Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6016.2900

201 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes, culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Recurso provido.

«1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. 2. A menção à hediondez, por ter sido ceifada a vida da vítima de forma cruel, sem considerações mais específicas, não justifica a majoração da pena-base, mormente por não ser possível extrair, da narrativa dos fatos, comportamento que extrapole o normal ao tipo penal de ... ()

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Doc. 250.6020.1289.7964

202 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Ausência de animus necandi. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem desclassificou a conduta do apelado de latrocínio tentado para lesão corporal leve, entendendo pela inexistência do, após análise do animus necandi acervo probatório. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 667.3260.4631.7969

203 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença condenatória. art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e art. 157, §1º e §3º, II, na forma do art. 14, II, na forma do art. 69, CP. Pena de 23 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. Recurso da defesa. Preliminares de nulidade em razão da ilicitude das provas e ausência de perícia do local. No mérito, alega a ausência de provas do latrocínio. Subsidiariamente requer a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de... ()

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Doc. 220.8111.0974.9168

204 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de desclassificação. Inviabilidade de conhecimento da via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que consabido que não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio (, § 3º, parte final) para o crime de lesão corporal seguida de morte (, § 3º), quando presente o animus furandi, empregando a violência que resultou na morte da vítima para lograr êxito no intento da subtração do bem que a pertencia. [...] Acrescente-se que latrocínio é um crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou mo... ()

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Doc. 383.0557.6484.9908

205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA À FRAÇÃO DE 1/8 - AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À MAIOR REPROVABILIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELA TENTATIVA (2/3) PARA O CRIME DE LATROCÍNIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - APESAR DA VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME (LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA) NÃO SER CAPAZ DE RECONHECER O APELANTE, POIS NO MOMENTO DO ROUBO O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, A VÍTIMA DO SEGUNDO CRIME, IMEDIATAMENTE APÓS O PRIMEIRO, PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, RECONHECENDO O APELANTE COMO UMA DAS PESSOAS QUE O ABORDOU NA LINHA VERMELHA, BALEADO E PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DETERMINANDO A ENTREGA DE SEU VEÍCULO, EMPREENDENDO FUGA COM UMA OUTRA PESSOA QUE EMBARCOU PELA PORTA DO CARONA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DEMONSTRADA A GRAVE AMEAÇA E A DETERMINAÇÃO DE OBRIGAR A VÍTIMA A DESEMBARCAR DE SEU VEÍCULO PARA FUGIR DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS FURANDI, DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÉDIA REFERENTE A TENTATIVA, EIS QUE, APESAR DE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, NÃO FICOU DEMONSTRADO A EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA GIOVANI - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 5 DIAS-MULTA, E RECLASSIFICAR A SEGUNDA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXANDO A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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Doc. 221.2120.7986.3371

206 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Pedido de desclassificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição e alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do , nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Constatado pelo Tribunal local que a ré aderiu à empreitada criminosa do latrocínio e que a menor efetivamente participou da prática da infração penal, a absolvição pelos crimes do , § 3º, e esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de que a minor... ()

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Doc. 220.5131.2172.4810

207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Reconhecimento pessoal. Prova produzida em juízo. Autoria delitiva reconhecida. Alegação de julgamento extra petita. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após verticalizado exame das teses acusatórias de defensivas, concluiu pela procedências das primeiras. Desse modo, eventual acolhida do pleito absolutório demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado nesta via, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Neste caso, o agravante foi reconhecido, em ... ()

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Doc. 241.1120.1480.0843

208 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de latrocínio (art. 157, § 3o. C/c art. 14, II, ambos do CPb). Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com o writ. Delito de latrocínio bem delineado nos autos. Subtração consumada. Diversos disparos de arma de fogo. Evento morte que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, os Juízos de primeiro e segundo graus não acolheram a tese de desclassificação da conduta do paciente. E assim o fizeram com fulcro na prova colhida durante a instrução criminal, que deixou evidente o animus necandi exigido para a configuração do delito de latrocínio na sua forma tentada. 2 - A pretensão de desclassificação do delito importaria em dilação probatória incompatível com o Habeas Corpus, que, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do... ()

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Doc. 198.2422.3004.4200

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação. Inadmissibilidade. Crime de latrocínio tentado configurado. Sanção mantida. Pleitos de exclusão da majorante do roubo, redução de pena e alteração de regime prejudicados. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu... ()

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Doc. 161.5984.5004.1100

210 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Desclassificação do delito. Roubo. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Impossibilidade. Reexame de prova. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Desnecessidade de lesão corporal. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de tentativa de matar para roubar configura o crime de latrocínio tentado, nenhuma contradição se verificando nesse enquadramento típico, que dispensa inclusive ... ()

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Doc. 103.1674.7463.6900

211 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território perigo... ()

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Doc. 202.5825.4004.0100

212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de materialidade do crime de latrocínio, por entender haver disparos de arma de fogo em direção à vítima. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa, no sentido de inocorrência dos disparos da arma de fogo, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 2 - Agravo... ()

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Doc. 192.9153.4002.8400

213 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime e nas circunstâncias fáticas, já que é apontada a participação do paciente na tentativa de latrocínio, que contou com o auxílio de um menor de idade, e no disparo de arma de fogo para incutir medo àqueles que estavam no estabelecimento comercial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 163.5721.0010.2300

214 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.

«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.»

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Doc. 155.5392.0002.1700

215 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio desclassificado para roubo duplamente circunstanciado. Desconstituição do acórdão recorrido que demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«I - Tendo o Tribunal a quo entendido pela inexistência de animus necandi na conduta, desclassificando o latrocínio para roubo duplamente circunstanciado, desconstituir o acórdão recorrido demandaria a incursão em aspectos fáticos probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4140.1001.7000

216 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. 2. Embora o acórdão recorrido tenha agregado fundamento inválido, a hediondez do crime de latrocínio tentado, a existência de justificativa válida na sentença para a imposição de regime fechado autoriza a sua manutenção. 3. Agravo... ()

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Doc. 176.3241.8005.0000

217 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa mais severa. Ordem denegada .

«1. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, por conter violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do , I. 2. Demais disso, no caso, há notícia da prática reiterada de atos infracionais graves pelos pacientes (, II,). 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 948.5144.7075.7315

218 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Restando comprovado que o agente, durante a execução do delito contra o patrimônio, tentou contra a vida da vítima, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, caracterizado está o crime de latrocínio, sendo incabível a desclassificação para o crime de roubo. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.

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Doc. 852.0854.2669.0658

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-

Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, estando a condenação do apelante apoiada em um conjunto probatório robusto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Comprovado que a motivação da conduta da ação do acusado era absolutamente patrimonial, não há falar-se em desclassificação para o delito de lesão corporal, pois a configuração do crime de latrocínio tentado mostra-se clara.

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Doc. 163.5721.0007.2900

220 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( ), daí resultando a violação do due process o... ()

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Doc. 517.4521.6384.8147

221 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de latrocínio consumado, latrocínios tentados, incêndio e explosão majorados. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena e reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 230.8230.1919.7693

222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Latrocínio. Alegação de insuficiência das provas para a condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, no sentido de que há provas aptas e suficientes de que o réu realmente praticou o crime de latrocínio, não havendo dúvida sobre sua autoria, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2228.6657

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de latrocínio. Ausência de provas de autoria. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática do[s] crime[s] de latrocínio [...], qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7051.0163.6343

224 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Desclassificação para roubo majorado. Impossibilidade. Isenção de pena. Usuária de drogas sob efeitos do entorpecente. Falta de demonstração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição da agravante, a desclassificação da conduta do latrocínio pelo roubo majorado, ou, ainda, pela possibilidade da isenção de pena, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2171.2676.1426

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.7604.9010.1700

226 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no , § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 241.0260.5619.8856

227 - STJ. Habeas corpus. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Ademais, o Juízo de primeiro grau declinou devidamente os motivos que o levaram a concluir pela ocorrência do crime capitulado no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II do CP. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 111.1492.7000.0100

228 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«1. O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado autoriza a segregação dos pacientes, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. Na hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7074.2200

229 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

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Doc. 177.6816.9933.8105

230 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio consumado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas coerentes e harmônicas, roboradas por farta prova documental e técnica produzida ao longo da persecução. Negativa judicial do acusado isolada e inverossímil, decisivamente infirmada pelos elementos incriminadores colididos. Legítima defesa rechaçada. Desclassificação para o crime de homicídio doloso. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a intenção do agente de subtrair bens da vítima, assim como o concomitante emprego de violência para viabilizar seu intento, com resultado morte. Configurado, portanto, o latrocínio consumado. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime inicial fechado inalterável, pela recidiva e quantum sancionatório aplicado. Desprovimento.

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Doc. 999.9838.9478.0423

231 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Condenação por latrocínio tentado - Retificação de cálculos - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas - Defesa alega que o Juízo aplicou fração de 2/3, pois considerou hediondo, ressaltando que o crime fora cometido antes da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - O crime de latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, já ostentava natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pelo art. 1ª, II, «c», da Lei 8.072/1990 - Cálculos corretos - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Doc. 150.5244.7010.7900

232 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.»

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Doc. 103.1674.7211.8800

233 - STJ. Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.

«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput», do CPP e não pela subsidiária do Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art... ()

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Doc. 210.1324.2006.9500

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sum. 691/STF. Latrocínio. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ilegalidade. Ausência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, já que o agravante foi denunciado pela prática do crime de latrocínio tentado, em concurso de agentes, um deles com 16 anos de idade, e com emprego de arma de fogo, não se verifica manifesta ilegalidade. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 208.0061.1012.1700

235 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo majorado tentado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante participou de forma consciente do crime de latrocínio, na forma tentada, para desclassificar para a conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.2890.2002.3500

236 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em latrocínio na forma tentada mediante disparo de arma de fogo contra a vítima. Tais circunstâncias de... ()

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Doc. 192.9153.4002.5200

237 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, que foi praticado de forma cruel, por morte ocorrida no decorrer de um roubo, tudo organizado pelo paciente, assim demonstrando a gravidade concreta do crime e justificando a prisão para a garantia da ordem pública. 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3 - Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar antes defe... ()

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Doc. 150.4705.2004.3800

238 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao , caput e § 2º é medida de rigor. 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 176.4891.5006.6700

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e latrocínio. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não ficou suficientemente provado que o recorrido teria cometido os delitos de estupro e latrocínio, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2832.2000.5600

240 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa de latrocínio. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Roubo majorado. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Comprovação pela prova oral. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para o crime de resistência. Inviabilidade. Pena-base fixada para ambos os delitos acima do piso legal, eis que o réu ostenta maus antecedentes e, na sequência, aumentada em virtude da reincidência. Afastamento de um dos acréscimos. Necessidade, eis que se trata do mesmo fato delituoso. Regime prisional fechado em relação ao crime de roubo que se mostra corretamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6251.1238.4225

241 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aparente latrocínio e corrupção de três menores. Peculiar gravidade concreta e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente teria perpetrado tentativa de latrocínio que resultou na vítima internada em estado grave, em concurso com três menores, os quais teria corrompido, e que teria fugido para inviabilizar a instrução e a aplicação da lei penal, razões pelas quais concluíram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública... ()

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Doc. 230.8150.2141.7483

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fát... ()

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Doc. 241.1071.1954.8433

243 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outros elementos. Desclassificação. Inadequação da via do «habeas corpus".Não provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de latrocínio. Defesa alega violação ao e requer desclassificação para roubo tentado ou reforma da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofíc... ()

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Doc. 211.1101.1908.6234

244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva. Inviabilidade do exame de teses que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2 - As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente e corréus teriam receptado um automóvel, adulterado suas placas e utilizado esse veículo em latrocíni... ()

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Doc. 203.7604.9006.1000

245 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 241.0260.7116.4553

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Latrocínio cometido por policial militar e foragidos da cadeia pública. Falha no serviço. Responsabilidade configurada. Discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam do estado. Reforma do julgado. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Margareth Mendanha França Gomes, contra o referido Estado-Membro, ao argumento de que o esposo da substituída foi vítima de latrocínio praticado com a participação ativa de policiais militares e presos foragidos. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva atesta... ()

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Doc. 197.1174.6000.1900

247 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causa... ()

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Doc. 241.1131.2387.9769

248 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo consumado sem resultado morte. Animus necandi reconhecido, estreme de dúvidas, pelas instâncias ordinárias. Lesões corporais leves. Configuração do latrocínio tentado. Recurso provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, «objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos «. 2 - O Tribunal a quo reclassificou a c... ()

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Doc. 103.1674.7562.8000

249 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis». Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c» e «d» e 157, § 3º.

«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamente ... ()

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Doc. 208.7304.9003.0100

250 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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