Imposto De Renda Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8620.9000.6000

201 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Isenção. Agravo não provido.

«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no , inciso XIV» (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.0550.7000.0200

202 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Ausência de nulidade na CDA. Recálculo da dívida. CTN, art. 44.

«1. É cabível a exceção de pré-executividade, pois a controvérsia envolve somente matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além dos documentos juntados nos autos. 2. No que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente, a interpretação literal do () implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, já que desconsidera a renda efe... ()

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Doc. 158.1042.6001.0800

203 - STJ. Tributário. Adicional de periculosidade. Reclamação trabalhista. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Taxa Selic. Legalidade.

«I - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/04/2006. II - Entendimento pacífico nesta Corte acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais dos contri... ()

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Doc. 240.8201.2653.9652

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte acometido de esclerose múltipla. Aponsetadoria privada complementar. Vida gerador de benefício livre (vgbl) e o plano gerador de benefício livre (pgbl). Acórdão recorrido pela procedência do pedido de isenção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas na Lei 7.713/1998, art. 6º, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentad... ()

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Doc. 184.3363.1003.0600

205 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora. Precedentes. Súmula 83/STJ.»(AgInt no AREsp 277.789/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALL... ()

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Doc. 241.1060.9512.0200

206 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria. Pagamento que acarreta acréscimo patrimonial. Configuração do fato gerador.

1 - O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2 - O pagamento de verba relativa a multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7448.1200

207 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Multa indevida. Simples preenchimento no campo errado do formulário. Lei 8.218/91, art. 4º, I.

«A multa de que trata o , I só é devida se o contribuinte se omite em pagar o imposto que ele mesmo declarou devido ou em deixar de declarar a ocorrência do fato gerador, ou, ainda, se ele informa de maneira inexata o valor ou a origem da quantia declarada. O simples preenchimento no campo errado do formulário da declaração de ajuste anual não se enquadra em quaisquer dessas alternativas.»

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Doc. 423.9478.7674.3187

208 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na , XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016. Sentença de procedência parcial do pedido.... ()

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Doc. 241.1090.3885.0518

209 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento da matéria recursal. Imposto de renda. Compensação ou restituição via precatório. Faculdade do contribuinte. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.114.404/mg, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Prova apresentada pelo autor. Documentos indispensáveis. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda, mediante dedução do valor na declaração do imposto de renda. Cabimento, nos termos do CPC, art. 741, V. Inexistência de preclusão. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.001.655/df, min. Luiz fux, DJE de 30/03/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 204.1921.6001.7300

210 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.

«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jur... ()

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Doc. 143.3984.7002.1400

211 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. 2. «Considerando-se que o rendimento referente à multa por litigância de má-fé acarreta acréscimo patrimonial, visto que se trata de ingresso financeiro que não tem natureza jurídica de indenização por dano ao patrimônio material do contribuinte... ()

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Doc. 188.3195.6000.0100

212 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Juros e multa. Incidência. CTN, art. 45.

«1. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 2. Segundo o , «Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato»... ()

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Doc. 241.0260.7520.3186

213 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitiv... ()

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Doc. 241.0260.7877.8179

214 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitiv... ()

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Doc. 241.0310.7619.8489

215 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitiv... ()

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Doc. 241.1011.1573.7783

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Faz-se indispensável o exame da questão relacionada ao prazo prescricional, uma vez que, apesar de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região haver decidido pela incidência da «sistemática dos cinco mais cinco» e somente o contribuinte ter apresentado recurso especial, inexistia interesse do Fisco em atacar o aresto, na medida em que a Corte de origem acabou por concluir a seu favor quanto à matéria de fundo, afastando a pretendida redução da base de cálculo do imposto de renda. ... ()

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Doc. 103.1674.7463.3300

217 - TRT2. Salário. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Município devedor. Retenção. CF/88, art. 158, I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Lei 7.713/88, art. 12.

«... Imposto de renda. Sendo dos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos por eles (Constituição Federal, art. 158, I), fica autorizada a retenção fiscal e fixada a comprovação de seu recolhimento aos cofres municipais. Seu cálculo não inclui os juros de mora (, § 1º, I) e a perfeita tributação deverá respeitar o art. 12 da Lei 7.713, de 22.12.88, porque somente o contribuinte conhece os gastos dedutíveis. ...» (Juiz ... ()

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Doc. 241.1011.1441.1887

218 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos... ()

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Doc. 241.0260.7691.0288

219 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados.

1 - A controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Em face do que dispõe o , III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou j... ()

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Doc. 241.0310.7781.3114

220 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7977.5756

221 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7217.6875

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7444.4800

223 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Execução fiscal. Necessidade de registro de estoque. Critério do preço médio. Decreto-lei 1.598/77, art. 14.

«A avaliação pelo custo médio é cabível se o contribuinte tem registro permanente de estoque. No caso presente, em que a empresa não possuía o registro, deve ser utilizada a soma dos custos das aquisições na proporção do volume de sua contribuição para a formação de estoques.»

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Doc. 103.2110.5046.8300

224 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa... ()

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Doc. 103.1674.7304.7400

225 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa... ()

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Doc. 230.5010.8567.4369

226 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Gratificação especial de localização. Incidência. Acórdãos paradigmas que apreciaram a incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e indenização por licença-prêmio não gozada por interesse público. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. 2 - Em decorrência disso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudê... ()

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Doc. 103.1674.7329.2500

227 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Redimentos. Incidência de imposto de renda. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. «Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao » (Resp 226.978/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/02/2001).»

