DOC. 201.5224.0001.3200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de homicídio para latrocínio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação defensiva, desclassificou o crime de latrocínio tentado para os delitos de tentativa de homicídio qualificado e furto, em concurso material com o delito conexo de estupro de vulnerável.

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