Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1685.2000.4000

301 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Ajuste anual. Período encerrado em 31/12/1994. Critério de atualização monetária. Recurso provido.

«1. Nos termos do artigo 55, § 1º da Lei 9.069, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devidos no ajuste anual do período encerrado em 31/12;1994 deveriam ser convertidos em Reais com base na UFIR vigente na data do vencimento do tributo sendo a intenção do legislador exonerar o contribuinte somente até dezembro de 1994. Portanto se o vencimento dos tributos de que trata a ação em comento foi em maio de 1995 não poderia ter sido reconhecido o direito da recorrida de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7171.3200

302 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.

«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. Considerando tributo direto, desafeiçoa-se à razão cogitar-se de prova algemada à transferência, ou não, do ônus financeiro ao contribuinte de fato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5280.2307

303 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Imposto de renda retido na fonte. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, tem início o prazo de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8003.4200

304 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1006.6800

305 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Declaração anual de ajuste. Juntada. Prescindibilidade. Restituição via precatório. Possibilidade. Adicional de um terço de férias não gozadas. Imposto de renda. Não-incidência.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao nos casos em que a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É prescindível a juntada da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda pelo autor, para fazer prova de eventual compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. O contribuinte pode optar pela restituição via precatório mesmo em se tratando de Imposto de Renda, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.1500

306 - STF. Constitucional. Tributário. CF/1969. Imposto de renda pessoa física. Dupla fonte pagadora. Recolhimento trimestral. Decreto-lei 2.396/1987 e 2.419/1988. Constitucionalidade. CTN, art. 42.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.3600

307 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Termo «a quo». Compensação. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 168, I.

«Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do , I, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7001.9300

308 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II. Inexistência de violação. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Não incidência sobre valor recolhido pelo contribuinte. Tema já apreciado no regime do CPC, art. 543-C. Prescrição quinquenal. Liquidação de sentença. Título judicial. Adoção do método de esgotamento. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição a ser apreciada pelas instâncias ordinárias.

«1. Inexiste ofensa ao , de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.8200

309 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.

«Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/1988 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4365.1064.7805

310 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8008.2800

311 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Imposto de renda. Juros de mora.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e CPC/1973, e, art. 6º, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.3500

312 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Correção monetária. Ufir. Medida Provisória 1.004/1995 (convertida na Lei 9.069/1995) .

«1. A empresa contribuinte pleiteia a aplicação da interrupção da correção monetária da UFIR, para fins de cálculo do IRPJ referente ao período-base de 1994, com fundamento no Medida Provisória 1.004/1995, art. 36 (convertida na Lei 9.069/1995) , in verbis: «Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.7900

313 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

«A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.2614.9656.2969

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a tutela de urgência para cessação dos descontos do Imposto de Renda na folha de pagamento. A agravante alega ser portadora de doença renal crônica, idosa, e sem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.2770.6600.7033

315 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de conhecimento na qual o autor buscava a manutenção da isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna, com amparo no, XIV, . Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados sa~o suficientes para indic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.0935.0682.9679

316 - TJSP. apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo no ano de 2022 - alegação de que a Lei Complementar 190/2022 deve ser considerada como o termo inicial para observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal - promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o E. STF reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias a partir da data de sua publicação - Julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 em 29.11.2023 - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, vencido o prazo de noventena, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença reformada em parte mínima. Parcialmente provido o primeiro apelo e não conhecido o segundo recurso, de igual teor, em razão da preclusão consumativa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2003.1700

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.

«1. É farta a jurisprudência desta Casa no sentido de que os arts. 397, 462 e 517, do CPC/1973, não permitem a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Precedentes: REsp. 1.197.330/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/05/2013; AgRg no AREsp 447.165 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2014; AgRg no REsp 1.346.610 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8805.3511

318 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Precedentes.

1 - Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação da , segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0168.5787

319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Valores recebidos acumuladamente. Regime de tributação.

