Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.7304.9003.0100

251 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 161.6471.3001.6900

252 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação à pena de 20 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da pena. Soltura não justificada. Desprovimento do recurso ordinário, com recomendação.

«1. Hipótese que trata de condenação de 02 (duas) rés, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando a recorrente condenada, em primeiro grau, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A demora na análise do recurso, pelo Tribunal de origem, é inferior a 5 (cinco) meses. E, tendo em conta a complexidade do recurso a ser julgado e o quantum da pena aplicada à recorrente, não se justifica desde logo sua soltura. 3. Não merece acolhida o pleito d... ()

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Doc. 168.2691.5006.3400

253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Intenção de matar. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo improvido. Pedido deferido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Assentada a premissa de não comprovação da intenção de matar, não há como rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ, a fim de conden... ()

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Doc. 220.2170.1812.4795

254 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do crime. Avaliação da personalidade com base em procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Incidência da agravante de traição que resulta em bis in idem. Redimensionamento da pena do crime de latrocínio. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio e de corrupção de menores. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suf... ()

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Doc. 155.7491.5007.9800

255 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A via do habeas corpus não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame d... ()

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Doc. 241.2021.1130.3399

256 - STJ. Direito processual penal. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O caso envolve condenação por posse ilegal de arma de uso restrito e latrocínio, com discussão sobre a aplicação do princípio da consunção. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como... ()

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Doc. 913.7772.9511.9811

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Progressão ao regime semiaberto - Ausência requisito objetivo - Crimes Hediondos - Reincidência. A defesa sustenta que para a progressão de regime em relação ao latrocínio tentado deve incidir a fração de 1/6, vez que cometido antes da promulgação da Lei 11.464/2007. E pelo mesmo motivo, assevera que em relação ao homicídio qualificado, o cumprimento apenas de 2/5 da pena, e não 3/5, visto que não se trata de reincidente específico em crimes hediondos - INAD... ()

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Doc. 201.5224.0000.9800

258 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()

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Doc. 153.3985.6000.0900

259 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de latrocínio praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo. Prática por 2 agentes do latrocínio em concurso com outros. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos descritos no , p. único, e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. 2. Não ficou devidamente delineado que ambos o delitos foram praticados pela mesma quadrilha ou ainda pelas mesmas pessoas em concurso de agentes. Outrossim, os delitos foram praticados em momentos e locais distin... ()

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Doc. 153.3985.6000.1100

260 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de roubo praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de latrocínio. Prática por 2 dos 4 agentes que roubaram os correios. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o roubo praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e o crime de latrocínio praticado contra um taxista. 2. Não ficou devidamente delineado que tanto o latrocínio quanto o roubo foram praticados pelas mesmas pessoas, embora dois agentes tenham participado de ambas as condutas. Outrossim, os delitos ocorreram em momentos distintos. Nesse contexto, embora se trate... ()

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Doc. 155.7473.4010.2500

261 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Pena-base. Culpabilidade, comportamento da vítima, motivos e consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à culpabilidade, pois a instância antecedente utilizou os mesmos fundamentos (latrocínio cometido contra a irmã) para justificar tanto a exasperação da pena-base do paciente quant... ()

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Doc. 715.9877.9025.4445

262 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO TENTADO. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NO CRIME DE LATROCÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENA IMPOSTA SERIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ADUZ QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO INVOCA QUALQUER FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A RAZÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADA, QUAL SEJA, A DE MAUS ANTECEDENTES, TER ENSEJADO UMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LATROCÍNIO MAIS GRAVOSA QUE A DO CRIME DE ROUBO TENTADO. OCORRE QUE, ANALISANDO A DOSIMETRIA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PERCEBE-SE QUE O REQUERENTE FOI BENEFICIADO, VEZ QUE A PENA TOTAL IMPOSTA PARA O CRIME DE LATROCÍNIO FOI DE 31 (TRINTA E UM) ANOS DE RECLUSÃO, INFERIOR À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS, A QUAL SERIA APURADA AO FINAL, CASO FOSSE ALTERADA A PENA BASE, COM INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE NA SEGUNDA FASE, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA, HOUVE A MAJORAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS). COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. 145.0062.8003.2600

263 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Roubos qualificados e latrocínio tentado.

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Doc. 250.1061.0633.8792

264 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) alegação de fragilidade probatória e pedido de desclassificação para furto. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Via do habeas corpus inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de JEAN ANDRADE SANTOS, condenado pelo crime de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, II, do CP, à pena de 28 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de dias-multa, questionando a falta de provas para a condenação e a tipificação penal. Ao final requer, genericamente, a diminuição da sanção aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se há flagrante ilegalidade na ... ()

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Doc. 115.4818.6948.7252

265 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU DENILSON GABRIEL DE MEDEIROS DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, V; E CONDENAR O RÉU FELIPE CESAR FALCÃO RIBEIRO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO art. 157, § 3º, IN FINE, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 07 (SETE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REVISTA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO, COM O AUMENTO DO PATAMAR FIXADO NA SANÇÃO BASE PARA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, COM VONTADE LIVRE CONSCIENTE, TENTARAM SUBTRAIR, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA EM DESFERIR DISPAROS DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE PALAVRAS DE ORDEM, COISA ALHEIA MÓVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO SOB A FORMA TENTADA, HAVENDO RECONHECIMENTO DO RÉU POR PARTE DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM JUÍZO, SENDO QUE O PRÓPRIO ACUSADO SE CONFORMOU COM A CONDENAÇÃO. RECURSO DO PARQUET QUE MERECE ACOLHIMENTO PORQUANTO AS PENAS BASE FORMA FIXADAS COM INIBIÇÃO, NÃO CONSIDERANDO A SENTENÇA O NÚMERO DE AGENTES CRIMINOSOS, O EMPREGO DE VÁRIAS ARMAS E OS INÚMEROS DISPAROS DESFECHADOS NA DIREÇÃO DA VÍTIMA, A EXIGIR MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. RÉU QUE JÁ SE FEZ BENEFICIADO POR TER SIDO FIXADO EM SEU DESFAVOR PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS PARA O LATROCÍNIO COM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE SOB A FORMA TENTADA, QUE ESTARIA A EXIGIR FIXAÇÃO DAS PENAS BASE A PARTIR DO MÍNIMO DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DO PARQUET E DE RECURSO PARA CORREÇÃO DA SANÇÃO, NO PONTO. DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE O REGIME PRISIONAL FECHADO É O ADEQUADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 817.0603.2313.1158

266 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E FURTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação penal contra Isabella da Silva Oliveira pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 3º, II, e 211, na forma do art. 69, todos do CP. 2. A sentença condenatória fixou a pena em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado. 3. Apelação da defesa pleiteando: (i) a desclassificação do latrocínio para homicídio privilegiado e furto; (ii) a absorção do ... ()

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Doc. 369.1642.5859.7476

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Primeiro réu que encomendou ao segundo réu o roubo de um celular, sendo a prática delitiva realizada sob sua supervisão e orientação. Segundo réu que abordou a vítima e iniciou uma conversa despretensiosa com o intuito de distraí-la, momento em que começou a desferir facadas, causando-lhe a morte, ocasião em que subtraiu o celular e empreendeu fuga. Sentença de procedência, com a condenação de ambos os réus pelo crime de latrocínio. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em razões re... ()

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Doc. 220.5161.1431.1126

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral e documental produzidas na instrução do feito. 2 - Para concluir-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 230.8170.2260.7487

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição da agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do latrocínio pelo qual a ré foi condenada, com base em provas colhidas em sede policial e confirmadas em Juízo, sob o crivo do contradi... ()

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Doc. 608.7338.9661.3181

270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 73, ambos do CP c/c e Lei 10.826/03, art. 12 - Fragilidade probatória- Descabimento- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Palavras da vítima sobrevivente, corroborada pelos depoimentos de testemunhas presenciais e de guardas civis - Validade - Atipicidade da conduta- Ausência de dolo- Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio - Impossibilidade - Intenção de matar para subtrair devidamente comprovada- Penas aplicadas de forma adequada - Regimes prisionais adequados às espécies de pena (reclusão e detenção)- APELO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3030.5486.4652

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2826.8641

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Pretensão que demanda análise aprofundada do acervo fático probatório. Impossibiilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de latrocínio pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1124.1261

273 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de latrocínio. Revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de latrocínio.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - As razões do especial não indicam a violação do , nem fazem referência aos seus requisitos, os quais fundamentaram o cabimento da ação revisional, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa. 3 - Deficientemente fundamentado o recurso especial, incide à espécie a Súmula 284/STF. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4010.2500

274 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8240.7725.0135

275 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Exame de provas. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, o writ foi impetrado, indevidamente, de forma concomitante com o adequado recurso especial. 2 - A pretendida desclassificação do crime para roubo circunstanciado, afastando-se o reconhecimento da tentativa de latrocínio, é absolutamente inviável nesta via estreita do mandamus, em que vedado ... ()

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Doc. 178.0618.9677.9080

276 - TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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Doc. 241.1040.9564.9552

277 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Latrocínio. Ausência de conexão. Competência do juízo da Vara única da comarca de chorozinho/ce.

1 - Não se verificando, prima facie, a existência de vínculo entre os delitos de latrocínio (, § 3º), consumado em uma unidade da federação, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujas armas foram apreendidas em outro Estado (Lei 10.846/03, art. 14), não há falar em conexão. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE, ora suscitado.

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Doc. 213.4131.7809.5982

278 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Pleito de desclassificação para roubo qualificado. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Animus necandi e furandi. Dolo evidente de matar e subtrair. Latrocínio na forma tentada. Hipótese de desclassificação rechaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585 STJ). Redução de 1/3 pela tentativa, considerado o iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução da pena nos termos do art. 29, §2º, CP. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 610.7772.7016.3703

279 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. LATROCÍNIO.

Pretendida desconstituição parcial da condenação para redução da pena-base por alegada ausência de fundamentação idônea. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do Regular processamento em amplo prestígio à garantia de acesso ... ()

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Doc. 743.9428.0645.0598

280 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por latrocínio tentado e roubo duplamente majorado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, II e VII, ambos do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo quanto ao delito de latrocínio. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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Doc. 202.3170.3004.2900

281 - STM. Crime militar. Latrocínio. Ataque à sentinela. Tentativa. CPM, art. 242, § 3º. CPM, art. 30, II, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 110. CP, 33, § 1º, «a». CPM, art. 242.

«Comete o crime de tentativa de latrocínio em coautoria, o indivíduo que, com auxílio de outro, atrai a atenção de sentinela e, traiçoeiramente, deflagra três tiros de revólver contra ela, atingindo-a e deixando-a paralítica, para em seguida, subtrair-lhe um fuzil do tipo FAL. Apelo do MPM provido para aumentar a pena do corréu. Maioria. Apelo da defesa provido unicamente para afastar a aplicação da Lei de Crimes Hediondos ao réu, por ser inaplicável na Justiça Militar. Unânime.... ()

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Doc. 905.8077.0203.6769

282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Não há porque questionar a idoneidade dos depoimentos, diante da segurança com que foram prestados, conforme a Súmula 70 do TJ/RJ. A Defesa, por sua vez, não produziu provas que afastassem a UNÍSSONA dinâmica dos fatos amparada nas FARTAS provas colacionadas... ()

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Doc. 180.4884.1003.9300

283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado da Bahia. Pleito condenatório. Latrocínio tentado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte). Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6359.7941

284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, entendeu pela suficiência de elementos para a caracterização do latrocínio tentado, após análise dos elementos de convicção. 2 - Ainda que não se tenha afirmado nos autos que o disparo de arma de fogo tenha sido praticado pelo corréu, o vínculo subjetivo que indicava unidade de desígnios entre os agentes e a divisão de tarefas indicaram a tipicidade da conduta, legitimando a condenação de ambos no mesmo tipo pena... ()

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Doc. 427.2902.7279.1272

285 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio tentado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta que se qualifica como crime de latrocínio tentado. Acusado que, ao menos, assumiu o risco de matar a vítima. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada no mínimo legal. 5. Não se mostra desmedida a redução, na terceira fase, em 2/3, em razão da tentativa. 6. Reincidência que justifica o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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Doc. 275.9876.2494.8161

286 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios tentados, praticados em concurso formal, e associação criminosa armada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação dos delitos de latrocínio para o crime de roubo qualificado, com o reconhecimento da participação de menor importância - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos- - Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 154.0193.0002.1100

287 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame do pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado, por demandar a análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, mostra-se inviável em sede... ()

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Doc. 220.4251.0456.7779

288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico. 2 tijolos de maconha, 48 trouxinhas de maconha, 204 unidades de crack, 412 microtubos eppendorf de cocaína, 1 balança de precisão, 3 aparelhos telefônicos celulares e R$ 216,40. Revólveres calibre n.38 e n.32. Indagados sobre o latrocínio, os acusados admitiram e indicaram a localização das armas utilizadas no crime. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conduta social valorada negativamente pela fuga do sistema carcerário. Possibilidade. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento.

