STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Legalidade. Incapacidade. Ausência de omissão do julgado regional. Inexistência de direito à reforma. Estabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Afasta-se a alegada afronta ao ao CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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