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501 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Agentes que, para garantir a fuga, disparam arma de fogo na direção da vítima com «animus necandi», só não conseguindo acertá-la em razão do erro de pontaria. Condenação mantida. Recurso improvido.
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502 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo e latrocínio tentados. Causa de diminuição da reprimenda pelo «conatus» que deve observar o «iter criminis» percorrido pelo agente. Redução da pena base ao patamar intermediário. Recurso ministerial provido.
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503 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Comprovado nos autos ter o agente, ao subtrair veículo, disparado arma de fogo contra uma das vítimas, tirando-lhe a vida, inadmissível o decreto absolutório, evidenciada a autoria e materialidade delitiva. Pedido revisional indeferido.
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504 - STF. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Valia. Latrocínio. Exame de corpo de delito. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 157, § 3º.
«O habeas corpus não e o meio adequado a reapreciação da prova testemunhal, com o objetivo de revela-la inconsistente e, portanto, impropria aos fins previstos no CPP, art. 167.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Substitutivo de Apelação, esta já em andamento - Latrocínio - Busca absolvição ou redução das penas impostas - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado e tentativa de latrocínio. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Não assiste razão ao apelante, vez que no curso do feito constituiu advogado, conforme procuração nos autos. Preliminar rejeitada.
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507 - TJSP. "Habeas corpus» - Latrocínio - Impugnação à prisão temporária do paciente - Conversão em prisão preventiva no curso da impetração - Segregação decorrente de novo título e novos requisitos - Ordem prejudicada
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. 2 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local, em sede de Revisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Ausência de laudo pericial. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desclassificação para o delito de roubo simples. Modificação da fração relativa à participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequadação da via eleita. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de roubo simpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crimes de latrocínio tentado e corrupção de menor. Absolvição ou reforma da dosimetria. Reiteração de pedidos já decididos. Descabimento.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida do writ. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade, inquestionável o flagrante lavrado, coerentes as palavras das vítimas com reconhecimento seguro, e parcial confissão em Juízo, imperiosa a condenação, impossível o Decreto, mesmo de desclassificação para
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513 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.
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514 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.
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515 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio». Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
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516 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.
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517 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.
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518 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado. PRELIMINAR DA PGJ PELA INCOGNOSCIBILIDADE. Pleito não fundado em quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores para a pretensão. NÃO CONHECIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio indeferido liminarmente. Latrocínio. Dosimetria. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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520 - TJSP. Habeas corpus - Tentativa de latrocínio - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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521 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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522 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.
«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CONSUMADO
e TENTADO). Pretendida mitigação das penas. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, I, II ou III. INDEFERIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Habeas corpus - Latrocínio tentado - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada
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525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime fechado adequados -Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido.
1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal, é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão, justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes. 2 - Afastada também no caso a alegação violação do princípio da isonomia, porquanto, as circunstâncias fáticas e judiciais a serem valoradas não são idêntica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na Lei 7.210/1984, art. 126, VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução Penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado. Dolo de roubar e dolo de matar. Adequação típica correta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ entende que, quando há dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, a adequação típica se dá no art. 157, § 3º do CP. Precedentes. III - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa em um terço. Fundamentação idônea. Diversos disparos de projéteis de arma de fogo em direção às vítimas. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socieducativa de internação. Ato infracional análogo a latrocínio. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Indeferimento justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto. 2 - Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a latrocínio, da internação à liberd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Processo penal e penal. Roubo majorado tentado e latrocínio. Agravo regimental no recurso especial. 1) Súmula 568/STJ. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes colacionados. 2) Aumento de pena-base. Fundamentos idôneos. Extrínsecos aos tipos criminosos. 3) Revisão de dosimetria. Hipóteses excepcionais. Não configurada. 4) Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - O recrudescimento das penas-bases do recorrente, pela prática dos delitos de roubo tentado majorado e latrocínio, está pautado em elementos que desbordam daqueles descritos nos tipos penais, uma vez que a frieza, a surpresa, a ousadia na execução e o abalo psicológico às vítimas são f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Latrocínio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado há quase 3 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Autoria delitiva que se apoia em depoimento colhido judicialmente. Agravo a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de latrocínio, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação há quase 3 anos. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração (nulidade de algibeira). 2 - Ademais, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do delito de latrocínio para roubo simples. Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, o paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, tendo em vista que cumpre pena alta (20 anos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra o patrimônio. Roubo e latrocínio. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática dos crimes de roubo e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de latrocínio (art. 157, § 3o. C/c art. 14, II, ambos do CPb). Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com o writ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não acolheram a tese de desclassificação da conduta do impetrante-paciente. E assim o fizeram com fulcro na prova colhida durante a instrução criminal, que deixou evidente o animus necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua forma tentada. 2 - A pretensão de desclassificação do delito importaria em dilação probatória incompatível com o Habeas Corpus, que, dado o seu rito célere, exige prova pré-cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.
