceira geração. Quanto à dosimetria, está assente na jurisprudência do STJ que a condenação anterior pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 28 não autoriza a exasperação da pena em razão de maus antecedentes ou de reincidência. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca), deve ser a máxima. Ação revisional deferida parcialmente para readequação das penas

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Doc. 155.7473.4010.1800

325 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.6150.4642.0178

326 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em sua forma tentada. Tribunal de origem concluindo pela desclassificação do delito para roubo em sua forma tentada e resistência. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela desclassificação do delito de latrocínio em sua forma tentada, para os crimes capitulados no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, todos do CP. 2 - Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6225.5349

327 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos» (AgRg no HC 710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). 2 - Na hipótese, tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de desígnios autônomos que concorreram para a prática dos delitos de latr... ()

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Doc. 600.6106.5515.2500

328 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.

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Doc. 230.8160.6928.6980

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Corrupção de menores. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, « A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o reexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o dolo original do réu « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe ... ()

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Doc. 230.6230.8700.1684

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de latrocínio com fundamento nas provas dos autos, destacando que « o dolo quanto ao evento morte se infere do modo de execução do delito, mediante concurso de três agentes, traição e emboscada, com golpes de pedra em região vital do corpo humano (cabeça) «. 3 - A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria a incursão vertical em... ()

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Doc. 210.8080.4951.0919

331 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A pretendida desclassificação do crime de latrocínio consumado para homicídio demanda o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no ... ()

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Doc. 140.2131.5001.8600

332 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo em concurso com homicídio simples tentado. Via eleita inadequada. Reexame de prova.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. 2. O pleito de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo em concurso com homicídio simples tentado é absolutamente inapropriado na via estreita do mandamus, na qual é vedado o revolvi... ()

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Doc. 586.5583.6487.8093

333 - TJSP. Latrocínio - Reconhecimento feito por testemunha por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Corréus que foram novamente apontados pela testemunha em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Latrocínio - Depoimentos de policiais civis que participaram das investigações firmes e coerentes - Depoimento de testemunha que ouviu dois dos corréus contarem como ocorreu o crime - Negativas de três deles isoladas - Prova suficiente para a condenação dos agentes - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Afastamento da pena de multa - Não cabimento - Regime fechado - Obrigatoriedade - Justiça gratuita deferida para três agentes - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos parcialmente providos para redução das penas.

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Doc. 201.5224.0001.3200

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de homicídio para latrocínio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação defensiva, desclassificou o crime de latrocínio tentado para os delitos de tentativa de homicídio qualificado e furto, em concurso material com o delito conexo de estupro de vulnerável. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de desclassificar o delito, para restabelecer a condenação imposta... ()

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Doc. 154.0204.2005.6400

335 - STJ. Rhc. Penal. Latrocínio e outros crimes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo. 2. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de latrocínio que resultou na morte de agente do estado e objetivava resgatar presos do sistema carcerário, considera-se devida a indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão prev... ()

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Doc. 137.9553.5004.1400

336 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, na forma tentada, e receptação. Absolvição. Impossibilidade desta corte avaliar elementos de autoria e materialidade na via processual eleita. Notificação preliminar que não se aplica na hipótese de crimes inafiançáveis. CPP, art. 514. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar os elementos de autoria e materialidade para absolver o Paciente, pois tal pretensão depende de amplo reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra impróprio na via do habeas corpus. remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Conforme regra prevista no , não há notificação preliminar na hipótese de crime inafiançável, como é o caso do crime de latrocínio. 3. Writ parcial... ()

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Doc. 166.2791.6000.9800

337 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, após a subtração de um veículo automotor de propriedade de Juraci José Ferreira Jasmim, pai da vítima Renan Jordan Jasmim, e de um celular, pertence... ()

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Doc. 177.3062.1000.2300

338 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o , I, alínea «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» II - Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de concurso formal impróprio, , caput, do CP III - Nos crimes de latrocínio, a p... ()

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Doc. 173.1555.8004.5400

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fuga após os fatos. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento. 1. Esta corte entende que a prisão cautelar anterior à sentença condenatória deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 312 do código deprocesso penal.

«2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal. Invocou-se, concretamente, o modus operandi do delito de latrocínio, bem como o fato de o recorrente ter se evadido logo após os fatos, permanecendo na condição de foragido. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7840.4002.8200

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, além de a conduta praticada pelo recorrente haver atingido uma esfera patrimonial - subtração de um automóvel - , a sua conduta ocasionou a morte ... ()

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Doc. 180.2803.0010.1700

341 - STJ. Penal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Aumento da fração da tentativa. Matérias que demandam o revolvimento fático-probatório. Vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Incabível o exame dos pleitos de desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo circunstanciado, reconhecimento de participação de menor importância e aumento da fração referente à tentativa, pois, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é vedado ... ()

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Doc. 173.0595.8000.2600

342 - STJ. Revisão criminal. Direito penal. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo majorado. Alegação de não comprovação dos disparos. Matéria fática não tratada no recurso especial. Óbice à revisão criminal. Hermenêutica. Teses de não configuração da reincidência e de ofensa ao princípio da isonomia. Temas não tratados na decisão impugnada. Não cabimento da revisão. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621.

«1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. 2. Esta Corte só admite revisão criminal ajuizada em face de matéria efetivamente examinada no recurso especial atacado. Precedentes. 3. Revisão criminal não conhecida.»

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Doc. 167.9071.3000.0600

343 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedente. 2. Situação concreta em que a prisão preventiva está embasada na sentença condenatória do paciente a 26 anos e 9 meses de reclusão pela prática de latrocínio supostamente cometido com «requintes de crueldade». 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pericu... ()

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Doc. 250.4290.6320.1848

344 - STJ. Penal e processo penal.. Latrocínio. Habeas corpus pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ desclassificaçã probatório. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do como uma espécie de «segunda apelação» para revisar a writ condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - Hipótese em que a caracterização do latrocínio está devidamente fundamentada no acórdão hostilizado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na v... ()

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Doc. 140.6591.0022.2100

345 - TJSP. Latrocínio. Consumação. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido nesse ponto.

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Doc. 210.6241.1468.0153

346 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínios na forma tentada. Restabelecimento do concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Pleito de restabelecimento da fração mínima de redução da pena pela tentativa. Procedência. Vítimas alvejadas por disparos de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes» (AgRg no REsp 1.251.035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2 - Para efeito de apuração da fração da pen... ()

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Doc. 147.7895.3008.5400

347 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7895.3002.9100

348 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Valor. Crime de latrocínio cometido na clandestinidade, no qual predomina a palavra do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.3964.0004.4600

349 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes continuados de latrocínio. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Motivos. Intenção de apropriação de bens e valores alheios. Razões inerentes aos delitos patrimoniais. Conduta social. Vivência delitiva e inexistência de ocupação lícita. Motivação inválida. Personalidade. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Morte e lesões corporais. Decorrências comuns aos delito de latrocínio. Circunstâncias do delito. Réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade das vítimas e as despiu antes de executá-las. Circunstâncias que desbordam das inerentes à espécie. Especial reprovabilidade evidenciada. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. A intenção de apropriação de... ()

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Doc. 479.1829.7258.0189

350 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DE TENTATIVA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Daniel Bernardo e Anderson Franco da Silva Alves contra sentença condenatória que os condenou à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do CP). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para tentativa de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, sob o argumento... ()

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