Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1273.8002.5100

101 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao embargante, ao argumento de que foi praticado homicídio, e não latrocínio. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias - desclassificação do delito imputado ao réu, de latrocínio para homicídio - implica, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da ... ()

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Doc. 773.3766.1390.7837

102 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio e organização criminosa. Decretação da prisão preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5015.7200

103 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Homicídio e subtração que não se efetivam por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Ainda que não tenha sido o autor do disparo que atingiu a vítima, o corréu responde pelo latrocínio tentado, eis que adotada pelo CP (art. 29), como regra, a teoria monista. Assim, nada impede que dois agentes sejam condenados pelo mesmo crime. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 182.1243.9000.8000

104 - STF. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. CP, art. 157, § 3º.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo destacado modo de execução do crime de latrocínio. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 399.2732.3183.8623

105 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório apenas em ralação ao crime de latrocínio. Pleito subsidiário objetivando a redução da pena-base ou que o aumento fique restrito à um 1/8. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletins de ocorrência, laudo de exibição e apreensão, cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao uso ilegal do cartão de crédito roubado da vítima, cognição visuográfica de local de crime de latrocínio, laudo pericial de veículo da vítima, laudo do exame necroscópico, laudo de degravação do vídeo de segurança do posto de gasolina vítima. Reconhecimento do requerente pela vítima Pedro (filho da vítima fatal) em ambas as fases da persecução penal. Negativa de autoria do requerente, em relação ao latrocínio, que não convence. Confissão espontânea, em relação aos crimes de estelionato. 3. Dosimetria que não comporta reparos. O aumento da pena-base do crime de latrocínio foi devidamente fundamentado, inexistindo situação de teratologia. Ausentes demais circunstâncias capazes de modificar a reprimenda, no que tange ao crime de latrocínio. De outro lado, as penas-base dos crimes de estelionato ficaram no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena se manteve no mínimo legal em estrita observância à Súmula 231, STJ. Em razão da continuidade delitiva, por oito vezes, a pena foi exasperada à fração de 2/3, o que não comporta reparos, estando em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Pelo concurso material de crimes, as penas foram somadas. Regime prisional fechado que se mostrou adequado ao caso em tela. 4. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 250.1061.0400.0969

106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cômputo em dobro da pena. Crime de latrocínio tentado. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Complexo do Curado/PE, sem a realização de exame criminológico, para condenado por latrocínio tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico, co... ()

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Doc. 210.4060.4995.8415

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Estupro. Princípio da colegialidade. Forma tentada do crime de latrocínio. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Afastou-se a pretendida desclassificação para o delito de roubo impróprio, ao fundamento de que «para efeito de responsabilidade penal, é a existência do dolo (vontade livre e consciente de praticar o fato - animus necandi) o demarcador ... ()

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Doc. 142.0272.2001.9400

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Ocorrência. Possibilidade. Animus necandi configurado. Não incidência da Súmula 7, do STJ. Revaloração probatória. Agravo regimental não provido.

«1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese dos autos, constato que o Tribunal de origem, entendeu incabível a tentativa de latrocínio, por ser o resultado morte condição sine qua non para o reconhecimento da qualificadora do , § 3º. 3. O que contraria a jurisprudência do STJ que possui entendimento pacificado no sentido ... ()

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Doc. 181.5511.4025.9900

109 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Animus necandi demonstrado. Resultado agravador não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial ac... ()

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Doc. 200.2050.7111.7308

110 - TJSP. *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*

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Doc. 210.8200.9138.6803

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da , II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes. 2 - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7318.1400

112 - TJRJ. Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi» do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca», «seca» ou «incruenta» de homicídio.»

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Doc. 708.2977.8074.9720

113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.

Os depoimentos são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Nos termos da Súmula 610/STF: «Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 197.1940.8002.1000

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito relativo à desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo requer, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.5472.7000.0900

115 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Animus furandi não comprovado. Desclassificação para homicídio tentado. Remessa ao juízo competente. Necessidade. CP, art. 157, § 3º.

«Não evidenciado o animus furandi dos réus, impõe-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de homicídio tentado, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, que é juízo competente para o julgamento.»

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Doc. 240.3040.1790.0324

116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 241.2021.1945.7984

117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, buscando o reconhecimento de crime único ou, alternativamente, de concurso formal próprio em crimes de latrocínio. 2 - A defesa alega que, apesar da pluralidade de vítimas, os crimes ocorreram no mesmo contexto fático, com unidade de ação e modus operandi, sendo incabível o reconhecimento de concurso de infrações penais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 395.4341.4945.8313

118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito de homicídio doloso (CP, art. 121). Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação. Evidenciado que houve emprego de violência com intenção de subtrair bens, que resultou em morte, a qualificar o delito de roubo (CP, art. 157, § 3º, II) e inviabilizar a desclassificação pretendida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.4041.0866.8776

119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade no âmbito do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas da prática do delito de latrocínio, bem como do crime de resistência, pelo paciente, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável na via do writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.2583.2829

120 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de réu condenado por latrocínio ao quadro da polícia militar. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar, ex-policial militar criminalmente condenado por latrocínio representa grave risco à ordem e à segurança públicas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.7853.5018.1900

121 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Inteligência. Pretendida desclassificação para roubo simples. Desacolhimento. A intenção de matar, ou no mínimo de assumir o risco deste resultado, está presente na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes falhem e não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3011.3400

122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1968.3634

123 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio. Reconhecimento de participação de menor importância. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes.

1 - Reconhecer que a participação do Paciente no crime de latrocínio foi de menor importância, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2 - Impetração não conhecida.