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Doc. 210.7091.0598.4460

228 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada. Limite de eficácia de impetração anterior. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 185.4801.1006.2100

229 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização por danos morais. Natureza da verba. Acréscimo patrimonial. Não-incidência. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ.

«1 - A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2 - In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3 - A indenização por dano moral n... ()

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Doc. 195.0764.9003.9500

230 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu: «a Lei 8.200/1991 somente reconheceu efeitos econômicos, não implicando em direito adquirido do contribuinte a determinado índice de correção monetária. Para o ano-base de 1990, aplica-se o BTN Fiscal» (fl. 392, e/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º da e da Lei 7.799/1989, art. 30, que est... ()

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Doc. 450.3703.6653.3593

231 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 185.0550.7000.0500

232 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Valores recebidos acumuladamente. Complementação de aposentadoria. Sistemática de cálculo previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A. CTN, art. 44.

«Tem o contribuinte do imposto de renda pessoa física o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, a título de complementação de aposentadoria, pela sistemática de cálculo prevista no (), para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do «regime de caixa».»

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Doc. 669.1256.1909.7106

233 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 150.7163.1003.2400

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de comprovação. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda. Bolsa de extensão. Contraprestação de serviços. Natureza remuneratória.

«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e ... ()

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Doc. 153.3264.8000.3500

235 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda sobre juros de mora. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Ausente a divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Súmula 168/STJ. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido manifestou-se pela incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas reconhecidas em decisão judicial, no contexto da reintegração do contribuinte no emprego. Precedentes: AgRg no REsp 1.234.294/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2013, AgRg n... ()

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Doc. 103.1674.7410.3600

236 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco» versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estri... ()

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Doc. 103.1674.7392.2100

237 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco» versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estri... ()

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Doc. 192.6503.8001.2900

238 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reclamatória trabalhista. Indenização por litigância de má-fé. Incidência de imposto de renda.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - De acordo com o entendimento da Segunda Turma do STJ, «o recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda». Precedentes: REsp. 11.317.272/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marque... ()

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Doc. 210.9230.9130.8628

239 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participação societária. Direito adquirido à isenção. Omissão. Inexistência. Matéria probatória. Reexame. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de não incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido na venda de participação societária. II - O Tribunal a quo entendeu que o contribuinte tinha direito à isenção por ter conservado a propriedade das ações pelo prazo superior a cinco anos na vigência do Decreto-lei 1.510/1976. III - A reafirmação das irresignações apresentadas e repelidas pelo Tribunal a quo não viabiliza a op... ()

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Doc. 212.2653.8000.4900

240 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. PIS e Cofins. Regime de tributação do imposto de renda. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não ocorre ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve a comprovação do regime de tributação a título de imposto de renda a que a parte contribuinte estaria submetida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame d... ()

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Doc. 148.2424.1000.5000

241 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional. Tributário. Remuneração decorrente de reajuste salarial. Imposto de renda. Afastamento da multa prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, I.

«Correto o afastamento, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no , I, ao decidir que não se pode punir o contribuinte, quando não se verificar intenção de dever ao fisco, sobretudo quando a fonte pagadora qualificou o montante recebido de forma equivocada ou agiu de forma a fazer o empregado crer que o imposto de renda já havia sido recolhido, Recurso especial da União improvido.»

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Doc. 241.0260.7306.1446

242 - STJ. Tributário. Previdência privada. Complementação. Resgate. Não incidência do imposto de renda. Exigência de comprovação da contribuição à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.

1 - A partir do julgamento do Recurso especial representativo de controvérsia 1012903/RJ, firmou-se o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do , VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. 2 - Importa ao contribuinte comprov... ()

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Doc. 103.1674.7395.6200

243 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Parcelas indenizatórias. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.»

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Doc. 103.1674.7554.3600

244 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais», assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização por desgaste orgânico», na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está ... ()

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Doc. 144.1905.5001.1200

245 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1989. Aplicação da otn. Precedentes.

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Doc. 202.1481.7006.6100

246 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.

«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2 - As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3 - Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4 - Os contribuintes vêm questionando a incidência d... ()

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Doc. 163.0103.3000.8100

247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Venda a consumidor final não contribuinte do imposto. Benefício fiscal. Requisitos. Infraconstitucional. Alegada cobrança do imposto pelo estado de destino. Suscitada violação da Súmula 323/STF. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O acórdão recorrido não diverge da orientação do STF no sentido de que, conforme a redação originária do , § 2º, VII, b, em relação à operação de venda de mercadoria a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro estado-membro, adota-se a alíquota interna do estado de origem, sendo a esse devida a exação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal acerca da existência de alíquota interna re... ()

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Doc. 153.5605.2000.6100

248 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência complementar. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Contribuição do participante após o ato de aposentadoria. Impertinência. Indébito proporcional ao recolhimento do imposto de renda à época da vigência do art. 6º, VII, alínea 'b', da Lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado na sistemática do , decidiu que, «por força da isenção concedida pelo , VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995» (RE... ()

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Doc. 190.0663.5002.8900

249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional pre... ()

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Doc. 210.6290.9458.5245

250 - STJ. processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acórdão regional está em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento... ()

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