1 - A regra da não se aplica ao recebimento acumulado de valores referentes à aposentadoria complementar. Decisões de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2 - No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: «percebendo a parte autora benefício complementar estruturado na modalidade contribuição definida, não se aplica a sistemática do regime de competência legal - por se tratar de norma geral (Lei 7.713/1988) que dá lugar a regramento específico (Lei 11.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2010.5178.9145

320 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.3210.9115.0124

321 - TJSP. Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, Ementa: Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, correspondente a cada valor mensal devido, para efeitos de seu cálculo, e não o seu montante englobado, ainda que seu pagamento se faça de uma só vez, sob pena de lesar direito do contribuinte - Precedentes - Taxa SELIC como único critério de atualização tendo em vista que o desconto ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional 113/2021 corretamente previsto na sentença - Recurso desprovido - Sentença mantida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2961.2603

322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Imposto de renda sobre contribuição à previdência privada. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá provimento com vistas a negar provimento ao recurso especial de josé miguel barbosa.

1 - Cinge-se a presente controvérsia em determinar se o entendimento disposto na Súmula 556/STJ, oriundo do julgamento do REsp. 1.012.903/RJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código Buzaid, aplica-se aos casos em que o beneficiário aposentou-se antes da vigência da Lei 7.713/1988. 2 - De fato, verifica-se que, como o beneficiário se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, não houve a ocorrência do bis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3384.1003.0700

323 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Imprescindibilidade de produção de prova pericial quando o feito já está em fase de cumprimento de sentença. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(AgInt no AREsp 277.789/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.7276.8945.3684

324 - TJSP. Ação mandamental. Autor acometido de espondilite anquilosante. Pretensão à isenção de imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Comprovação de que o contribuinte padece de doença grave listada no rol taxativo da Lei 7.713/88. Aplicação do entendimento consagrado nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Autor que comprovou fazer jus à isenção por meio da exibição de relatórios médicos e exames juntados aos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.7700

325 - TRT2. Tributário. Imposto de renda na fonte. Desconto. Normas. Regime de caixa. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. CF/88, art. 145, § 1º.

«... Imposto de renda A retenção do imposto de renda na fonte decorre do e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0001.6400

326 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2005.0500

327 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.0100

328 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Regime de caixa. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45.

«... A retenção do imposto de renda na fonte decorre do e do Provimento 01/96 da Corregedoria do TST. O estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, que é o que faz a Lei 8.541. Com a edição da Lei 7.713/88, desde 01/01/89 restou consagrado o regime de caixa, ou seja, a renda é considerada recebida quando paga, não se observando o regime de competência (mês a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7108.1512

329 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de ações. Decreto-Lei 1.510/76. Isenção concedida sob determinadas condições. Revogação. Lei 7.713/88, art. 58. Súmula 544/STF. Direito adquirido à isenção.

1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, entendeu que, após a implementação da condição prevista no art. 4º, «d», do DL 1.510/76, não incide o imposto de renda de pessoa física sobre alienação de participação societária. 2 - Assim, a controvérsia da presente demanda está alicerçada na eventual lesão ao direito do contribuinte em face da isenção do imposto de renda de pessoa física, veiculada nos arts. 1º e 4º, «d», do Decreto-lei 1.510, de 27 de dezem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0110.9000.1600

330 - STJ. Processual civil. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas.

«1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a Constituição Federal de 1988. 2. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato senso. 3. A legislação tributária, reclamada pelo princípio da legalidade, é composta por normas secundárias na dicção do artigo 96 c/c 4. À épo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.4749.5868

331 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Indenização por horas extras. Trabalhadas. Petrobras. Imposto de renda. Incidência. Embargos não providos. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.468/1997, art. 14.

1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1213.9163

332 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Acórdão conforme o julgado desta corte em regime dos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.10.2008). Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3000.1700

333 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do , parágrafo único. 2 - O acórdão embargado decidiu que: «A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito pass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4000.9400

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4001.2700

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Precedente. Resp1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. Não deve incidir IR sobre os juros de mora, independentemente da natureza da verba principal, por se entender que são sempre reparação de algum tipo de perda ou prejuízo. Tais juros são, portanto, indenizatórios, como inegavelmente o são, e se não fosse devida a reparação, não haveria razão para se pagar ou para atribuir juros a alguém que recebe com atraso um valor que lhe devia ter sido pago em tempo anterior; se eles são indenizatórios ou reparatórios de uma perda, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.5716.5854.2881

336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO AO TEMPO DOS REFERIDOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1438.9658

337 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos a execução. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno apenas reitera argumentos já analisados e fundamentadamente refutados. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. 3 - «Segundo entendimento desta Corte, (i) é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da compleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2751.5000.5700

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Invocação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. Cumprimento de sentença. Limites. Não-incidência permanente. Impossibilidade.

