Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1194.1128

451 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade confirmadas. Dolo de matar. Desclassificação ou inexistência. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao , § 1º, o recurso especial está deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), pois a defesa pretendeu que a conduta praticada pelo recorrente fosse classificada como lesão culposa, mas o TJ não acolheu a tese, reconhecendo a prática do delito de latrocínio tentado, e, também, o dolo de matar - direto ou eventual do recorrente, que sequer foi pronunciado pela defesa nas razões do recurso especial. 2 - Para se concluir de ... ()

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Doc. 220.3181.1911.9189

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. 2 - Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da autoria delitiva dos crime... ()

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Doc. 240.8201.2365.4417

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Reconhecimento de participação de menor importância e de cooperação dolosamente distinta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rechaçou a participação de menor importância e a cooperação dolosamente distinta, consignando que a recorrente foi coautora do crime, realizando a ação nuclear típica, tendo efetivamente subtraído as barras de ferro pertencentes à vítima, além de ter aderido ao dolo sequencial do latrocínio, ao menos eventual, isso porque demonstrou-se completamente indiferente ao fato do seu companheiro esfaquear a vítima na cabeça, sem ao menos amenizar os resultados ... ()

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Doc. 210.8150.7845.5658

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Inexistência de animus necandi. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que os acusados praticaram o crime de tentativa de latrocínio. Concluir de forma diversa, proclamando édito absolutório ou desclassificando a conduta, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 2 - Prevendo o art. 157, § 3º, in fine, pena-base de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, não se afigura desproporcional o aumento ... ()

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Doc. 160.2083.1002.4900

455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - «O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes» (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). - A Corte de o... ()

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Doc. 147.2815.5005.6200

456 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Trata-se de feito complexo de latrocínio, com pluralidade de envolvidos - quatro acusados - e que apresenta uma série de particularidades, como a dificuldade de citação de todos os réus e a análise de vários pedido... ()

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Doc. 241.1060.9205.5395

457 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Latrocínio. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Dados concretos da lide. Intensa periculosidade evidenciada pela conduta do apenado. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 309.6936.9334.2662

458 - TJSP. Latrocínio tentado Indeferimento da instauração de exame de insanidade mental ou exame químico-toxicológico bem fundamentado pelo Juízo de piso - Não há qualquer demonstração de eventual comprometimento da imputabilidade do réu. Desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo majorado tentado - Possibilidade - Contingente probatório insuficiente para demonstrar o animus necandi da conduta - Desclassificação para roubo majorado tentado. Dosimetria: Manutenção do aumento da pena-base em 1/5 (um quinto) ante a dupla condenação que configura maus antecedentes. Manutenção da compensação integral entre a dupla reincidência e a confissão, com readequação da fração para apenas 1/6 (um sexto). Tentativa - Mantida a fração utilizada para redução no patamar de ½ (metade) da pena, ante o iter criminis percorrido, visto que o acusado chegou a puxar a mochila da vítima. Novo quantum de pena que permite a concessão do regime semiaberto Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 103.1674.7349.2600

459 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.

«Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do compa... ()

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Doc. 241.2021.1965.9515

460 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2 - O contexto deline... ()

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Doc. 241.2021.1678.5118

461 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, acusado de latrocínio consumado, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e reincidência do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado. III - ... ()

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Doc. 250.2280.1554.4743

462 - STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes de latrocínio consumado e tentado e organização criminosa. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 2 - No caso, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do , porquanto os crimes em apuração são extremamen... ()

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Doc. 290.2541.3835.1451

463 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 61, II, s «a» e «h», na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ou roubo simples, já que inexistem dúvidas acerca da prática do crime de latrocínio tentado, estando claro a intenção dos acusados, que atacaram vítima com mais de 80 anos com o cabo de uma foice na região da face e do crânio, causando seu desmaio - Alegação dos acusados de que teriam apenas se defendido do ataque da vítima carece de verossimilhança - Relato da vítima também não deixa dúvidas acerca da intenção dos acusados, que invadiram sua residência em período noturno, vindo a agredi-la e causar lesões em locais vitais - Penas reduzidas - Regime prisional corretamente fixado - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 202.9425.2000.2100