1 - Razão não assiste à defesa quanto ao pedido de reconhecimento da menoridade relativa nesta instância superior, em sede de habeas corpus, já que a matéria não foi debatida pela instância ordinária. Inclusive, a defesa opôs embargos de declaração contra o julgamento da apelação e não fez menção ao pedido de aplicação da menoridade relativa, insurgindo-se apenas pelo afastamento da reincidência e nulidade das provas. 2 - Os policiais receberam informações acerca do comet... ()

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Doc. 220.3171.1177.5830

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - «Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame» (HC Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 10/... ()

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Doc. 196.9225.9007.6200

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do , segunda parte. 2. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo e aos delitos contra o patrimônio ocorridos no mesmo cont... ()

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Doc. 138.4434.3004.1200

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 989.0527.4618.5983

292 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1854.2769

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio. Impossibilidade. Reconhecimento de nexo entre a subtração e o homicídio. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem, apesar de afirmar que não iria conhecer da apelação no ponto em que pediu a desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, analisou o pleito e manteve a condenação pelo crime único de latrocínio. 3 - O Sodalício de piso entendeu que, « após a subtração do veículo da vítima Ademir [...], a polícia saiu ao encalço dos agentes, e ao localizá-los passou a persegu... ()

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Doc. 136.4110.9349.3258

294 - TJSP. Apelações criminais - Latrocínio - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de latrocínio tentado em face da outra vítima e a aplicação do concurso formal entre os delitos consumado e tentado - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para roubo circunstanciado combinado com o crime de disparo de arma de fogo, o reconhecimento de participação dolosamente distinta, a redução das penas-base e a mitigação máxima das penas, mercê da tentativa - Inadmissibilidade dos recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Evidente o animus necandi, uma vez que um dos agentes criminosos efetuou diversos disparos de arma de fogo, a fim de garantir a subtração do bem - Acusado que, embora não tenha efetuado nenhum disparo, aderiu à conduta de seus comparsas - Impossibilitada, portanto, a desclassificação pretendida - Atuação relevante do acusado na execução do crime, constituindo verdadeira coautoria criminosa e não mera participação de menor importância - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Ocorrência de crime único - Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal entre o latrocínio tentado e o consumado - Patrimônio de apenas uma vítima violado - Penas-base inalteradas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Regime fechado adequado. Recursos desprovidos

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Doc. 250.1061.0501.8399

295 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Latrocínio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou ordem para trancamento de ação penal por latrocínio, alegando ausência de indícios mínimos de autoria. 2 - A defesa sustenta a inexistência de lastro probatório mínimo referente à autoria delitiva em relação ao paciente e requer o trancamento da ação penal. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.... ()

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Doc. 186.5473.8004.0100

296 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o delito de roubo. Reconhecimento da participação dolosamente distinta. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade na majoração da pena. Não ocorrência.

«1 - A análise dos pleitos da defesa de reconhecimento da participação dolosamente distinta e de desclassificação da conduta do delito de latrocínio tentado para roubo tentado exigiria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 5 anos acima do mínimo legal, considerando-se que as penas para o delito de latrocínio variam de 20 a 30 anos de rec... ()

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Doc. 162.2951.0005.2600

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à culpabilidade, pois foi registrado, apenas, o desprezo do paciente pelo bem jurídico tutelado, fundamento genérico e aplicável a todo sujeito ativo do crime de latrocínio. 3. ... ()

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Doc. 899.1157.1842.6187

298 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 232.3765.5485.6255

299 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados e latrocínio tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Inconformismo em relação à dosimetria das penas. Necessária a redução das penas na primeira etapa da dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao ora analisado que não são aptas a configurar maus antecedentes. Precedentes do STJ. Redução da fração de aumento para 1/5, em vistas das circunstâncias e consequências dos delitos. Reincidência corretamente reconhecida. Incidência de três causas de aumen... ()

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Doc. 210.6091.0808.6856

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Vício de fundamentação. Negativação das consequências do crime. Inviabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - No crime de latrocínio, o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal. O Juiz, sem especificar consequências traumáticas específicas ou, por exemplo, graves prejuízos financeiros suportados pelo núcleo familiar em decorrência da morte, não pode... ()

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