«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Dosimetria. 1) pena-base. Desvalor das consequências do delito não inerentes ao tipo penal. Aumento devidamente fundamentado 2) reincidência específica. Justificada a elevação da pena em patamar superior a 1/6. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Embora a morte e o luto daqueles que se relacionavam com a vítima sejam inerentes ao latrocínio, outras consequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. A decisão agravada, com base nas narrativas constantes da sentença e do acórdão recorrido, concluiu que, demonstradas a consumação da subtração e a existência de anim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Sequestro. Latrocínio tentado. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O juiz singular e o Tribunal apontaram concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. «habeas corpus». Latrocínio. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Insuficiência de provas. Dosimetria da pena. Ordem concedida em parte.
I - Em favor do paciente foram oferecidas defesa prévia e alegações finais. Após a prolação da sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação criminal, pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional, a afastar a nulidade por deficiência de defesa técnica argüida na inicial. II - A pena deve ser reduzida, pois foi fixada três anos acima do mínimo legal, em face da culpabilidade, circunstâncias e consequências do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Roubos e latrocínio tentado. Revogação de prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. III. Razões de decidir 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de roubos majorados e tentativa de latrocínio. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada
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546 - TJSP. Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi. Dosimetria: Básicas reduzidas para o patamar de apenas 1/5 acima do piso em razão do número de agentes (eram três) e consequência do crime para a vítima, que suportou longo tempo de internação, inclusive parte do período em coma e necessidade de diversas cirurgias. Iter criminis percorrido perfeitamente compatível com a fração adotada para a redução da pena pela forma tentada (um terço) - O réu somente não conseguiu levar a motocicleta do ofendido porque também foi atingido por disparos feitos pela vítima. Mantido o regime prisional fechado ante o quantum da pena - O réu permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para a alteração benéfica de regime prisional. Parcial provimento do recurso.
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547 - TJSP. Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo O dolo no tipo penal correspondente ao roubo qualificado pelo resultado morte - crime doutrinariamente nominado latrocínio - abrange a assunção dos riscos decorrentes da conduta do agente que emprega violência real contra a vítima, desferindo 04 disparos em sua direção. É descabida eventual alegação de que não existiria intenção de matar, ou de pelo menos assumir o risco desse resultado, na conduta daquele que desfere disparos com arma de fogo contra o ofendido, mesmo porque, ainda que o resultado morte não tenha sido atingido, este teria sido intensamente perseguido pelo agente. Em tais situações, a palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo
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548 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Financiamento de veículo contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte do autor, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Documentos carreados aos autos que comprovam a ocorrência de fraude, após o autor ter sido vítima de latrocíni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, não se vislumbra possível a condenação do agravado, pelo crime de latrocínio, haja vista que o Tribunal a quo asseverou, expressamente, que restou demonstrada a figura da «cooperação dolosamente distinta», de modo que, concluir em sentido contrário demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, embora o Parquet afirme que o agravado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus latrocínio e associação criminosa. Concurso formal. Exclusão. CP, art. 29 reconhecimento. Redução da pena. Manutenção. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Conquanto haja sido o réu condenado apenas pelos delitos de latrocínio e de organização criminosa, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal, sem, no entanto, fazer dosimetria dos crimes de roubo. 3 - O habeas corpus é instrumento exclusivo da defesa, por meio do qual não pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)