464 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Progressão de regime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instância... ()

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Doc. 210.8181.1188.1155

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Pedido de expedição de guia de execução da pena sem o recolhimento do apenado ao cárcere. Matéria não analisada pelo tribunal estadual no writ que deu origem ao recurso. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A matéria relativa ao pedido de expedição da guia de execução para análise da possibilidade de progressão da pena do agravante para cumprimento no regime semiaberto, sem o respectivo recolhimento ao cárcere para o início do processo de execução da pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio, não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 192.4094.1004.5300

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado tentado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independentemente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se os tiros foram dados a esmo, ... ()

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Doc. 154.7655.4005.5000

467 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau decidiu, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela gra... ()

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Doc. 154.9803.3003.5800

468 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Perícia não realizada. Cerceamento de defesa. Preclusão. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do , II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão» (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). 3. É assente nesta Corte o... ()

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Doc. 161.6453.0004.8500

469 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade... ()

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Doc. 175.4405.4004.5400

470 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Latrocínio tentado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi empregado, com pluralidade de agentes, com participação de um menor de idade, sendo a ação supostamente cometida contra várias vítimas (seis), em que duas foram e... ()

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Doc. 162.2524.0005.1600

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no , parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207/STJ. 2. O acórdão recorrido diverge da orientação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual... ()

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Doc. 163.4442.1001.9600

472 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado foi praticado mediante grave ameaça e violência contra as vítimas, não há ilegalidade na decisão que fixou a medida de semiliberdade ao adolescente, de acordo com a gravidade concreta da co... ()

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Doc. 180.3474.0006.2400

473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de la... ()

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Doc. 174.0692.4005.0800

474 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de latrocínio e tentativa de latrocínio, por quatro vezes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de fundamentação genérica e abstrata. Não ocorrência. Gravidade da conduta e motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada. O Julgador faz referência a alguns termos genéricos, sobre o risco para a sociedade, no entanto, também se amparou em elementos concretos, como a gravidade da conduta e que, após ser abordado por policiais, estava o indiciado tentando se evadir do local. Em abordagem ao veículo, foram encontrados coletes e roupas molhadas, além de droga e dichavador em metal. Indagado, o indiciado não apresentou versão verossímil acerca dos objetos e... ()

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Doc. 172.4590.4002.7400

475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente, demonstrad... ()

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Doc. 180.1090.3002.3800

476 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. II - «Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados» (RHC 66.363/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/3/2016). III - No caso, a exordial acusat... ()

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Doc. 170.2060.5004.1100

477 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Crime de latrocínio tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime de roubo circunstanciado. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira f... ()

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Doc. 801.4121.2604.6825

478 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio devidamente comprovadas. Registro de Ocorrência, Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo de exame de necropsia, levantamento de local de crime, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Participação de menor importância. Adolescente que teve efetiva participação no ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Inocorrência. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 129.4449.9560.0960

479 - TJSP. "Habeas corpus» - Latrocínio tentado - Pretendida a revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Paciente já condenado em primeira instância - Presentes, «in casu», os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312 e CPP art. 313) - Gravidade concreta da conduta delituosa (latrocínio tentado praticado em concurso de agentes, no qual a vítima sofreu disparos de arma de fogo na mão e nas costas) - Insuficiência das medidas cautelares alternativas, diante do perigo da liberdade - Paciente que permaneceu custodiado durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de sentença condenatória (título judicial de maior robustez) e a imposição de elevada pena em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Precedentes - Ordem denegada

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Doc. 852.1140.0316.5058

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivos - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras das vítimas e das testemunhas, corroboradas pela prova pericial - Confissões espontâneas sobre a subtração - Animus necandi evidenciado pela conduta de mirar e atirar contra a vítima que tentou interromper a ação criminosa - Resultado morte que somente não ocorreu por erro de pontaria - Circunstância caracterizado... ()

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Doc. 250.6020.1946.2455

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentato. Desclassificação. Desistência voluntária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Colegialidade. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do CPC e , por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - No que tange a materialidade do crime de latrocínio tentado, como visto, restou suficientemente demonstrada o do animus necandi pacien... ()

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Doc. 240.9130.5902.8926

482 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o delito de furto. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0017.5000

483 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7018.5000

484 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Palavra da vítima que assume relevância nos delitos de roubo. Testemunhos de policiais. Validade. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 150.3993.1000.0000

485 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9022.4500

486 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Réu reconhecido pelas vítimas e testemunhas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Desclassificação para roubo duplamente qualificado. Inadmissibilidade. «Animus necandi» evidente. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3003.8500

487 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. «animus necandi» evidenciado na conduta do agente que efetua disparos de arma de fogo na direção da vítima ao notar que ela era policial. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2000.6700

488 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Crime de latrocínio em sua forma tentada. Natureza hedionda caracterizada. Manutenção em cárcere necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

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Doc. 234.6533.2579.1995

489 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio e Corrupção de Menores. Pleito não fundado em quaisquer das hipóteses do Ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 250.2280.1595.9523

490 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Latrocínio. Anulação da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 652.6325.6470.7828

491 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de latrocínio. Repetição de outras ações já julgadas. Inexistência de alteração fática. Falta de interesse processual. Não conhecimento do recurso

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Doc. 103.1674.7217.7900

492 - STF. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.»

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Doc. 261.8690.9924.4162

493 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado - Inocorrência das hipóteses previstas no - Manutenção do decisum - Penas e regime prisional fixados com critério - Pedido revisional indeferido

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Doc. 157.0138.4033.1285

494 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 138.0843.5001.2200

495 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Resultado morte. Suficiência. Subtração de bens materiais. Irrelevância. Impossibilidade de desclassificação da conduta para roubo em sua forma agravada. Aplicação da Súmula 610/STF. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. 166.2981.1003.6600

496 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Conclusão pelas instâncias ordinárias pela existência de animus necandi. Ocorrência de conexão consequencial entre subtração e a violência. Pena-base. Consequências do crime. Devidamente fundamentada. Tetraplegia da vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da lesão e suas implicações para a vítima. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do latrocínio. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de toda a execução do crime. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O roubo qualificado (, § 3º) é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamen... ()

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Doc. 221.1291.1443.4495

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado tentado. Descabimento. Reexame fático probatório inviável nesta instância. Alegação de inexistência da previsão da tentativa no crime de latrocínio. Ausência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Supressão de instância. Fração da redução devidamente justificada no iter criminis percorrido. Alteração. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Utilização da técnica per relationem. Emissão de juízo de concordância acerca da matéria devolvida pelo magistrado de segundo grau. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Cabe às instâncias ordinárias condenar ou absolver o réu, b... ()

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Doc. 220.6131.1993.3715

498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus .tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta para roubo. Animus necandi evidenciado. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que «tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade «. (RvCr 4.726/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe16/... ()

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Doc. 240.5080.2639.0141

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante. Ocorrência. Desclassificação para roubo. Possibilidade. Ausência de animus necandi. Agentes não atentaram contra a vida da vítima. Resultado morte por circunstâncias alheias à vontade dos criminosos. Ofendida saltou do veículo em movimento por medo, e não por incitação dos infratores. Efeitos extensivos ao corréu (CPP, art. 580). Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade. 2 - Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, Docume... ()

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Doc. 241.2090.8883.8994

500 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Consequências graves para a vítima. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Fração da diminuição pela tentativa. Itinerário delitivo avançado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Passarelli contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, última parte, c/c arts. 14, II, e 29, caput, do CP). A defesa alega bis in idem na exasperação da pena-base, ao fundamento de que as circunstâncias consideradas já integram o tipo... ()

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