DOC. 230.6230.8700.1684

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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