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Doc. 359.8504.1173.7820

124 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O ROUBO - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 712.8341.5199.2014

125 - TJSP. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.1940.8001.7900

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Duas vítimas. Uma criança e um enfermo. Dosimetria. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Duas mortes ocorridas quando atacado um patrimônio - delito de latrocínio. Não se trata de questão própria do tipo penal, mas, sim, um excesso, que deve ser sopesado pelo Magistrado, quando feita a dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4905.2007.5600

127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.3861.1007.7400

128 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 175.5115.4002.0300

129 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo circunstanciado. Modificação para latrocínio na forma tentada. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação da classificação do delito de roubo circunstanciado para latrocínio na forma tentada demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 357.7744.1604.1572

130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença de origem, na qual foram desclassificados os crimes de homicídio qualificado e furto para o delito de latrocínio, se demonstrado que o agente, com «animus furandi», ao subtrair para si coisa alheia móvel, empregou violência de que resultou a morte da vítima.

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Doc. 230.8160.6231.2445

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Afastamento da condenação por receptação e desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo simples. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, que teria sido o fundamento para a prisão preventiva do agravante, não foi alvo de cognição pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - D esconstituir as decisões anteriores a fim de afastar condenação pelo crime de receptação e de desclassificar o delito de latrocínio para o de roubo simples, demand... ()

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Doc. 185.4875.3012.5200

132 - STJ. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Configuração. Dolo de roubar e de matar devidamente evidenciados. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2 - Esta Corte também já entendeu que «a impu... ()

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Doc. 207.8432.9014.6600

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de desclassificação para latrocínio tentado. Ausência de dolo de matar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3323.9005.7500

134 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade. 2 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo,... ()

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Doc. 182.4922.9000.2000

135 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado, latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à reprimenda de 47 anos de reclusão mantida pelo tribunal estadual. Desprovimento do recurso especial interposto pela defesa. Concurso formal impróprio de crimes de latrocínio. Denúncia que descreve todos os fatos, possibilitando a ampla defesa do acusado. Faculdade de atribuir o julgador nova capitulação jurídica à infração, nos termos do CPP, art. 383. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes. 2 - Não houve alteração do contexto fático relatado na denúncia, quando foi expressamente descrita a ocorrência do falecimento de duas das vítimas, configurado o concurso formal impróprio. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados, não há óbice ao julgador os adequar a nova tipificação, evidenciada a hipótese de ... ()

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Doc. 161.6655.8005.3000

136 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. 2. Para decidir a respeito da eventual desclassificação do delito de latrocínio na modalidade tentada para roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, é necessário analisar a possível existência do animus necandi... ()

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Doc. 153.9805.0005.6100

137 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. No crime de roubo, quando incidente uma das circunstâncias do § 3º (pri... ()

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Doc. 244.4768.9645.3144

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, o II, ambos do CP. Apelante Luan condenado à pena total de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 03 (três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Wesley condenado à pena total de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade dos reconhecimentos foto... ()

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Doc. 241.1071.1676.1963

139 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Revisão de provas. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O agravante foi condenado pelos crimes de latrocínio, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo, com pena fixada em 29 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano de detenção, e pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa alega inexistência de provas suficientes para condenação por associação para ... ()

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Doc. 241.1230.5474.7285

140 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e associação criminosa. Gravidade concreta da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Preservação da vítima sobrevivente. Necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente sob a acusação de latrocínio e associação criminosa, visando a revogação da prisão cautelar, sob alegação de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da segregação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito de latrocínio ... ()

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Doc. 230.5010.8481.3179

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A condenação pela prática do crime de latrocínio baseou-se em elementos investigativos, posteriormente ratificados pela prova colhida em juízo, de modo que, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias a fim de absolver o paciente, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5150.9401.6948

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição do delito de latrocínio, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9508.1394

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de desclassificação para latrocínio tentado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório produzido nos autos não dava a certeza da prática de latrocínio tentado e desclassificou a conduta dos Réus para roubo majorado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0188.3488

144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3140.4840.0654

145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a denúncia imputado ao réu a prática de latrocínio na modalidade dolosa, não é necessário prévio aditamento da exordial para que seja possível sua condenação por dolo eventual - até porque as duas modalidades do elemento subjetivo têm igual consequência jurídica e tratamento legal no , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.2100.9905

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de latrocínio tentado para o de roubo majorado consumado e homicídio qualificado tentado. Remessa dos autos ao tribunal do Júri. Fundamento não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar o fundamento do Tribunal a quo, segundo o qual é descabida a figura do latrocínio na forma tentada 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.9045.7022.5500

147 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5018.1600

148 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Forma tentada. Hipótese. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Impossibilidade. Descabimento em negar-se a intenção de matar, ou no mínimo a de assumir o risco deste resultado, na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio, outrossim, abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6054.3005.7700

149 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Condenação em sede de apelação. Pretendida absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo o Tribunal a quo, após a análise das provas constantes dos autos, concluído que o agravante praticou o delito de latrocínio, rever o entendimento implica em necessário exame aprofundado do material probatório, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2018.0700

150 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Forma consumada e tentada. Sentença que condenou o réu pela prática de um crime de latrocínio consumado e de dois tentados, em concurso formal. Insurgência ao argumento de insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade e autoria que restaram cabalmente comprovadas na instrução do feito. Sentença parcialmente reformada, no entanto, tão somente para reduzir a condenação ao pagamento de 30 dias-multa para 16 dias-multa, bem como alterar o regime de cumprimento da pena de «integral» fechado para «inicial» fechado. Recurso parcialmente provido.

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