1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.135 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: latrocinio

Doc. 252.0902.5877.7882

401 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1128.3178

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reexame de provas. Desclassificação de delito. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por considerar inviável o revolvimento fático probatório necessário para apurar o dolo no crime de latrocínio. 2 - A Defensoria Pública argumenta que a pretensão não pode ser alegada em Recurso Especial, por ser recurso de fundamentação vinculada que não admite revaloração da prova, e que a liberdade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.4665.8336.3546

403 - TJSP. Apelação. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.6046.8536.0375

404 - TJSP. Apelação Criminal - LATROCÍNIO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4935.1001.6200

405 - STF. Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela prática de dois latrocínios em concurso formal. 3. É incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada pela subtração de um único bem - um caminhão - com duas mortes. A análise do presente writ não demanda revolvimento fático-probatório. Possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja um único patrimônio e vítimas diferentes. 4. Quantidade de mortes repercute na fixação da pena-base (CP, art. 59) 5. Precedente: STF, HC Acórdão/STF. 6. Sentença deve ser restabelecida. 7. Ordem de habeas corpus concedida para afastar o concurso formal impróprio de latrocínios e determinar o restabelecimento da sentença. CP, art. 157, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.1300

406 - STJ. Prisão temporária. Latocínio. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da prisão para as investigações. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 157, § 3º.

«A determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei. Evidenciada a presença de indícios de autoria do delito de latrocínio, em relação ao qual é permitida a decretação da custódia provisória, bem como o fato de se encontrar, o réu, em lugar incerto e não sabido, necessária se torna a decretação da prisão temporária, tendo em vista a dificuldade de investigação e conclusão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4323.2710

407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Discussão da materialidade e da autoria delitivas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.9000

408 - TJSP. Revisão criminal. Sentença criminal. Condenatória. Latrocínio tentado. Pretendida desclassificação para disparo de arma de fogo ou roubo tentado. Descabimento. Conjunto probatório de singular consistência. Revisão indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3006.1200

409 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5015.7400

410 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Coautoria. Em crimes de violência contra a pessoa, todos os autores e partícipes respondem pelo resultado mais gravoso. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4413.7979.1084

411 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e testemunhas. Réu revel. Condenação e pena mantidas. Apelos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.2500

412 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2273.1802

413 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea e tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a conduta foi cometida mediante violência extrema, considerando as pedradas na cabeça, a castração e o atea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9016.4700

414 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Condenação por latrocínio. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Materialidade delitiva e autoria devidamente demonstradas. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.7633.4016.3853

415 - TJSP. LATROCÍNIO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa dos réus. Condenação mantida. Pena que não comporta atenuação. Apelos defensivos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.5990.4263.8087

416 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunha policial. Condenações e penas mantidas. Apelos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.2490.0615.7397

417 - TJSP. Latrocínio tentado - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Reprimenda adequada e motivadamente dosada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.3339.4111.6437

418 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Trancamento de Ação Penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prisão Preventiva. Manutenção. Paciente foragido. ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.7060.9021.1068

419 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação de cálculo para fins de progressão de regime. Descabimento. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5002.4600

420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

«1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0673.9438

421 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão temporária. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Imprescindibilidade para as investigações. Fundadas razões de autoria ou participação. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9444.3329

422 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da ação delituosa, tendo em vista tratar-se de crime de latrocínio consumado, em que os comparsas do agravante, mediante violência e grave ameaça, subtraíram a arma de um policial militar, que veio a falecer em decorrência dos disparos efetuados durante a aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1238.2582

423 - STJ. Direito processual pena e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de latrocínio e porte de arma de fogo de uso proibido. Desclassificação da conduta. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão do Tribunal do Estado do Pará, no qual a paciente foi condenada a 47 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.132 dias-multa, em razão da prática de roubo quadruplamente majorado, latrocínio, incêndio de caminhões, associação criminosa e posse de arma de fogo. A defesa busca a desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo, alegando, entre outros pontos, o depoimento indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2174.8129

424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema oralmente, após a sustentação oral do patrono, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir, em relação ao novo pedido de intervenção de ofício, pela impossibilidade da desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, em habeas corpus, se isso não foi possível na via da revisão criminal. 3 - Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4267.1210

425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio em concurso de 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.3500

426 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Excepcionalidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A custódia cautelar da paciente foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal com base em fundamentos válidos, mormente em razão da gravidade concreta do delito (latrocínio tentado, praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, vítima agredida na cabeça, a golpes de corrente, que só cessaram com a intervenção de terceiros) e da reiteração delitiva. 2 - É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.2500

427 - STF. Processual penal e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Crime de latrocínio tentado. Subtração consumada e morte tentada. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Ausência de excepcionalidade que justifica a concessão ex officio da ordem. Writ extinto.

«1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.1400

428 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovada. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Multa. Fixação. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Revisão da pena imposta. Reincidência. Constitucionalidade. CP, art. 157, § 3º.

