Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

302 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a utilização da modalidade «teimosinha» do SisbaJud em execução de título extrajudicial, referente a cédula de crédito bancário, devido por Everart Comercio e Serviços de Decorações Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização da modalidade «teimosinha» do SisbaJud para localizar bens do devedor passíveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, sendo cabível a pesquisa de ativos financeiros por meio do SisbaJud na modalidade «teimosinha".4. A utilização da ferramenta «teimosinha» é autorizada, conforme precedentes deste Tribunal, para garantir a efetividade da execução e a celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução se processa no interesse do credor, permitindo a utilização de ferramentas como a «teimosinha» para localizar bens do devedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 797, art. 301, art. 507, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2283769-48.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2379597-71.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024

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303 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO -

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO IMPORTE DE 30%. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NO MAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remoção do veículo indicado, e nomeou, como depositária, a devedora. Insurgência da exequente. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo a exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada. Recurso provido.

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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308 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA - INELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - FUNDADO RECEIO DE FRAUDE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INVIOBILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados, além de ter determinado a suspensão da execução - Utilidade da medida, que depende de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas, inclusive no que diz respeito à localização dos devedores - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a realização de pesquisa Infojud. Admissibilidade do deferimento. Pesquisa Sisbajud anteriormente realizada restou infrutífera. Execução que se processo no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento de outros meios de pesquisa de bens, bem como ausência de violação à sigilo de dados, privacidade e princípio da menor onerosidade, diante da legalidade da medida. Cabia a agravante, executada, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para prosseguimento da execução, o que não foi atendido, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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316 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º.» (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

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317 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Iptu. Nomeação de bem à penhora. Fração ideal do imóvel. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Inobservância da ordem de preferência do art. 11 da lef. Princípio da menor onerosidade não violado. Prejuízo ao credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para verificação de milhagens e pontuação acumuladas, para posterior penhora. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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323 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo. Recusa genérica da garantia. Descabimento. Descabimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. II , deve ser especialmente interpretada à luz da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16º) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo Civil. Artigo 652. Recurso provido.

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324 - TJSP. Penhora. Modalidade «On Line». Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora «on-line» por crédito de precatório. Acolhimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. 11 deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Estatuto processual civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo, artigo 652. Recurso provido.

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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício - Sistema INFOJUD - Requerimento para que o exequente possa utilizar (outro) meio apto à localização de bens do executado - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - Medida útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor - Prestígio à efetividade das decisões judiciais e à rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais, sem ofensa à intimidade do devedor que ficará resguardada do conhecimento de terceiros estranhos à lide - Precedente desta 21ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - Recurso provido - Decisão reformada

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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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328 - TJSP. Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Pretensão à continuidade da pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo método «Teimosinha» - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Previsão legal para a busca pretendida no CPC, art. 854 - Método que atende aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução - Inexistência de previsão legal que limite temporalmente a pesquisa pretendida - Pretensão acolhida - Decisão reformada - Efetivação da medida que deve observar o imediato desbloqueio de eventuais valores futuramente alcançados na conta salário identificada pela decisão recorrida. Recurso provido, com observação

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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330 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos cumulada com indenização por danos morais com inexigibilidade/inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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331 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

332 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão à quebra de sigilo bancário da executada e de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - ausência de bens aptos à satisfação da execução - bens indicados não aceitos pela credora em razão da dificuldade de alienação - possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - necessidade, todavia, de nomeação de administrador judicial para apurar qual o percentual possível - art. 866, §2º do CPC - pretendida quebra de sigilo para apurar a existência de bens da executada - objetivo que pode ser alcançado por meio de pesquisas já deferidas por meio dos sistemas conveniados com o CNJ e com o Tribunal de Justiça (RENAJUD, BACEN CCS, SCR, SNIPER, etc...) - agravo parcialmente provido

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333 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.2022. Diante do insucesso das tentativas de satisfação da obrigação, é legítima e pertinente à finalidade da execução a pesquisa almejada pela credora, por meio do referido sistema, que visa a conferir celeridade e efetividade aos processos executivos. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso provido

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Constrição em dinheiro. Pedido de substituição por seguro-garantia. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

335 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário creditado na conta do Banco Santander, tendo em vista que ocorreram bloqueios em outras contas de sua titularidade - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Reiteração de pesquisas. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Sistemas judiciais disponíveis que devem ser utilizados a fim de que seja alcançada a efetividade do processo. Pesquisa que pode ser realizada inúmeras vezes. Inexistência de previsão legal que imponha o decurso de prazo para reiteração do ato. Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil. Pesquisas que, ademais, foram realizadas há mais de 3 anos. Razoabilidade. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

339 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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345 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Insuficiência da penhora reconhecida pela corte de origem. Inexistência de vedação à dupla garantia. Execução que deve ser dar no melhor interesse do credor. Resultado infrutífero das penhoras dadas em garantia. Ausência de depositário. Abusividade no contrato não configurada. Oportunidade de purgação da mora devidamente possibilitada aos recorrentes. Fundamentos não impugnados e suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283/STF, e, 7/STJ. Título líquido, certo, e, exigível. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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347 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento da penhora na boca do caixa - Insurgência da exequente ao fundamento de que a medida é plenamente cabível na hipótese - Alegação procedente - Medida equivalente à penhora de faturamento da empresa devedora - Inteligência dos arts. 835, X e 866, do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade - Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista - Ônus do devedor, ademais, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos - Constrição admitida e limita a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente de titularidade das empresas agravantes - Bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de efetivação da medida, que não se confunde com a penhora de faturamento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica à pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 805 - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 ao presente caso - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Decisão mantida - Recurso não provido

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349 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferira expedição de mandado de penhora livre de bens na residência dos executados - Cabimento - A despeito da necessidade de se resguardar a dignidade do devedor e seu patrimônio mínimo, a execução processa-se no interesse do credor - Ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que não é absoluta e comporta flexibilização a depender das circunstâncias do caso concreto - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Possibilidade de posterior impugnação - Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva - Recurso desprovido. Decisão mantida

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade. 1. O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. 2. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários. 3. Viabilidade da medida, considerando a notícia falecimento da genitora do executado, proprietária em vida do imóvel. 4. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). 5. A eventual impenhorabilidade do imóvel poderá ser analisada em momento oportuno. 6. Decisão reformada. Recurso provido

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