DOC. 250.4290.6320.1848

STJ. Penal e processo penal.. Latrocínio. Habeas corpus pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ desclassificaçã probatório. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do como uma espécie de «segunda apelação» para revisar a writ condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Precedentes.

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