Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo de propriedade do coexecutado Paulo Roberto - Impugnação - Rejeição - Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho para desempenho das atividades realizadas em sua propriedade rural - Não comprovação - Prova da utilidade do bem que incumbe à parte executada - Não demonstração - Ausência de circunstância que autorize a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Execução que se dá no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de contas com reiteração automática (modalidade «teimosinha») - Ferramenta processual que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio - Medida que contribui para localização de ativos financeiros em nome do devedor, de modo a satisfazer a execução - Primeira tentativa de bloqueio Sisbajud, infrutífera, ocorrida no ano de 2016 e, a última, há mais de 3 anos - Execução que se processa no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação ou de recurso no momento oportuno configura a preclusão consumativa. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Ordem de penhora estabelecida na legislação processual de caráter preferencial e não obrigatória. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO NÃO PROVIDO

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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o bloqueio total de veículos localizados em nome da empresa coexecutada, com a restrição para fins de circulação, transferência e licenciamento - Bloqueio de circulação e transferência dos veículos, via RENAJUD - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Restrição de licenciamento - Inadmissibilidade - Obrigação que decorre de lei - Decisão reformada em parte apenas para autorizar o licenciamento dos veículos - Recurso parcialmente provido para esse fim. 

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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA» - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FRACIONOU OS PEDIDOS DE PESQUISA E NÃO ANALISOU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. FRACIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS QUE TEM O POTENCIAL DE SOBRECARREGAR OS SERVIÇOS CARTÓRÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Requerimento para que o agravante possa utilizar outros meios de pesquisa aptos à localização de bens da agravada - Infojud: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Medidas úteis ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Recurso provido - Decisão reformada

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260 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line» de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput» do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput» do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line» que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

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263 - TRT3. Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

264 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo devedor, aqui agravante, para o fim de ordenar o desbloqueio dos valores apreendidos em sua conta corrente, ao fundamento de sua impenhorabilidade - Inconformismo - Cabimento, em parte - Valores decorrentes de pagamento de benefício previdenciário - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV - Possibilidade de constrição, contudo, de 30% do montante recebido a esse título, por não se vislumbrar prejuízo ao sustento do devedor, que detém patrimônio suficiente à satisfação da dívida - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, na esteira do entendimento consolidado no C. STJ - Quantias apreendidas em conta-poupança - Intensa movimentação financeira, a indicar que a conta é manipulada como se conta corrente fosse, autorizando-se a manutenção da constrição - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

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265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Insuficiência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Complementação da apólice. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Concordância do credor. Menor onerosidade. Interesse do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISBAJUD («TEIMOSINHA»). INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DESSE TIPO DE PESQUISA. EXECUÇÃO A SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE QUE PASSADO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DO ÚLTIMO PEDIDO, PARA ALTERAÇÃO FÁTICA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTERVALO MÍNIMO DE 1 ANO ENTENDIDO COMO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM CONCRETO QUE ATENDE AO INTERVALO MÍNIMO. AUTORIZADA A BUSCA DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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267 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Executado citado, pessoalmente, em 25.11.98. Penhora do imóvel verificada em 27.7.99. Mandado de registro da penhora expedido apenas em 21.10.03. Executado que, mediante escritura pública lavrada em 27.12.01, registrada no respectivo CRI em 7.1.02, alienou o imóvel aos embargantes. Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante. Posicionamento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 375. Inexistência de indícios idôneos de que os embargantes tinham conhecimento de tal circunstância. Boa-fé do adquirente que passa à frente do interesse do credor. Embargos procedentes. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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268 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

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271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio «on line» na modalidade «teimosinha". Recurso da parte exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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272 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo DECRED, E-FINANCEIRA e às exchanges de criptomoedas. DECRED e E-FINANCEIRA. Descabimento. 1.1. Diligências que não se relacionam com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. 1.2. Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Pesquisa de informações sobre ativos em exchanges de criptomoedas. Informações de interesse do credor e protegidas pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser obtida, mas que não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. Recurso provido neste ponto. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de irregularidade na intimação da advogada da agravante dos atos subsequentes à impugnação apresentada não constatada. Publicação realizada em nome dos advogados efetivamente constituídos. Indicação de veículo à penhora. Rejeição por parte do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Penhora de dinheiro que precede a penhora de veículo, consoante art. 835, CPC. Divergência quanto aos cálculos apresentados. Determinação de remessa à Contadoria. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que afastou o pedido de expedição de ofícios à CVM e à SUSEP. Recurso do Agravante que comporta acolhimento. Ação de cobrança que tramita desde o ano de 2002, com cumprimento de sentença iniciado em 09/06/2004, ou seja, 20 anos sem que a obrigação fosse satisfeita. Exequente que postulou por diversas tentativas de localização de bens sem qualquer sucesso. Necessária intervenção do Poder Judiciário, em razão do pedido de localização de eventuais ativos financeiros, cujos requerimentos não podem ser solicitados diretamente pela parte. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Inércia do executado em oferecer propostas/alternativas para quitação de sua dívida. Deferimento de expedição dos ofícios solicitados, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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276 - TJSP. Locação de salas comerciais. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Diante da inércia da executada em cumprir a sentença, a realização de tentativas reiteradas de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud («teimosinha») é providência legítima e pertinente, que visa a conferir celeridade e efetividade ao processo. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido

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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Impenhorabilidade - Não configuração - Não comprovação de que os veículos sejam essenciais ao desenvolvimento das atividades dos agravantes e funcionamento da empresa - Ausência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal prevista no CPC, art. 833, V - Violação à ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 não evidenciada - Ordem meramente preferencial e não absoluta - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 805 - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Oferta de letras financeiras do tesouro nacional. Lft. Recusa pelo credor. Possibilidade. Bloqueio realizado pelo sistema bacenjud. Observância da ordem do CPC, art. 655, de 1973 agravo não provido.

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo no curso da execução. Pedido formulado pelo exequente para intimação do terceiro adquirente a fim de que preste esclarecimentos acerca do negócio entabulado com o executado. Possibilidade. Medida postulada que atende tanto ao interesse do credor como à celeridade processual, em observância, também, ao princípio da cooperação estatuído no CPC, art. 6º. Possibilidade de obtenção de esclarecimentos acerca das circunstâncias em que o negócio foi realizado. Inteligência dos arts. 772, III, e art. 773, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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280 - TJSP. VOTO 27421 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS art. 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo da exequente. Cabimento. Agravante busca a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Ferramenta instituída pelo CNJ. Informação que não é passível de obtenção pela parte sem intervenção judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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282 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente. Pleito de informações sobre eventual cadastro do executado nas plataformas em questão que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Utilidade da medida, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de dívida oriunda de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg, CVM, CBLC e CETIP. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Exaurimento das diligências usuais sem êxito na localização de bens penhoráveis. Informações pretendidas que demandam autorização judicial por estarem resguardadas por sigilo. Cabimento da expedição dos ofícios pleiteados para viabilizar a satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição dos ofícios requeridos

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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. A execução se faz no interesse do credor, com observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença penal. Pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Medidas não englobadas pelo SISBAJUD. Execução se processa no interesse do credor. Busca de bens infrutífera. Sistema «SNIPER» perfaz ferramenta regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de o agravado ser beneficiário de algum seguro não declarado à Receita Federal. Cabimento das informações buscadas junto à SUSEP. Posição pacificada da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que determinou a penhora de 30% dos recebíveis das administradoras de cartão. Cabimento da medida. Particularidades dos autos autorizam a implementação da medida sobre 20% dos recebíveis de cartões de crédito (e não sobre 30% como deferiu-se em primeiro grau). Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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287 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida indeferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Esgotamento das tentativas de localização de bens de maior liquidez - Possibilidade de penhora do imóvel tributado - Previsão expressa na Lei 6.830/80, art. 11 - Compatibilização entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade - Aplicação do CPC, art. 805 - Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a averbação da dívida na matrícula do imóvel. Decisão reformada - Recurso provido

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão que deferiu a penhora sobre os lucros de empresa em que o executado é sócio. Recurso do demandado. Alegação de desobediência à ordem do CPC, art. 835 e violação ao devido processo legal. Não cabimento. Rol do CPC, art. 835, que é facultativo e não taxativo, devendo ser sopesado interesse do credor, CPC, art. 797. Penhora sobre lucros que não se confunde com penhora do faturamento da empresa ou pró-labore. Incidência do art. 1.026, do CC. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

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293 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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294 - TJPE. Agravo de instrumento. Requerimento de expedição de ofícios a orgãos da administração pública. Indeferimento. Negativa de provimento ao recurso de agravo. Manutenção da decisão terminativa. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que previamente indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome dos devedores, condicionando a providência à prova de fatos novos. Inconformismo que procede. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de a parte requer diligências úteis na busca por patrimônio. Reiteração de pedidos de pesquisas que não pode ficar vinculada a um prazo específico, devendo ser observado um interregno de tempo razoável. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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296 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR QUE DEVE PREVALECER. 1.

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofícios para o INSS, CNSEG, SUSEP, CVM e instituições privadas. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2019, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV. uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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299 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da receita operacional. Possibilidade. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 655, VII. Penhora de ativos que não satisfizeram o crédito na sua integralidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 612). Percentual, no entanto, que deverá ser reduzido para 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da devedora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o percentual é razoável e deve garantir que as atividades da empresa não sejam comprometidas. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA POSSA INVIABILIZAR A MANTENÇA DE SEU NEGÓCIO. VALOR CONSTRITO, CORRESPONDENTE A 7% DA DÍVIDA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB UMA DUPLA PERSPECTIVA: A DE PROTEÇÃO À EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO, DE INTERESSE DO CREDOR, E A DA PROTEÇÃO A MANTENÇA DO NEGÓCIO, DE INTERESSE DA DEVEDORA. SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO QUE FOI OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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