STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Desclassificação. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio. Assim, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição, por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para os crimes de roubo e homicídio culposo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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