DOC. 210.8131.1318.6423

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção de militar. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Lei 6.513/1995. Incidência da Súmula 280/STJ.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva a promoção em ressarcimento de preterição do requerente ao posto de Tenente Coronel QOPM e, ato contínuo, ao posto de Coronel QOPM. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi parcialmente reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).