DOC. 230.2240.4161.0748

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão e implantação da Pensão Militar de ex-combatente, no valor equivalente a remuneração de 2º Sargento, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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