DOC. 210.8140.9927.0523

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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