«Latrocínio consumado. O contexto probatório tem força suficiente para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 157, § 3º, pois evidenciado que, após subtrair os bens descritos na inicial, alvejou a vítima Olmiro, causando-lhe a morte. Apenamento. Revisão da pena imposta, adequando à culpabilidade do agente. É impossível cogitar da aplicação da lei penal pura e simplesmente, abstraindo a realidade do sistema. Significa dizer, em palavras bem claras que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8792.7428

429 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo. Dosimetria da pena. Fração tentativa. Iter criminis percorrido. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o delito de roubo ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima pela tentativa. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1130.9864

430 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena proporcional e adequada. Reformatio in pejus. Não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve a condenação do paciente por latrocínio tentado, redimensionando a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 76 dias- multa. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa técnica, reformando a sentença de ofício para absolver o paciente do crime de roubo duplamente qualificado, mantendo a condenação pela tentativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.9507.5099.5690

431 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame: Victor Sanchez Ormastroni foi condenado a 20 anos de reclusão e 10 dias/multa por latrocínio, tendo sua condenação transitado em julgado. O réu interpôs revisão criminal, alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos e pleiteando a desclassificação para homicídio. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se é cabível a desclassificação da imputação para hom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1308.8455

432 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0117.6405

433 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial do Ministério Público. Latrocínio. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Pelito de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu recurso especial, visando à condenação dos recorridos pelo delito de latrocínio. 2 - O Tribunal de origem absolveu os recorridos por insuficiência de provas, destacando a ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de inocência. 3 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados, com o Tribunal afirmando que não havia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0600

434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.7400

435 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Exame dos vestígios. Desnecessidade, in casu. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. A teor do CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.7100

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.1600

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física. 2. As in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4201.2000.9300

438 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II) Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Impossibilidade. Recorrente que agiu com animus necandi. Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Conduta que se subsume perfeitamente àquela ensejadora da condenação. Precedentes. Necessário reexame de fatos e provas para se chegar a conclusão diversa das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.

«1. As instâncias de mérito concluíram, ao condenar o recorrente pelo crime de latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II), que ele agiu com animus necandi em relação à vítima e que o resultado morte só não foi alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. Esse entendimento converge com a jurisprudência da Corte, segundo a qual «o crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1134.1794

439 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Latrocínio. Habeas corpus alegação de legítima defesa. Pleito de desclassificação para homicídio em concurso com furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de habeas corpus condenado por latrocínio, em razão da ausência de ilegalidade flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verifica-se se é possível, na via estreita do, o habeas corpus acolhimento da tese defensiva de legítima defesa ou a desclassificação da conduta para homicídio privilegiado em concurso com furto. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1885.6464

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio demanda imprescindível revolvimento do acervo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0337.5438

441 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa incruenta. Fração redutora fixada em 1/2. Possibilidade. Subtração patrimonial efetivada. Disparos efetuados contra a vítima que não lhe atingiram. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o quantum de redação de pena, relativo ao conatus, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, o que é aferido de acordo com o grau de proximidade, atingido pelo agente, de lesar, efetivamente, quaisquer dos objetos de proteção da norma penal. 2 - O latrocínio é delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são a vida e o patrimônio. Não é mínimo o iter criminis se o agente logra êxito na subtração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6109.9413

442 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Desclassificação. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise por parte do STJ em razão de indevida supressão de instância. 2 - A via mandamental não é a adequada para veicular pedidos de absolvição ou de readequação típica que demandem, como neste caso, verticalizado reexame do conjunto fático probatório. Neste caso, as instâncias antecedentes atestaram a materialidade dos crimes de roubo majorado e de tent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4219.5685

443 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1526.0166

444 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.

1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2 - Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1186.5280

445 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em idêntica ação constitucional. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Fundamentação. Referências à subsistência dos fundamentos do Decreto de prisão exarado no início da instrução. Modus operandi. Frieza e premeditação. Excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser indeferida liminarmente a impetração que busca a superação da Súmula 691/STF quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Caso em que a sentença condenatória faz referência à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva no início da ação penal, consistente no modus operandi do crime de latrocínio praticado, em tese, pelo ora agravante, mediante frieza e premeditação, a denotar a ausência de excepcionalidade c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2530.7634

446 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia provisória fundamentada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A tese de que haveria excesso de prazo está superada, tendo em vista a notícia de que a instrução criminal foi encerrada, com o início da apresentação de alegações finais pelas partes. Entendimento con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.6327.1614.6816

447 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2506.2617

448 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação válida. Excesso de prazo não verificado. Tramitação regular. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não verifica-se atos procrastinatórios, por parte das autoridades públicas, aptos a ensejar eventual excesso de prazo, não havendo ilegalidade na prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, latrocínio em concurso de pessoas (abordaram a vítima, motorista de uber, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1194.1128

449 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade confirmadas. Dolo de matar. Desclassificação ou inexistência. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao CP, art. 129, § 1º, o recurso especial está deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), pois a defesa pretendeu que a conduta praticada pelo recorrente fosse classificada como lesão culposa, mas o TJ não acolheu a tese, reconhecendo a prática do delito de latrocínio tentado, e, também, o dolo de matar - direto ou eventual do recorrente, que sequer foi pronunciado pela defesa nas razões do recurso especial. 2 - Para se concluir de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1911.9189

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. 2 - Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da autoria delitiva dos crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)