«1. Fica afastado o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao , XXXVI, diante da impossibilidade do exame da violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal - STF através da via própria que é o recurso extraordinário. 2. As decisões tomadas na linha da jurisprudência desta Casa, sobrelevadas na forma do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ, Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2332.1295

339 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. 2 - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com o sedimentado pela jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.6100

340 - TRF3. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Equiparação a pessoa jurídica. Incorporação de imóvel. Arquivamento da documentação no registro imobiliário. Decadência. Contagem. Decreto-lei 1.381/1974. CTN, art. 173.

«I - A legislação do imposto de renda equiparou à pessoa jurídica a pessoa física que promovesse a incorporação de prédios em condomínio (Decreto-lei 1.381/1974, art. 3º, III). II - Excluiu, contudo, da equiparação a pessoa física que, a par da satisfação de outras exigências, obtivesse o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário até 01/01/1975 (Decreto-lei 1.381/1974, art. 6º, § 5º, «d»). III - A prenotação, por insuficiência da do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.9962.1971.1552

341 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas» - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5874.7550

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas acumuladas. Recebimento. Regime de competência. Matéria pacífica. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, firmou tese segundo a qual «o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente». 2 - No caso dos autos, o conhecimento do recurso do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8000.7200

343 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Deputado estadual. Verba de gabinete. Legitimidade da união para exigir o tributo. Matéria examinada sob enfoque eminentemente constitucional pela corte de origem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 3º. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Responsabilidade do contribuinte por valores supostamente não repassados pela fonte pagadora. Precedentes do STJ. Natureza jurídica da verba de gabinete. Necessidade de revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à legitimidade da União para exigir o imposto de renda supostamente não repassado por órgão estadual, tem-se que a Corte de origem analisou a questão apenas à luz da competência para analisar e julgar a demanda, com base em preceitos eminentemente constitucionais. Não houve, ao contrário do que sustentam os agravantes, enfrentamento da questão sob o enfoque do , tampouco foi trazida a pretensa omissão nos embargos de declaração, o que evidencia a ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1740.3257

344 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. 2 - O , dispõe que «a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas», pontificando doutrina clássica que: «.. o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0003.0200

345 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não se observando nenhuma mácula relativa à prestação jurisdicional, se sorte que não se vislumbra a alegada afronta ao 2 - No mérito, ao se manifestar a respeito da isenção instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias, a Corte Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que reconhece a aplicação da isenção do Impost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.2500

346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que assenta o entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre a multa por litigância de má-fé. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que a multa por litigância de má-fé possui natureza jurídica de penalidade processual. Com efeito, consta do acórdão embargado que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.022.332/RS (Rel. Min. Teori Al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.8800

347 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Acordo coletivo - Petrobras. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Aplicação da taxa Selic - possibilidade - ressalva do entendimento deste magistrado no sentido de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Súmula 83/STJ.

«As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei 5.811/1972 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2475.8869

348 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/76, art. 4º, d. Precedente da 1ª seção. Resp. 1.133.032/pr (relator para acórdão min. Castro meira, DJE de 26/05/2011). Reconhecimento do direito adquirido à isenção se o contribuinte preencheu a condição onerosa. Não transferência das participações societárias pelo prazo de cinco anos da sua aquisição ou subscrição. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade da CF/88, art. 97 Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9001.9800

349 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.2700

350 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito judicial de verbas trabalhistas. Imposto de renda não retido pela fonte pagadora. Prazo para a constituição do crédito tributário. Termo inicial. Data do levantamento dos valores depositados. Incidência do imposto sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis e sobre a indenização por litigância de má-fé. Exclusão da multa fiscal.

«1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao 2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda - espécie de tributo sujeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações